Artigo 948 - Código Civil / 2002

PRESCRIÇÃO. LEI FEDERAL Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO. A Lei n. 14.010, publicada em 12/06/2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", em seu artigo 3°, suspendeu a contagem do prazo prescricional a partir de sua vigência até o dia 30/10/2020. Assim e considerando que de 12 de junho até 30 de outubro de 2020 o prazo prescricional não fluiu, pois estava suspenso, deve ser somado ao período não prescrito o interregno de 140 dias da suspensão da prescrição, nos termos da referida Lei n. 14.010/2020. Recurso das reclamadas não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A responsabilidade civil é via de regra subjetiva e requer o preenchimento dos requisitos ...

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...do dano, nexo de causalidade e culpa para o seu reconhecimento nos termos do artigo 927 do Código Civil. Entretanto, tal regra deve ser mitigada nos casos em que o risco da atividade é decorrente de um mister exercido sob condições que imponham um ônus maior do que aqueles exercidos pelo homem mediano em uma situação normal de trabalho, o que inclui o ambiente inseguro de trabalho propiciado ao empregado, ensejando, pois, a caracterização da responsabilidade objetiva do empregador, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. No caso em tela, é incontroverso que o autor foi exposto pelo empregador à típica atividade de risco, visto que laborava para reclamada como consultor agrônomo externo, se valendo para o exercício de seu mister de veículo próprio para visitas a clientes, deslocando-se entre as fazendas. Recurso das reclamadas não provido. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE COM MORTE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 948 DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 948 do Código Civil prevê o pagamento de indenização no caso de homicídio, que consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima, nos termos de seu inciso II. Logo, devido o pagamento de pensão mensal no importe de 70% da última remuneração do falecido, acrescida o terço de férias e 13º salários pelo princípio da reparação integral, desde a data do óbito, a ser dividida entre a esposa e os filhos menores, dependentes declarados perante a Receita Federal, sendo que em relação a estes últimos é devida até quando completarem 25 anos de idade, quando cessa a dependência econômica, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo sua parte direcionada a partir de então para a viúva em razão do direito de acrescer, por aplicação analogica do artigo 77, § 1º, da Lei nª 8.213/91. Recurso das reclamadas não provido. (TRT-15, 0011903-02.2021.5.15.0051, Rel. ORLANDO AMANCIO TAVEIRA, ROT, 8ª Câmara, publicado em 21/07/2023)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO CPC/2015. Deve ser afastado o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST, porque, de fato, a reclamada combateu, no Agravo de Instrumento, os fundamentos da decisão denegatória quanto à aplicação da Súmula n.º 126 do TST e ao não preenchimento do requisito do art. 896, § 1.º-A, I, do TST. Constata-se que quanto aos temas "pensionamento em parcela única - ausência ...

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...de previsão legal - violação do art. 948, II, do Código Civil", "valor do pensionamento fixado em uma remuneração do empregado para cada filho - limitação à 2/3 da remuneração", e "termo final do pensionamento - limite de idade dos filhos dependentes", a parte atendeu aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ademais, observa-se que a apreciação do Recurso de Revista não demanda a inserção no conjunto fático-probatório dos presentes anos, o que afasta o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Constatada a viabilidade de trânsito do Recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. LIMITE DE IDADE DOS FILHOS DEPENDENTES. A reclamada argumenta que, embora o art. 77 do Decreto n.º 3.000/99 defina que os dependentes do inciso III, filha e filho, devem ser considerados até 21 anos, e até 24 anos, apenas se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, o Juízo estabeleceu o limite de 24 anos como regra e não como exceção, sob o argumento de que a dependência econômica é presumida até a data que os filhos completem 24 anos. A jurisprudência, no entanto, ante a ausência de legislação específica quanto ao termo final da pensão para os filhos menores em caso de morte do empregado, vem se pronunciando no sentido de que a maioridade civil não afasta automaticamente o direito do alimentando, admitindo, assim, a extensão da pensão até que o dependente complete vinte e cinco anos. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 333 do TST, sendo afastada a afronta aos preceitos legais invocados. Agravo de Instrumento não provido quanto ao tema. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. Caracterizada a violação do art. 948, II, do Código Civil, deve ser admitido o Recurso de Revista quanto ao tema. Agravo de Instrumento conhecido e provido quanto ao tema. VALOR DO PENSIONAMENTO FIXADO EM UMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO PARA CADA FILHO. LIMITAÇÃO A 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Demonstrada a violação do art. 944 do Código Civil, o Recurso de Revista deve ser admitido quanto ao tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 948, II, do CPC. A reclamada sustenta que a faculdade prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil não se aplica aos casos em que ocorre morte do trabalhador, uma vez que, para essa modalidade de indenização, há regra específica contida no art. 948, II, do Código Civil. Assiste razão à reclamada quanto à alegação de que, em casos como o dos autos, de acidente do trabalho com óbito, o pagamento de indenização por danos materiais aos dependentes do ex-empregado está assegurado no art. 948, II, do Código Civil, que se refere à "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima", não havendo amparo legal para o seu pagamento de uma única vez. O acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. VALOR DO PENSIONAMENTO FIXADO EM UMA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO PARA CADA FILHO. LIMITAÇÃO A 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. A reclamada sustenta que o deferimento de indenização por danos materiais (pensionamento) deve ter como base o salário integral do de cujus, a fim de manter a proporção entre o dano causado e a extensão da indenização, conforme previsto no art. 944 do Código Civil. Assim, entende que se mostra equivocada a fixação do pensionamento no valor de um salário do empregado para cada filho, somando-se três remunerações a título de pensão, como se o de cujus recebesse três salários. Afirma que, seguindo o entendimento jurisprudencial, conclui-se que, em verdade, o dano patrimonial aos autores foi de 2/3 da remuneração do de cujus, visto que este despenderia parte de seu salário com seu próprio sustento e despesas pessoais, restando aos seus dependentes o equivalente a 66,66% do seu salário, e não 100% da remuneração do de cujus para cada filho. Com efeito, o entendimento desta Corte é de que, no caso de empregado falecido em acidente de trabalho, a indenização por danos materiais (pensão mensal) devida à família e filhos, pelos princípios da reparação integral e da razoabilidade, deve ser equivalente ao último salário recebido pelo de cujus, deduzido o que, presumidamente, destinar-se-ia a gastos pessoais (1/3 do salário), com fundamento no princípio geral da restitutio in integrum, positivado no art. 944 do Código Civil. Precedentes. O acórdão regional, portanto, deve ser modificado para adequar-se à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, ARR - 31600-87.2004.5.05.0631, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - COBERTURA SECURITÁRIA - EXPRESSA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS - DECOTE DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - MAJORAÇÃO - GASTOS COM O FUNERAL DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA À ÉPOCA DO ÓBITO - TABELA DO IBGE - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT NO MONTANTE DOS DANOS MATERIAIS - SÚMULA Nº 246 DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO DENUNCIANTE E DA DENUNCIADA -RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - O Código de Trânsito Brasileiro...

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... estabelece que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28). 2 - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e o dano (art. 927 do Código Civil), a indenização é devida por quem ocasionou o eventus damni. 3 - Deve ser respeitada a cobertura contratual ajustada entre as partes, de modo que, havendo cláusula expressa de exclusão dos danos morais, não pode a seguradora arcar com a quantia fixada a esse título, em consonância com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 402). 4 - O dano moral suportado pelos autores e o dever de indenizar encontram-se bem evidenciados, haja vista serem indiscutíveis a dor e o sofrimento intensos em decorrência da perda de um familiar querido, sobretudo nas circunstâncias de um trágico acidente de trânsito. 5 - Aplicando o método bifásico para quantificação da indenização devida, que considera os valores fixados em precedentes e as particularidades do caso, conclui-se pela necessidade de majoração do valor originalmente fixado. 6 - Uma vez comprovado documentalmenteo prejuízo econômico experimentado pelos autores, relativo aos gastos com o funeral da vítima, devem os réus ser condenados, de maneira solidária, ao seu ressarcimento, conforme dispõe o art. 948, I, do Código Civil. 7 - Em caso de morte, o art. 948 do Código Civil ainda preceitua que a indenização consiste "na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima" (inciso II). 8 - Considerando que o pedido da pensão mensal foi realizado pela viúva da vítima, cuja dependência econômica é presumida, revela-se justificável o seu pagamento, devendo o pensionamento ser arbitrado, conforme jurisprudência iterativa da Corte Superior, com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente, sendo que, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada com base no salário mínimo, quantia esta que a Constituição da República garante a todo trabalhador. 9 - O termo final do pensionamento civil deve coincidir com a data em que a vítima do evento danoso atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE. 10 - Deve ser deduzido o valor do seguro DPVAT da indenização fixada a título de danos materiais, em respeito ao enunciado da súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da existência de comprovação acerca do requerimento ou do recebimento pelas partes. 11 - Ao assumir a condição de litisconsorte com a parte denunciante no processo de conhecimento - inclusive porque opôs resistência contra a pretensão deduzida na lide principal -, a obrigação decorrente da sentença condenatória passa a ser solidária em relação ao segurado e à seguradora denunciada, respeitados os limites da apólice. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.209309-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024)