Artigo 73 - CPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL MILITAR - CRIME DE PECULATO-FURTO - APROPRIAÇÃO DE VERBA PARA TERCEIRO DESTINATÁRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM OUTROS MEIOS DE PROVA EM JUÍZO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA AGRAVANTES CONFORME DISPÕE O ARTIGO 73 CPM. SENTENÇA MANTIDA. I - Peculato-furto se dá quando o funcionário público, embora não dispondo da posse do dinheiro, valor ou qualquer bem móvel pertencente à Administração Pública ou a particular, o subtrai, ou concorre para que outrem ...

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...pratique a subtração, visando a proveito próprio ou alheio, e valendo-se, para tanto, da facilidade propiciada pela condição de funcionário. II - Embora tenha permanecido em silêncio durante o interrogatório em Juízo, por mera estratégia da Defesa, este confessou a autoria delitiva perante a autoridade policial, declarando que exercia no cargo setor de Pensão de Ativos da PMAM, à época dos fatos. Esclareceu que por problemas financeiros e de saúde, em fase de separação conjugal, ao verificar qua alguns contracheques de pensão alimentícia se acumulavam no setor, resolveu tentar inserir no cadastro de uma pensionista a conta corrente de sua cônjuge, (...). III - O conjunto probatório acostado aos autos impõe a manutenção da condenação do recorrente, uma vez que o pleito da Defesa ante a ausência de autoria e materialidade está completamente isolada e dissociada das provas. IV - In casu, verifico que além da perfeita fundamentação na primeira fase da dosimetria da pena, o Juízo sentenciante na terceira fase, de forma acertada, aplicou 1/3 (um terço) em relação a agravante prevista no artigo 70, II, ''g'', 'h' e 'l' do Código Penal Militar, em conformidade com o artigo 73 Código Penal Militar. V - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0252503-43.2011.8.04.0001; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/09/2024; Data de registro: 16/09/2024)

PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ART. 202 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA REDUÇÃO DA REPRIMENDA E CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1 Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar que, por maioria, condenou o réu pela prática do crime de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 do Código Penal Militar. A Defesa postula absolvição ou redução da pena ao mínimo legal e concessão da suspensão condicional da pena. 2 A materialidade e a autoria do crime de embriaguez em serviço estão comprovadas pelos testemunhos colhidos em juízo e pelo resultado do teste de alcoolemia. Testemunhas relataram que o réu aparentava estar embriagado, o que foi confirmado pelo teste do etilômetro. 3 Inviável a redução da pena ao mínimo legal, pois o réu é reincidente, devendo incidir o aumento de 1/5 na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 73 do Código Penal Militar. 4 A reincidência impede a concessão da suspensão condicional da pena, conforme art. 84, inciso I, do Código Penal Militar. 5 Apelação conhecida e desprovida.   (TJDFT, Acórdão n.1688398, 00000775720218070016, Relator(a): CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 13/04/2023, Publicado em: 26/04/2023)

Processo penal militar. Habeas corpus. Posse de drogas (art. 290 do CPM). Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo. Comprovação da materialidade delitiva. Fatos e provas. Alegações de inexistência de condição de prosseguibilidade” para a imputação do crime previsto no art. 290 do CPM e de dupla condenação pelo mesmo fato. Matérias não apreciadas pelo Superior Tribunal Militar. Supressão de instância. Pedido de absolvição. Fatos e provas.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime ...

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...do Superior Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Gen. Ex. (...), assim ementado: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLA DEFESA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 290 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE (1961) E COM A CONVENÇÃO DE VIENA (1969). NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006. Em que pese o Juízo ter nomeado um Defensor Dativo para prosseguir na causa diante da greve da Defensoria Pública da União, não há qualquer indicação ou elemento no processo a autorizar a conclusão de que disso tenha resultado prejuízo para o exercício da ampla defesa. Ademais, não se vê nas Razões de inconformismo da DPU qualquer indicação concreta de que tenha havido prejuízo para o exercício da ampla defesa em decorrência da atuação do Dativo; ao revés, o que se observa é que, em que pese a notória dificuldade para justificar a conduta do Réu preso em flagrante e confesso em Juízo, o Defensor Dativo, manifestamente, buscou fazê-lo, tendo, ademais, apelado oportunamente e, empós, apresentado Razões igualmente diligentes. Por fim, a afastar de vez qualquer eiva de nulidade na espécie, cuidou o Magistrado de acolher as Razões de Apelação que foram oferecidas pela DPU em complemento das ofertadas pela Defesa Dativa. O artigo 290 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição de 1988 e de nenhum modo encontra-se em desalinho com a Convenção de Nova Iorque (1961) e com a Convenção de Viena (1969). Não é cabível a aplicação da Lei nº 11.343/2006 na órbita da Justiça Militar, com base na falsa premissa da não recepção do artigo 290 do Código Penal Militar e da sua incompatibilidade com tais convenções. Em inúmeros precedentes, o Superior Tribunal Militar assentou que, entre os bens jurídicos de interesse do Estado, e, em especial, das Forças Armadas, estão aqueles tutelados pelo artigo 290 do Código Penal Militar, os quais extrapolam em muito aqueloutros especificamente protegidos pela legislação comum de tóxicos, em particular pela Lei nº 11.343/2006, ou seja, a proteção não só da saúde individual e coletiva, como também a garantia da operacionalidade da tropa, da segurança física e psíquica de seus integrantes e da sociedade em geral em face de sua atuação e, por último, mas não menos importante, da efetividade dos princípios da hierarquia e da disciplina. Delito configurado e provado em todas as suas elementares. Não aplicação do princípio da insignificância. Como já consagrado pelo Superior Tribunal Militar e conforme já chancelado pelo Excelso Pretório, a simples presença de entorpecentes nos quartéis, em desacordo com as normas legais e regimentais, constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na medida em que põe em risco de morte não só integrantes da Força, como outras frações da sociedade, em face da própria natureza das atividades militares, com o impositivo uso de armamentos, inclusive pesados, e de outros petrechos com elevado poder de destruição. Além disso, notória é também a repercussão negativa do uso de entorpecentes na Caserna no que diz respeito à própria operacionalidade da tropa e à preservação dos princípios basilares da hierarquia e da disciplina. Desse modo, à evidência, não se esgota apenas o bem jurídico sob tutela no art. 290 do CPM na proteção da saúde individual do militar, o que, como consectário lógico, afasta a tese defensiva de que poderia dispor livremente desse bem, ainda que no interior do quartel. Ainda nesse fio, igualmente à obviedade, não há necessidade de demonstração da lesividade concreta a qualquer dos bens sob tutela no art. 290 do CPM em decorrência do agir específico do Acusado ou de que não teria o laudo pericial determinando ‘a potencialidade lesiva do material encontrado’; e assim é porque trata-se, in casu, de delito de perigo presumido, ou seja, de crime que se perfaz com a probabilidade de dano a quaisquer dos bens jurídicos sob a sua tutela, independentemente de investigação dirigida especificamente a constatar a existência do risco derivado da conduta do agente. Preliminares rejeitadas por unanimidade. No mérito, rejeição do Apelo igualmente sem divergência.”2. Extrai-se dos autos que o paciente, militar à época dos fatos, foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 290, caput, c/c os artigos 72, I, e 73, todos do Código Penal Militar. O Juízo de origem concedeu ao acionante o benefício do sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, assim como o direito de recorrer em liberdade.3. O Superior Tribunal Militar negou provimento à apelação da defesa.4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta: (i) a deficiência da defesa técnica. Para tanto, afirma que a Defensoria Pública da União/Rio de Janeiro/RJ enviou Ofício comunicando da greve nacional dos Defensores Públicos Federais que se instaurou em 22/09/2016”. Contudo, Mesmo com a comunicação oficial feita sobre a impossibilidade da Defensoria Púbica da União em continuar no patrocínio do processo, o jurisdicionado não foi intimado sobre a ausência de defesa técnica para, então, tal qual determina a Constituição Federal e a legislação penal, constituir Advogado de sua preferência ou informar da falta de condições financeiras de contratá-lo”; (ii) a ausência de comprovação da materialidade delitiva, na medida em que constam dos autos diversas circunstâncias que provocam sérias dúvidas quanto a verdadeira relação entre material apreendido e material periciado”; (iii) a inexistência de fundamento legal para a manutenção da ação penal militar, por perda da condição de procedibilidade/prosseguibilidade para o exercício da ação penal”, tendo em vista que o Paciente foi desincorporado das fileiras do Exército” em 03.08.2016; (iv) a dupla punição do paciente pelo mesmo fato (posse de substância entorpecente) porque quando Militar da ativa foi punido disciplinar/administrativamente (…) - tanto que foi excluído/desincorporado das fileiras da Força - e, agora, em prosseguimento da ‘ação penal militar’, já como ‘cidadão civil’ está para ter confirmada outra punição na pesada ‘pena tipicamente militar’ de 01 ano de reclusão”.5. Com essa argumentação, requer a concessão da ordem a fim de absolver o paciente. (STF, HC 151218, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 11/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31/01/2018 PUBLIC 01/02/2018)