CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 581 - CLT / 1943

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DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

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Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 581

LeiCLT   Art.art-581  

TRT-24


ACÓRDÃO
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. 1. O enquadramento sindical deve estar alinhado com o ramo de atividade e os serviços prestados pela empresa, nos termos dos artigos 570 e 581 da CLT, observando-se a sua atividade preponderante e respeitando, ainda, a maior especificidade possível, de modo a garantir a adequada representação da categoria. 2. Na hipótese de entidades de saúde beneficentes ou filantrópicas é a efetiva prestação do serviço de saúde que norteia a legitimidade do ente sindical e não a filantropia. 3. Recurso desprovido.   (TRT24 - Pleno - Recursais. Acórdão: 0024283-88.2025.5.24.0076. Relator(a): ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025)
09/12/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-20


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA EM COMUM. ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS DA FILIAL DO EMPREENDIMENTO. SUBMISSÃO ÀS CONVENÇÕES FIRMADAS NO LOCAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 581, § 1º, DA CLT. PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VINDICADOS COM BASE NAS CONVENÇÕES COLETIVAS JUNTADAS COM A EXORDIAL. PRODUTIVIDADE E MULTA NORMATIVA. DEFERIMENTO. LANCHES. ...
+139 PALAVRAS
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estabeleceu, merecendo reforma o Julgado, no entanto, para condenar a Empresa no pagamento da multa normativa, haja vista ser consectário lógico do descumprimento de tais Convenções Coletivas, registrando que, na esteira da jurisprudência desta E. Corte, será destinado ao Obreiro apenas 50% do valor apurado, assim como a mesma não pode superar o valor da obrigação principal, devendo-se incidir somente uma multa normativa por negociação coletiva. Recursos Ordinários das Partes a que se dá parcial provimento. (TRT20 - Primeira Turma. Acórdão: 0000108-64.2024.5.20.0015. Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO. Data de julgamento: 28/01/2025. Juntado aos autos em 04/02/2025)
04/02/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 592 ... 594  - Seção seguinte
 DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL

DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Seções neste Capítulo) :