Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (Arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 83
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PRIMAZIA DO JUÍZO QUE ANALISA MEDIDA CAUTELAR (ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 83 DO CPP). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA: NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em análise perfunctória, admissível na via estreita do habeas corpus, a competência do ...
+86 PALAVRAS
... desta Suprema Corte, até mesmo os atos decisórios proferidos por Juízo absolutamente incompetente podem ser ratificados. Precedentes.
3. A superação do entendimento das instâncias antecedentes quanto à fixação da competência pela primazia do Juízo que deferiu medidas cautelares investigatórias, para assentar a competência a partir de outros critérios, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável pela via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF, HC 246666 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 19/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024)
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PRIMAZIA DO JUÍZO QUE ANALISA MEDIDA CAUTELAR (ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 83 DO CPP). REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA: NÃO OCORRÊNCIA.
1. Em análise perfunctória, admissível na via estreita do habeas corpus, a competência do ...
+86 PALAVRAS
... desta Suprema Corte, até mesmo os atos decisórios proferidos por Juízo absolutamente incompetente podem ser ratificados. Precedentes.
3. A superação do entendimento das instâncias antecedentes quanto à fixação da competência pela primazia do Juízo que deferiu medidas cautelares investigatórias, para assentar a competência a partir de outros critérios, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável pela via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF, HC 246666 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 19/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024)
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