Artigo 21 - Lei do Cheque / 1985

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. MÉRITO. CHEQUES PRESCRITOS QUE CONSTITUEM PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 299 DO STJ. ENDOSSO CONFIGURADO PELA APOSIÇÃO DE CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA NO VERSO DAS CÁRTULAS, TRANSFERINDO OS DIREITOS DO TÍTULO E RESPONSABILIZANDO A ENDOSSANTE PELO PAGAMENTO, CONFORME ART. 21 DA LEI Nº 7.357/85. VÍCIOS FORMAIS, COMO A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO, NÃO RETIRAM A HIGIDEZ DO DOCUMENTO COMO PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50002401320198210151, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-06-2026)

APELAÇÃO - Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela embargante, endossante do título - Preliminares suscitadas pelas partes - Alegação de litigância de má-fé afastada - Necessário o dolo específico - Não configuração - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada - Ausente prova apta a infirmar a hipossuficiência da parte beneficiária - Ilegitimidade ativa não configurada - Análise das condições da ação in status assertionis - Mérito - Cheque ao portador devolvido por insuficiência de fundos - Endosso regular - Responsabilidade do endossante pelo pagamento do título - Inteligência dos artigos 21 e 47 da Lei nº 7.357/1985 - Alegação de emissão em branco e utilização como caução que não afasta a exigibilidade - Inexistência de vícios capazes de desconstituir a força executiva da cártula - Ônus probatório do qual não se desincumbiu a embargante - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000600-82.2025.8.26.0404; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 08/06/2026)