Artigo 12 - CLT / 1943

LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES DA INICIAL.A alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não inovou ao determinar que o autor indique valores dos pedidos na inicial, e nem tem o condão de impor a ele o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar o valor exato da causa. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, não limita a execução quando passível de liquidação. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO (TRT-2; Processo: 1000191-51.2024.5.02.0084; Relator(a). BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3; Data: 03/07/2024)

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Não se pode limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, por estimativa, uma vez que só após a fase de liquidação será possível a aferição do quantum debeatur, mesmo porque não foi revogado o artigo 879 da CLT. Não se pode exigir que o autor da ação liquide suas pretensões de forma definitiva, pois, muitas vezes, não tem acesso à documentação completa para se fazer cálculos precisos. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e improvido. (TRT-2; Processo: 1000617-08.2020.5.02.0471; Relator(a). BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3; Data: 03/07/2024)

RECURSO ORDINÁRIO. COMLURB. EMPREGADO APOSENTADO. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA MÉDICA. NEGATIVA DO EMPREGADOR. No caso, embora o trabalhador já tivesse obtido alta médica, o empregador demorou sete meses para agendar o exame de retorno ao trabalho, permanecendo o obreiro sem salários no período. Ora, ao empregador cabem os ônus da atividade econômica e, desta forma, caso entenda que não há condições de retorno, mesmo com a alta médica, o demandado é quem deve arcar com as consequências econômicas de sua opção, não podendo imputar ao trabalhador um afastamento não remunerado. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. A Constituição da República (artigos 5º, incisos V ...

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...e X, e 114), o Código Civil (art. 12, a Consolidação das Leis do Trabalho e as Convenções da OIT (110, 111, 155 e 190) estabelecem, em conjunto, as balizas para a compreensão dos bens jurídicos protegidos no âmbito das relações de trabalho, para proteção dos direitos de personalidade, sob o manto da dignidade e do valor social do trabalho, bem como as modalidades de responsabilização, as diretrizes para indenização, permitindo a reparação pecuniária pela conduta abusiva do empregador, e os parâmetros hermenêuticos para a atividade judicante acerca dos danos morais e extrapatrimoniais nas relações de trabalho. A autoestima, a saúde, o lazer a integridade física (dentre outros previstos no artigo 223-C, CLT, como a liberdade - em suas múltiplas dimensões - política, religiosa, de gênero, de filiação partidária e sindical, de expressão) são bens jurídicos tutelados inerentes à pessoa física, em relação aos quais a ação ou omissão do empregador (ou do beneficiário direto ou indireto do serviço prestado pelo titular) que atinja a esfera existencial ou moral do trabalhador (artigo 223-B da CLT), equivale ao dano de natureza extrapatrimonial gerador do dever de reparação ao titular do direito. É importante registrar que a CLT não exaure os casos em que são possíveis a reparação por lesões extrapatrimoniais, sendo meramente descritivo e não exaustivo o rol inserto no artigo 223 da CLT. As Convenções 110, 111, 98, 155 e 190 da Organização Internacional do Trabalho também estabelecem normas sobre proteção à saúde, garantia de igualdade de gênero, combate às discriminações e ao tratamento diferenciado infundado, garantias de liberdade de expressão, sindical, participativa e normas contra o assédio moral organizacional, em prol de um meio ambiente de trabalho seguro e hígido. O conjunto de bens jurídicos protegidos, valores e dimensões da vida humana (dentre os quais a intimidade, a personalidade, o gênero, a autoestima, a privacidade e a própria vida, a incolumidade física e moral, o direito à desconexão etc.) passíveis de serem tutelados e cujas violações devem ser reparadas pela aplicação do instituto da responsabilidade por danos morais ou extrapatrimoniais devem ser deduzidos da integralidade do ordenamento jurídico e dos valores compartilhados em nossa sociedade. Sabe-se que, para que seja caracterizado o dano moral, não há necessidade de prova do sofrimento do trabalhador, bastando que o bem jurídico maior seja lesado, como se deu no caso concreto, pois o dano é presumido. Oportuno relembrar que o instituto jurídico da reparação dos danos morais se apresenta no Direito do Trabalho como a resposta à necessária tutela da dignidade, protegendo não só a pessoa em sua integridade psicofísica, bem como a solidariedade, a igualdade e a liberdade humanas. Afinal, o Direito existe para proteger as pessoas e as inúmeras situações jurídicas subjetivas que demandam proteção, exigindo garantias imediatas e tutela. Recurso patronal conhecido e não provido. (TRT-1, 0100798-17.2020.5.01.0033 - DEJT 2022-05-18, Rel. SAYONARA GRILLO COUTINHO, julgado em 04/05/2022)