Artigo 223-C - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que se discute a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob os fundamentos de ausência de registro na CTPS, não recebimento do salário, ausência de pagamento das verbas rescisórias e jornada extenuante.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro na CTPS, o não pagamento das verbas rescisórias e a jornada extenuante ensejam dano moral; (ii) determinar se o atraso no pagamento ...

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...de salários caracteriza dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registro na CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. 4. O trabalho em jornada exaustiva pode caracterizar dano existencial, mas exige prova precisa da lesão extrapatrimonial, não sendo presumido, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. 5. O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, nos termos da Súmula nº 33 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 6. A mora rescisória não é apta a gerar dano moral in re ipsa, devendo a parte autora fazer prova do abalo moral decorrente desse inadimplemento, o que não se comprovou no caso em apreço. 7. O valor da indenização deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que desestimule a prática de ulterior ato lesivo, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro na CTPS, por si só, não enseja indenização por dano moral. 2. A realização de jornada exaustiva, por si só, não enseja indenização por dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízo. 3. O atraso no pagamento ou a ausência do pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 223-B e 223-C; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-101599-40.2016.5.01.0075; TRT da 9ª Região, Súmula nº 33; TRT da 9ª Região, 0000279-12.2023.5.09.0872; TRT da 9ª Região, 0000239-46.2022.5.09.0005; TST, RRAg-10888-33.2019.5.15.0062. (TRT9 - 2ª Turma. Acórdão: 0000474-96.2025.5.09.0008. Relator(a): CLAUDIA CRISTINA PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2026. Juntado aos autos em 13/02/2026)

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DISPENSA DURANTE AS FÉRIAS. BLOQUEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.   I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu indenização por dano moral. A reclamada busca a reforma da decisão para afastar a condenação. A sentença de primeiro grau reconheceu que a dispensa da reclamante durante o gozo de suas férias, a posterior comunicação de que a rescisão se efetivaria após o retorno, o bloqueio do vale-alimentação ...

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...e a exigência de devolução de verbas rescisórias, em contexto de extrema fragilidade emocional, configurou dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral a ser indenizado e, em caso positivo, qual o quantum indenizatório adequado, diante da dispensa da reclamante durante as férias, bloqueio de vale-alimentação e comunicação de rescisão para data posterior ao retorno, seguida de cobrança de valores rescisórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa da empregada durante o período de férias, configurando interrupção ilegal do contrato de trabalho, bem como a comunicação posterior de que a rescisão seria efetivada após o retorno, frustrou o propósito essencial do descanso. (...) condutas, somadas ao bloqueio do vale-alimentação e à exigência de devolução de verbas rescisórias, em momento de fragilidade emocional da reclamante, violaram a sua esfera moral e existencial, tuteladas pelo art. 223-C da CLT, gerando dano moral in re ipsa. 4. No entanto, o valor arbitrado a título de indenização por dano moral comporta minoração. Embora a condenação deva ter caráter compensatório e sancionatório, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, o dano não se mostra de grande monta, e a ré é empresa individual com capital social de R$350.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: "1. A dispensa de empregado durante o gozo de férias, a posterior comunicação de rescisão para data logo após o retorno do descanso, o bloqueio de vale-alimentação e a exigência de devolução de verbas rescisórias configuram dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório por dano moral deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade pedagógica da sanção." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 223-C. (TRT19 - Primeira Turma. Acórdão: 0000357-64.2025.5.19.0061. Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO. Data de julgamento: 26/01/2026. Juntado aos autos em 04/02/2026)