Artigo 223-C - CLT / 1943

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Evidenciadas condutas violadoras de tais bens imateriais, surge o dever de indenização. (TRT-1, Processo N. 0100727-77.2020.5.01.0077 - DEJT 2022-10-01)

INDENIZAÇÃO TRABALHISTA POR DANO MORAL. "Outrossim, a Norma Regulamentadora n. 24, do Ministério do Trabalho e Emprego, preceitua em seu item 24.5.1 a obrigatoriedade de locais higiênicos para realização de refeições. A ausência - ou no caso dos trabalhadores do turno noturno, a restrição - a esses locais é ato ilícito, que agride atributos da personalidade da pessoa humana trabalhadora, passível pois de indenização, conforme artigo 5º, V e X, da Constituição e artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, arbitro a indenização por danos morais com fulcro no art. 944 e seguintes do CC/02, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, consideração pedagógica e compensatória da medida, razoabilidade e proporcionalidade, ausência de enriquecimento sem causa, capacidade financeira das partes e arepercussão na vida social do reclamante." ( Trecho da sentença exarada pela MM. Juíza Lucilea Lage Dias Rodrigues). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010288-31.2023.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 02/05/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault)

DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA MORAL OU EXISTENCIAL. CLT, ARTIGO 818, INCISO I. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. ARTIGO 223-C DA CLT. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT-10; Processo: 0000874-97.2023.5.10.0802; Relator(a). DENILSON BANDEIRA COELHO; Órgão Julgador: Desembargadora Flávia Simões Falcão; Data: 19/07/2024)