Artigo 75 - CPP / 1941

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO.ART. 75, CAPUT, DO CPP. APLICAÇÃO.CONFLITO PROCEDENTE. I. Nos termos do art. 75, caput, do Código de Processo Penal a "precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente". II. Conflito procedentepara declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Buriticupu, MA, para tramitação do caso concreto (TJ-MA, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2019 , DJe 18/11/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/AM. 1.º VARA CRIMINAL DA CAPITAL/AM. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE AO DOUTO JUÍZO SUSCITANTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATO PROCESSUAL DE CUNHO DECISÓRIO. ART. 83 DO MESMO CODEX. CONEXÃO PROBATÓRIA COM O PRESENTE FEITO. ART. 76, INCISO III, DA LEI ADJETIVA PENAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 78...

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..., INCISO II, ALÍNEA "C", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. 1. In casu, depreende-se que a controvérsia do Conflito Negativo de Competência cinge-se à apuração da prevenção, ou não, do douto Juízo Suscitante para processar a persecução penal originária, em virtude da anterior distribuição da Representação pela Prisão Preventiva de Autos n.º 0602976-37.2023.8.04.0001, a este Órgão Julgador. 2. Da análise, verifica-se que os Autos n.º 0602976-37.2023.8.04.0001 foram distribuídos em 14 de setembro de 2023 ao douto Juízo Suscitante, fixando-se, desde, então, a sua competência para processar e julgar eventual Ação Penal, nos termos do art. 75, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal. 3. A par disso, a despeito da competência preestabelecida do douto Juízo Suscitado para processar o presente Feito, no dia 28 de setembro de 2023, ainda no digno Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Capital/AM, na forma estabelecida pelo art. 3.º, c/c art. 5.º, inciso II, da Resolução n.º 06 de 26 de fevereiro de 2019, uma vez verificada a competência do douto Juízo Suscitante por conexão probatória com os Autos n.º 0602976-37.2023.8.04.0001 foi, acertadamente, determinada a sua redistribuição pelo critério da prevenção, à luz do art. 76, inciso III, c/c art. 78, inciso II, alínea "c", c/c art. 83 do Código de Processo Penal. 4. É que, nada obstante a inexistência de ato processual decisório proferido pelos doutos Juízos Suscitante ou Suscitado nos presentes Autos, até à instauração do Conflito de Competência, infere-se que foi lançada Decisão de incognoscibilidade e de arquivamento no Feito predecessor pelo insigne Magistrado da 9.ª Vara Criminal da Capital/AM, a ensejar a fixação da sua competência, por prevenção, para processar as persecuções penais que lhe forem conexas, hipótese em que este Feito se insere. Precedentes. 5. Com efeito, a vinculação prévia dos presentes Autos, ainda na fase pré-processual, ao douto Juízo Suscitado foi equivocada, vez que não levou em consideração a existência de persecução penal antecessora correlata, em trâmite perante o douto Juízo Suscitante, o que, de todo modo, foi corrigido pela insigne Magistrada da Vara de Inquéritos Policiais da Capital/AM, tão logo suscitada a causa de conexão probatória pela representante do Parquet Estadual. 6. Não é demais sobrelevar que, nesta prematura fase pré-processual do Feito, compete ao Ministério Público a definição da opinio delicti da presente persecução penal, inclusive, no tocante à suposta conexão existente entre ambos os Autos, que tratam da suposta prática do delito de Estelionato pelo Custodiado, afigurando-se inviável qualquer digressão na questão meritória relativa à hipotética continuidade delitiva, o que, não por outra razão, sequer, foi combatido pelo douto Juízo Suscitante por ocasião da suscitação do presente Conflito Negativo de Competência. 7. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM. (TJ-AM; Conflito de Jurisdição Nº 0615758-76.2023.8.04.0001; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 22/03/2024; Data de registro: 22/03/2024)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DA 15.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL. MAUS TRATOS. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONTRA CRIANÇA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.344/2022. ART. 226, § 1.º, DO ...

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...ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/1995 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 261/2023. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL. 1. In casu, a controvérsia cinge-se à definição do Órgão Julgador competente para o processamento da persecução penal voltada à apuração da suposta prática do delito de Maus Tratos contra criança. 2. Importa registrar que, malgrado o procedimento encontrar-se ainda na fase pré-processual e, portanto, inexistente a definição da opinio delicti e, consequentemente, o oferecimento de Denúncia pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, afigura-se imperiosa a apreciação do presente Conflito Negativo de Competência para fins de fixação da competência jurisdicional para o processamento das diligências inquisitivas e de eventual Ação Penal, nos termos do art. 75, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Da análise, a introdução do § 1.º ao art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovida pela Lei n.º 14.344/2022, estabeleceu que o processamento e o julgamento de crimes cometidos contra criança e adolescente são incompatíveis com a Lei n.º 9.099/1995, obstando, até mesmo, a preservação do processamento do Feito perante o douto Juízo Suscitado com o mero afastamento dos institutos próprios desse sistema, instituídos por este diploma legal, diante da discrepância da intenção do Legislador veiculada na Lei n.º 14.344/2022 com este referido sistema. 4. Para além disso, a tese de restrição interpretativa, no sentido de que a hipótese prevista no § 1.º, do art. 226 da Lei n.º 8.069/1990, introduzida pela Lei n.º 14.344/2022, restringe-se aos crimes previstos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente não encontra amparo na legislação vigente, haja vista que fulminaria o escopo da inovação legislativa de dispor de tratamento penal mais rigoroso às infrações penais perpetradas contra crianças e adolescentes. 5. Noutra banda, a criação de Varas especializadas para o processamento e julgamento de crimes cometidos contra criança e adolescente destina-se, propriamente, a fornecer tratamento diferenciado e, sobretudo, mais adequado à salvaguarda dos direitos destes indivíduos em situação de vulnerabilidade etária, à luz do que instruem o art. 227 da Constituição Federal e o sobredito art. 23 da Lei n.º 13.431/2017, levada a efeito no âmbito desta egrégia Corte de Justiça até o ano de 2023 pela Lei Complementar Estadual n.º 17/1997 e, atualmente, pela Lei Complementar Estadual n.º 261/2023, que prevê as Varas Especializadas em Crimes Contra a Dignidade Sexual e de Violência Doméstica Contra as Crianças e Adolescentes em sua organização judiciária. 6. A propósito, muito embora o art. 73, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 261/2023 exceptue da competência jurisdicional das Varas Especializadas em Crimes Contra a Dignidade Sexual e de Violência Doméstica Contra as Crianças e Adolescentes os delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, de igual modo àquele anteriormente estipulado no art. 156-A da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997, tal disposição não é capaz de suplantar a inovação legislativa imposta pela lei especial, a saber, o Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Em arremate, uma vez afastada a aplicação da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes por expressa determinação legal, impõe-se a fixação da competência do douto Juízo de Direito da 1.ª Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual e de Violência Doméstica Contra as Crianças e Adolescentes da Capital/AM para processar e julgar a presente demanda. 8. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL. (TJ-AM; Conflito de Jurisdição Nº 0483178-82.2023.8.04.0001; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 12/04/2024; Data de registro: 12/04/2024)