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Art 581. Para os fins da alínea c, do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, na proporção das correspondentes operações econômicas, do que darão ciência ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal e às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou às repartições autorizadas em virtude de lei, nos Estados e no Território do Acre, conforme a localidade da sede da empresa, cabendo, na última hipótese, aos delegados ou diretores remeter cópia dessa comunicação ao Departamento Nacional do Trahalho. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
REVOGADO
§ 1º Não é devida, porem, a referida atribuição, em relação às filiais ou agências que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econômica. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
REVOGADO
§ 2º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será encorporada à respectiva categoria econômica, sendo o imposto sindical devido ao sindicato representativo. da mesma categoria e procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.
REVOGADO
§ 3º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime de conexão funcional. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
REVOGADO
Art 581. Para os fins da alínea c, do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, na proporção das correspondentes operações econômicas, do que darão ciência ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal e às Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou às repartições autorizadas em virtude de lei, nos Estados e no Território do Acre, conforme a localidade da sede da empresa, cabendo, na última hipótese, aos delegados ou diretores remeter cópia dessa comunicação ao Departamento Nacional do Trahalho.
ALTERADO
Art. 581. Para os fins da alínea " c " do artigo anterior, as emprêsas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, na proporção das correspondentes operações econômicas, do que darão conhecimento às delegacias regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou às repartições autorizadas em virtude de lei nos Estados, conforme a localidade da sede da emprêsa.
ALTERADO
§ 1º Não é devida, porem, a referida atribuição, em relação às filiais ou agências que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econômica.
ALTERADO
§ 2º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será encorporada à respectiva categoria econômica, sendo o imposto sindical devido ao sindicato representativo. da mesma categoria e procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.
ALTERADO
§ 3º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime de conexão funcional.
ALTERADO
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 581
TRT-24
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA.
1. O enquadramento sindical deve estar alinhado com o ramo de atividade e os serviços prestados pela empresa, nos termos dos
artigos 570 e
581 da
CLT, observando-se a sua atividade preponderante e respeitando, ainda, a maior especificidade possível, de modo a garantir a adequada representação da categoria.
2. Na hipótese de entidades de saúde beneficentes ou filantrópicas é a efetiva prestação do serviço de saúde que norteia a legitimidade do ente sindical e não a filantropia.
3. Recurso desprovido.
(TRT24 - Pleno - Recursais. Acórdão: 0024283-88.2025.5.24.0076. Relator(a): ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025)
09/12/2025 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-20
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA EM COMUM. ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS DA FILIAL DO EMPREENDIMENTO. SUBMISSÃO ÀS CONVENÇÕES FIRMADAS NO LOCAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO
ARTIGO 581,
§ 1º, DA
CLT. PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VINDICADOS COM BASE NAS CONVENÇÕES COLETIVAS JUNTADAS COM A EXORDIAL. PRODUTIVIDADE E MULTA NORMATIVA. DEFERIMENTO. LANCHES.
... +139 PALAVRAS
...INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Considerando que as normas coletivas anexadas à Inicial foram celebradas por organização sindical representativa das Empresas que realizam atividade comercial, e que o Incidente de Uniformização n. 0000170-33.2016.5.20.000 reconheceu que a Reclamada CBA - Companhia de Bebidas e Alimentos do São Francisco, que faz parte do grupo econômico da Ora Recorrente, se dedica ao comércio, e sendo certo que a atuação de uma Federação se dá de forma complementar à atuação sindical, ou seja, quando não há a atuação de sindicato, existindo convenção coletiva firmada por sindicato da categoria econômica que representa a Empresa, observando-se, no caso em tela, que o enquadramento sindical dos empregados da Reclamada seria na categoria dos comerciários é de se considerar a aplicação dos instrumentos coletivos adunados pelo Obreiro com a Exordial, devendo-se manter a Sentença que neste sentido estabeleceu, merecendo reforma o Julgado, no entanto, para condenar a Empresa no pagamento da multa normativa, haja vista ser consectário lógico do descumprimento de tais Convenções Coletivas, registrando que, na esteira da jurisprudência desta E. Corte, será destinado ao Obreiro apenas 50% do valor apurado, assim como a mesma não pode superar o valor da obrigação principal, devendo-se incidir somente uma multa normativa por negociação coletiva. Recursos Ordinários das Partes a que se dá parcial provimento.
(TRT20 - Primeira Turma. Acórdão: 0000108-64.2024.5.20.0015. Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO. Data de julgamento: 28/01/2025. Juntado aos autos em 04/02/2025)
04/02/2025 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA