Artigo 83 - CPP / 1941

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – APARENTE CONEXÃO PROBATÓRIA E INTERSUBJETIVA ENTRE OS AGENTES – CRIME PERMANENTE – EXEGESE DO ART. 71 DO CPP – PREVENÇÃO – ART. 83 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.” (Art. 71 do Código de Processo Penal).Nos termos do art. 83, do Código de Processo Penal, a competência pela prevenção ocorre toda vez que, concorrendo dois juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido ao outro na prática de algum ato do processo. Conflito negativo de competência acolhido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0017055-15.2021.8.16.0031 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.12.2021)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO E JUÍZO COMARCA DE PASSA QUATRO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM AMBAS AS COMARCAS. CRIME PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO. ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSA QUATRO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. -Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. - Existindo mais de um juízo competente, ocorre a competência por prevenção quando um dos juízos tiver antecedido o outro na prática de algum ato do processo ou medida a ele relativa, conforme o artigo 83 do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Conflito de Jurisdição 1.0000.19.150527-0/000, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos (JD Convocado), julgamento em 06/08/2020, publicação da súmula em 14/08/2020)

  APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO QUE OCASIONOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 83, CPP.  PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA. VISTORIA DO CARRO DO RÉU. AMIZADE ENTRE O ACUSADO E A PESSOA ALVO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPEITAS DE ENCONTRAR DROGAS NO VEÍCULO DO RÉU. ART. 240, § 2º, CPP. OFERECIMENTO ...

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...DO CELULAR ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MENSAGENS NO SMARTPHONE DO ACUSADO QUE DEMONSTRAM VENDER MICROSSELOS. ART. 33, § 3º DA LEI ANTIDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1.  O Juízo que expediu o mandado de busca e apreensão para colher elementos informativos de conduta criminosa é competente para julgar o processo penal que decorrer deste mandado, em atendimento ao art. 83 do Código de Processo Penal (prevenção), mesmo se direcionado a investigar pessoa diversa da denúncia. Rejeitada preliminar de incompetência do Juízo sentenciante. 2.  A evidente relação de amizade entre o acusado e a pessoa a qual era direcionado o mandado de busca e apreensão de drogas trouxe fundada suspeita na diligência para a investigação procurar no veículo do réu que se encontrava em via pública, consoante ao art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo lícitas as provas encontradas no carro, porção de maconha de 8,60g (oito gramas e sessenta centigramas) e 23 (vinte e três) microsselos de LSD. 3.  Veículo estacionado em via pública não é a extensão da residência de seu proprietário, não sendo protegido pelo princípio da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal), podendo os órgãos de segurança pública inspecionar o seu interior podendo encontrar objeto de crime. 4.  É lícita a prova das mensagens do aparelho celular do acusado que foi fornecido juntamente com a sua senha aos policiais civis que realizaram busca e apreensão de drogas em seu veículo, não havendo qualquer evidência de que o réu tenha sido coagido física ou psicologicamente para a entrega telefone. Rejeitada preliminar de ilicitude das provas. 5.  Tendo em vista a legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado pela Polícia Civil não há que se decretar a nulidade do auto de prisão em flagrante do réu. Rejeitada preliminar de nulidade do auto de prisão em flagrante. 6.    Está demonstrado nos autos que o acusado ofereceu onerosamente 5 (cinco) microsselos de LSD a uma pessoa por mensagens de seu smartphone e foi apreendida porção de maconha (8,60g) e 23 (vinte e três) microsselos de LSD, se enquadrando na conduta do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), não cabendo a desclassificação da conduta para o oferecimento gratuito de droga (art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006). 7.    RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.   (TJDFT, Acórdão n.1269926, 00017157820188070001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 06/08/2020, Publicado em: 13/08/2020)