Artigo 904 - Código Civil / 2002

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Apelo da co-devedora, sócia da empresa também executada. Sentença mantida, adotando-se os seus fundamentos nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a apelante, sócia da empresa coexecutada, figurou como avalista na cédula entabulada, sendo, portanto, responsável solidária pela dívida. Súmula 26 do STJ e artigo 904 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006424-62.2021.8.26.0533; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Improcedência - Apelo da embargante - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, contendo liquidez, certeza e exigibilidade (art. 28 da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJSP) - Ausência de vício que impossibilite a defesa da embargante ou o julgamento da lide - Documentos apresentados nos autos da execução (título, planilha de cálculo do débito atualizado e extratos de ...

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...conta), que se mostram claros e suficientes à cobrança por meio de execução - Preenchimento dos requisitos do art. 798 do CPC, possibilitando à apelante verificar o valor da dívida e impugnar os encargos aplicados - Havendo cobrança abusiva de encargos, não se descaracteriza o título, a mora, nem afastam a eficácia jurídica da execução, pois não a tornam ilíquida, pois a dívida pode ser corrigida oportunamente - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA: Desnecessidade, ante a responsabilidade solidária da embargante, como avalista, ao devedor principal, podendo o credor demandar de qualquer um deles para o pagamento da dívida - Súmula 26 do STJ e art. 904 do Código Civil - VINCULAÇÃO DA CONDUTA DO CREDOR À MORA DA DEVEDORA: Impossibilidade, pois não há como vincular eventual contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial à obrigação líquida e certa contraída pela embargante perante a embargada, que deriva de título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1119410-94.2021.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022)