Artigo 896 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PARTE AUTORA. TÍTULO DE CRÉDITO OBJETO DE ENDOSSO PELO CREDOR ORIGINÁRIO PARA A EMPRESA RÉ, ATUAL DETENTORA/PORTADORA DO TÍTULO. ATRIBUTO DA CARTULARIDADE. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO AUTOR É UM TÍTULO AO PORTADOR, OU SEJA, NÃO INDICA EXPRESSAMENTE O TITULAR DO CRÉDITO E, POR ISSO, À LUZ DO ARTIGO 904 DO CÓDIGO CIVIL, PODE SER ...

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...TRANSFERIDO POR SIMPLES TRADIÇÃO. O TÍTULO AO PORTADOR É VEÍCULO DE TRANSMISSÃO DE DIREITO AUTÔNOMO. ADEMAIS, A ACIONADA FIGURA COMO CESSIONÁRIA MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO (EVENTO 42.3). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - DECISÃO DO STJ NO RESP 1.604.899. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. SEM PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.       Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se  celeridade processual.        À guisa de corroboração, cito a eloquente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (`efeito ativo` ou, rectius, `tutela antecipada recursal`), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book).         Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um `dever-poder`. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).         Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).       Dessa forma, o presente julgamento monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema.   Anuncio, pois, o julgamento. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 4ª Turma Recursal, conforme se depreende do processo abaixo colacionado:   EMENTA   RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.O EMBARGANTE ALEGA A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EM FACE DE NÃO CONSTAR, NO TÍTULO, A ASSINATURA DOS DEMAIS SÓCIOS. AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003636-49.2019.8.05.0274,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 10/09/2020 ) No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.  Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Conforme bem salientou o magistrado de origem: Constato que a requerida trouxe aos autos a nota promissória debatida, e, ainda, instrumento particular de cessão de crédito, fazendo concluir que tem o direito legal de sua cobrança. Com a juntada do título, o requerente afirma inexistiram os requisitos indispensáveis para seus efeitos, tal como data de emissão e data de vencimento, alega que a referida cessão de crédito seja fraudulenta, além de não ter havido notificação prevista pelo art. 290 do Código Civil. Avaliando a nota promissória, constato que nesta, está, realmente ausente, a data de emissão e data de vencimento, porém, estes requisitos não são indispensáveis para o cumprimento da promessa de pagamento constante no título, conforme ensina o art. 54 do Decreto-Lei 2044/1908, que disciplina a Nota Promissória, vejamos: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. (grifo meu). Não obstante, menciona o parágrafo único do art. 889 do Código Civil, que será a à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. Não há qualquer óbice legal de que o cedente do título de crédito conste em quadro societário da requerida. Para que isto ocorra, basta simples transação, assim ensina os art. 896, 904 e 905 do Código Civil: Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação. Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.  Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. Ademais, quanto a necessidade de notificação prévia prevista pelo art. 290 do Código Civil, o STJ, no julgamento do EAREsp nº 1125139 / PR (2017/0152647-8), nos ensina que o objetivo do artigo 290 do CC/2002 é esclarecer a quem será feito o pagamento, e não oportunizar escusas, como ora é intentado. Afastada as possíveis nulidades da dita nota promissória, trago, ainda, lição do Código Civil, que ensina sobre oposição dos títulos de crédito: Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação. Desde a inicial o autor reconhece a validade do título de crédito, dizendo ter emitido-o em razão dos negócios de seu sogro. Em audiência de instrução e julgamento não foi diferente, ao ver o título que foi espelhado em tela, durante seu testemunho, reconheceu tê-lo assinado. Uma vez que reconhece o título, e afirma ser sua a assinatura, não existe possibilidade para este juízo declarar inexiste o débito. Mais a mais, constato que o protesto realizado foi feito de maneira legal, não havendo possibilidade de acolhimento do pleito autoral. Sopesando, concluo que a requerida se desincumbiu devidamente do ônus do “ilegal protesto”. Não que seja o caso dos autos, mas é importante ressaltar, a morte dos semoventes não poderia ser óbice, pelo menos automática, do pagamento do título. Relativamente ao dano moral pleiteado na inicial, a respectiva indenização não pode ser acolhida. Isto porque, na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, “há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos”. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra, conforme articulado, que a requerida possa ter ocasionado sensações mais duradouras ou infelizes contra à requerente. Nesse contexto, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da requerida. De fato, no presente caso não houve qualquer falha por parte da requerida, de modo que a improcedência da demanda é a medida que dever ser adotada. Prosseguindo, quanto ao pedido contraposto entendo ser cabível seu acolhimento, contudo, não nos exatos moldes que é requerido. O título impõem a obrigação de pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais). Constato que o autor comprova ter pagado R$2.000,00 (dois mil reais), por juntar dois comprovantes de R$1.000,00 (mil reais). Ainda que os comprovantes de pagamento tenham sido emitidos em titularidade de outras pessoas, não haveria razão para o autor ter os referidos comprovantes, senão por ter realizado o dito pagamento.    Além disso, é possível ver nos prints de WhatsApp juntados ev. Nº 01.10, que o requerente conversa com o dito Gilberto, atestando os pagamentos. Assim, o valor remanescente que perfaz o débito do autor em favor da requerida é de R$6.000,00 (seis mil reais), que merecerá a devida correção monetária. Enfrentado o mérito, passo ao dispositivo.     Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis:  “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.                      Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.                    Condeno a parte Recorrente, ora vencida em sede recursal, às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, apenas e tão somente, caso tenha sido conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Intimem-se.   Salvador/BA, na data registrada no sistema.   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA           (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001406-29.2022.8.05.0274, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 16/05/2023)

RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA PARTE AUTORA. TÍTULO DE CRÉDITO OBJETO DE ENDOSSO PELO CREDOR ORIGINÁRIO PARA A EMPRESA RÉ, ATUAL DETENTORA/PORTADORA DO TÍTULO. ATRIBUTO DA CARTULARIDADE. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO AUTOR É UM TÍTULO AO PORTADOR, OU SEJA, NÃO INDICA EXPRESSAMENTE O TITULAR DO CRÉDITO E, POR ISSO, À LUZ DO ARTIGO 904 DO CÓDIGO CIVIL, PODE SER ...

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...TRANSFERIDO POR SIMPLES TRADIÇÃO. O TÍTULO AO PORTADOR É VEÍCULO DE TRANSMISSÃO DE DIREITO AUTÔNOMO. ADEMAIS, A ACIONADA FIGURA COMO CESSIONÁRIA MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO (EVENTO 42.3). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - DECISÃO DO STJ NO RESP 1.604.899. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. SEM PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.       DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.       Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se  celeridade processual.        À guisa de corroboração, cito a eloquente doutrina de Nelson Nery Jr. e (...): O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (`efeito ativo` ou, rectius, `tutela antecipada recursal`), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book).         Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre – o que há é um `dever-poder`. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, (...); MITIDIERO, (...). Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: (...), Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).         Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (MARINONI, (...); MITIDIERO, (...). Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: (...), Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017).       Dessa forma, o presente julgamento monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema.   Anuncio, pois, o julgamento. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 4ª Turma Recursal, conforme se depreende do processo abaixo colacionado:   EMENTA   RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.O EMBARGANTE ALEGA A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EM FACE DE NÃO CONSTAR, NO TÍTULO, A ASSINATURA DOS DEMAIS SÓCIOS. AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0003636-49.2019.8.05.0274,Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO,Publicado em: 10/09/2020 ) No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.  Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Conforme bem salientou o magistrado de origem: Constato que a requerida trouxe aos autos a nota promissória debatida, e, ainda, instrumento particular de cessão de crédito, fazendo concluir que tem o direito legal de sua cobrança. Com a juntada do título, o requerente afirma inexistiram os requisitos indispensáveis para seus efeitos, tal como data de emissão e data de vencimento, alega que a referida cessão de crédito seja fraudulenta, além de não ter havido notificação prevista pelo art. 290 do Código Civil. Avaliando a nota promissória, constato que nesta, está, realmente ausente, a data de emissão e data de vencimento, porém, estes requisitos não são indispensáveis para o cumprimento da promessa de pagamento constante no título, conforme ensina o art. 54 do Decreto-Lei 2044/1908, que disciplina a Nota Promissória, vejamos: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. (grifo meu). Não obstante, menciona o parágrafo único do art. 889 do Código Civil, que será a à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. Não há qualquer óbice legal de que o cedente do título de crédito conste em quadro societário da requerida. Para que isto ocorra, basta simples transação, assim ensina os art. 896, 904 e 905 do Código Civil: Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação. Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.  Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. Ademais, quanto a necessidade de notificação prévia prevista pelo art. 290 do Código Civil, o STJ, no julgamento do EAREsp nº 1125139 / PR (2017/0152647-8), nos ensina que o objetivo do artigo 290 do CC/2002 é esclarecer a quem será feito o pagamento, e não oportunizar escusas, como ora é intentado. Afastada as possíveis nulidades da dita nota promissória, trago, ainda, lição do Código Civil, que ensina sobre oposição dos títulos de crédito: Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação. Desde a inicial o autor reconhece a validade do título de crédito, dizendo ter emitido-o em razão dos negócios de seu sogro. Em audiência de instrução e julgamento não foi diferente, ao ver o título que foi espelhado em tela, durante seu testemunho, reconheceu tê-lo assinado. Uma vez que reconhece o título, e afirma ser sua a assinatura, não existe possibilidade para este juízo declarar inexiste o débito. Mais a mais, constato que o protesto realizado foi feito de maneira legal, não havendo possibilidade de acolhimento do pleito autoral. Sopesando, concluo que a requerida se desincumbiu devidamente do ônus do “ilegal protesto”. Não que seja o caso dos autos, mas é importante ressaltar, a morte dos semoventes não poderia ser óbice, pelo menos automática, do pagamento do título. Relativamente ao dano moral pleiteado na inicial, a respectiva indenização não pode ser acolhida. Isto porque, na lição abalizada de (...), “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, (...), p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo (...), citado por (...), “há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos”. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice não se vislumbra, conforme articulado, que a requerida possa ter ocasionado sensações mais duradouras ou infelizes contra à requerente. Nesse contexto, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da requerida. De fato, no presente caso não houve qualquer falha por parte da requerida, de modo que a improcedência da demanda é a medida que dever ser adotada. Prosseguindo, quanto ao pedido contraposto entendo ser cabível seu acolhimento, contudo, não nos exatos moldes que é requerido. O título impõem a obrigação de pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais). Constato que o autor comprova ter pagado R$2.000,00 (dois mil reais), por juntar dois comprovantes de R$1.000,00 (mil reais). Ainda que os comprovantes de pagamento tenham sido emitidos em titularidade de outras pessoas, não haveria razão para o autor ter os referidos comprovantes, senão por ter realizado o dito pagamento.    Além disso, é possível ver nos prints de WhatsApp juntados ev. Nº 01.10, que o requerente conversa com o dito (...), atestando os pagamentos. Assim, o valor remanescente que perfaz o débito do autor em favor da requerida é de R$6.000,00 (seis mil reais), que merecerá a devida correção monetária. Enfrentado o mérito, passo ao dispositivo.     Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis:  “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.                      Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.                    Condeno a parte Recorrente, ora vencida em sede recursal, às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, apenas e tão somente, caso tenha sido conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Intimem-se.   Salvador/BA, na data registrada no sistema.   MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA           (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001406-29.2022.8.05.0274, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 16/05/2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Requer o recorrente, o provimento dos embargos declaratórios para o fim de se reconhecer omissão quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo-se o embargante do polo passivo da presente demanda. Sustenta ser parte ilegítima, apenas figurando como mandatário dentro dos limites impostos no instrumento a ele outorgado. Relação jurídica existente é entre a autora e o 1º e 3º réus, que participaram da venda frustrada do imóvel. Sabe-se que a solidariedade não se presume, somente sendo cabível nas hipóteses previstas em lei ou por acordo entre as partes (art. 896 CC). Em sentido diverso, o próprio texto legal é claro em estabelecer que sempre que o mandatário praticar atos em nome do demandante, será este, em regra, o único responsável (art. 663 CC). Se eventualmente o 2ª réu agiu com irregularidade ou excesso de mandato, caberá ao 1ª réu, que é o mandante, buscar os meios próprios para ressarcir-se de eventuais prejuízos sofridos, se for o caso. Art. 679 do CC. Agindo o embargante nos limites do instrumento de mandato a ele outorgado, deve ser excluído do polo passivo da demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do embargante. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0254719-23.2012.8.19.0001, Relator(a): DES. PETERSON BARROSO SIMÃO , Publicado em: 17/05/2019)