Artigo 609 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, NOS TERMOS DO VOTO DISCORDANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POR MEIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAS MILITARES. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA QUE DEMONSTROU O ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA MANTIDA. ANÁLISE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PREJUDICADA ANTE A PRESENÇA DE CAUSA QUALIFICADORA DA PENA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5028697-33.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-10-2021)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO VOTO DIVERGENTE QUE MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME DE POLUIÇÃO SONORA. VOTO DISCORDANTE QUE DEVE PREVALECER. ABSOLVIÇÃO MEDIDA ACERTADA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0900040-78.2014.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-10-2021)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO VOTO DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE OSTENTA 8 (OITO) TÍTULOS CONDENATÓRIOS PARA FINS DE DESVALORIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DEVIDO O ACRÉSCIMO DE 1/2 (METADE). ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFLEXOS NA PENALIDADE IMPOSTA QUE IGUALMENTE SE SOCORREM DE ACERTAMENTO. VOTO DA MAIORIA DOS TOGADOS MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Sobre a exasperação em razão dos maus antecedentes, este Tribunal adota o critério progressivo para a escolha da fração de aumento, pautado no número de condenações anteriores transitadas em julgado, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para uma condenação, 1/5 (um quinto) para duas, 1/4 (um quarto) para três, 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações" (TJSC, Apelação Criminal n. 0011271-89.2013.8.24.0039, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2020)     (TJSC, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5002452-02.2022.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-09-2023)