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Súmula 166 do STJ
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 166
Decisões selecionadas sobre o Súmula 166
TJ-SP
23/02/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ICMS - TARIFAS "TUST" E "TUSD" - ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166 do STJ - Entendimento jurisprudencial no sentido de ser indevida a cobrança - Desnecessidade de submeter o contribuinte à odiosa via do "solve et repete" - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22562914620168260000 SP 2256291-46.2016.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017)