Artigo 223 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. DANO MORAIS E MATERIAIS EM RICOCHETE. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADOR. DEVER DE INDENIZAR.I - Verificando-se nos autos que o acidente típico de trabalho que levou à morte o ex-empregado da Reclamada, pai e marido das Reclamantes, foi causado por culpa concorrente entre a vítima e a empresa empregadora (50%), ou seja, estando presentes o dano, o nexo causal e a culpa do ofensor, resta caracterizado o dever indenizatório por danos morais e materiais sofridos pelos familiares (dano em ricochete), nos termos do art. 927 do Código Civil. II - Relativamente aos danos materiais, e com base no art. 948...

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..., II, do Código Civil, defere-se aos familiares o pagamento de pensão mensal, baseada na última remuneração do "de cujus", proporcional à culpa da empregadora, inclusive 13ª pensão anual e com repercussão em 1/3 de férias (princípio da "restitutio in integrum"), deduzidos os valores recebidos pelas Reclamantes decorrentes de seguro de vida custeado integralmente pela empresa, a contar da data da morte da vítima, parcelas vencidas e vincendas, pelo período estimado de sua sobrevida na data do sinistro, conforme tabela de expectativa de vida do IBGE, sendo que a pensão devida à filha deve ser paga até que esta complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir de então devendo ser acrescida à cota-parte da viúva, com inclusão das pensões em folha de pagamento e reajustamentos nas mesmas datas e com mesmos percentuais previstos em normas coletivas da categoria do "de cujus". Inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 950 do CCB aos familiares de vítima fatal (pagamento de pensão em parcela única). III - No que diz respeito aos danos morais pelo falecimento do ente querido, estes são da modalidade "in re ipsa", ou seja, presumidos, que não necessitam de prova, cujo valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a finalidade do instituto legal, o caráter pedagógico (para prevenir repetição do ilícito), as condições econômicas do ofensor (para não lhe causar ruína) e das vítimas (para evitar enriquecimento sem causa), servindo o disposto no art. 223-G da CLT 223-G, da CLT, apenas de orientação para o julgador, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 439 DO TST. A decisão do STF na ADC n. 58, no sentido de ser aplicável apenas a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, que já engloba conjuntamente juros e correção monetária, inviabilizou a aplicação da Súmula n. 439 do TST, pelo que também quanto aos danos morais deve ser aplicada a decisão vinculante da Suprema Corte. Precedentes do TST.     (TRT14 - PRIMEIRA TURMA. Acórdão: 0000572-71.2021.5.14.0141. Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ. Data de julgamento: 2023-11-27. Publicado em 2023-12-01)

DANO MORAL. ART. 223-B DA CLT. Nos termos do artigo 223-B da CLT, "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Assim, o acolhimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a prova da prática de ato ilícito por parte do empregador. No caso, não demonstrado extrapolamento do poder diretivo, mas apenas apontamento de pontos específicos do contrato que demandavam atenção com a limpeza, função executada pela reclamante, descabe falar na indenização pretendida. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT-9 2ª Turma. Acórdão: 0000946-57.2021.5.09.0002. Relator: LUIZ ALVES. Data de julgamento: 2022-02-01. Publicado no DEJT em 2022-02-02)

1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do mesmo diploma processual civil, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do expert, levando em conta o método utilizado. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação ...

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...do art. 195 da CLT. 2) MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL. DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral caracteriza-se pela ofensa ao patrimônio imaterial da pessoa humana (art. 1º, III; art. 5º, V e X, Constituição Federal), cuja proteção encontra assento constitucional. No plano infraconstitucional trabalhista, o art. 223 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Não há dúvida de que cumpre fornecer condições adequadas ao trabalho, devendo zelar pela saúde física e psíquica do trabalhador, garantindo-lhe o mínimo de respeito e de dignidade. Destaca-se que o direito ao meio ambiente adequado é um direito humano e como tal encontra proteção expressa no direito internacional por meio da DUDH (art. XXV), PIDESC (art. 7º, "b" e 12) e nas Convenções 148, 155, 161, 167 e 187 da OIT. Comprovado que não era fornecido água para beber, além de haver privação quanto ao uso do banheiro, é patente a violação ao direito da pessoa empregada a um meio ambiente de trabalho saudável, acarretando-lhe dano de ordem moral e o correspondente dever da parte ré de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil (art. 927 do Código Civil). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010304-32.2024.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini)