Artigo 948 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0504995-30.2013.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: SOUZA CRUZ LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: VANUSKA (...), FABIO (...) MANGELLI D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial, Id. 21233241, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional em desfavor do Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, Id. 21233238, ...

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...que dá parcial provimento ao apelo manejado pelo Recorrente. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 12, I, 13, §4º, da Lei Complementar n.º 87/1996, 113, 114, 116, II, 142, do CTN, 948 a 950, do CPC/15. Devidamente intimada, a parte ex-adversa, apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto a insurgência do Recorrente no tocante a ocorrência de fato gerador quando do deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, notadamente por ofensa aos artigos12, I, 13, §4º, da Lei Complementar n.º 87/1996, 113, 114, 116, II, 142, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, contatando a repetitividade da matéria ora debatida, admitiu o Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp nº 1.125.133/SP, vinculado ao tema 259, do Superior Tribunal de Justiça, que discutiu a “questão referente à não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos da titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade”, firmou a seguinte tese: Tema n.º 259 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Vale a transcrição da ementa do acórdão do Recurso Especial citado, eleito como paradigma, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). 3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." ((...), in ICMS, 10ª ed., Ed. (...), p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) 7. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.125.133/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010.)   Nesse entendimento, evidencia-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal, devendo incidir no caso em tela o disposto no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (TEMA n.º 259/STJ).   Por fim, os artigos 948 a 950, do CPC/15, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Nessa compreensão, com base no Tema 259/STJ, nego seguimento ao presente Recurso Especial e inadmito quanto às demais matérias.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0504995-30.2013.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 31/08/2023)

Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento da liminar. Impugnação do depósito exigido ao Fundo de Equilíbrio Econômico Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituídos, respectivamente, pelas Leis Estaduais nº 7.428/2016 e 8.645/2019. Agravo de instrumento desprovido. Oposição de embargos declaratórios em que se aponta omissão quanto aos fundamentos determinantes dos precedentes invocados e quanto a argumentos apontados para demonstrar a probabilidade do direito. Vício inexistente. Agravo de instrumento limitado à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Ausência de probabilidade do direito invocado. Diplomas submetidos ...

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...à apreciação do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, nas quais, embora não haja julgamento definitivo, foi ratificada em sede liminar a higidez das normas. Necessidade de observância do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, segundo o qual todo ato normativo presume-se constitucional até prova em contrário, aliado à disposição contida no artigo 927, V do Código de Processo Civil, segundo o qual "os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados". Arguição de inconstitucionalidade por meio de agravo de instrumento que se dá mediante controle difuso, demandando a submissão da questão ao Órgão Especial, na forma disposta pelos artigos 948 e 949 do Código de Processo Civil, a menos que já haja pronunciamento sobre a questão, como no caso concreto. Incidência da Súmula nº 59/TJRJ. Desnecessidade de apreciação e refutação de todos os argumentos aventados pela parte, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais foram acolhidas ou rejeitadas suas pretensões. Precedentes do STJ neste sentido, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092248-14.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM , Publicado em: 27/10/2023)

Embargos de declaração em apelação cível. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Embargos. Prequestionamento. Desnecessidade. Os embargos de declaração visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissões. Ocorre que não há qualquer defeito a ser suprido, já que a decisão atacada se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio, indicando os dispositivos legais aplicáveis ao feito. Pode-se observar que, na verdade, pretende o embargante rediscutir matéria e para efeito de prequestionamento. Não há violação aos artigos 2º, 5º, caput, 167, ...

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...196, 197 e 198, da Constituição da República, diante da existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo Poder Público para o tratamento da doença que acomete a embargada. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos, não podendo o Município ou o Estado se recusarem a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da autora. Descabida a violação da Lei nº 12.401/2011, eis que, ainda que esta estabeleça diretrizes e protocolos clínicos a serem seguidos nos tratamentos realizados pelo SUS, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Judiciário sempre poderá intervir nos casos em ficar comprovado que o remédio padronizado não é o adequado para o paciente, dando efetividade ao direito da saúde garantido pela Constituição da República. Também não houve violação à Lei n° 11.347/2006, bem como ao artigo 97 da Constituição Federal e aos artigos 948 a 950 do Código de Processo Civil, ante a inobservância do princípio da reserva de plenário para afastar a incidência das Leis n° 8.080/90 e 12.401/2011. A procedência do pedido autoral não nega aplicação aos dispositivos legais contidos nas referidas leis, de forma a considerá-las inconstitucionais, não se sustentando a tese de inobservância do princípio da reserva de plenário. A decisão recorrida abordou todas as questões suscitadas pelas as partes em suas razões recursais, não havendo, por essa razão, que falar em prequestionamento porque os tribunais superiores consideram presente quando enfrentada pelo julgador a questão jurídica suscitada, não exigindo menção expressa do dispositivo legal que reputa violado. Embargos não se enquadram nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000828-58.2015.8.19.0036, Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES, Publicado em: 04/09/2019)