Artigo 903 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/97. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os agravados lograram demonstrar que adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. 2. A pretensão de imissão na posse decorre, portanto, de expressa determinação legal, sendo certo que a propositura de ação anulatória perante a Justiça Federal não obsta a concessão da liminar. Inteligência do artigo 30, caput, e parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. 3. Não impede a pretensão dos arrematantes o fato de o imóvel ser usado para a moradia do réu, tampouco é relevante a destinação que será dada ao bem pelos agravados. 4. O arrematante de boa-fé tem direito subjetivo ao uso e gozo do bem, nos estritos termos do artigo 1.228 do Código Civil. 5. O artigo 903 do Código Civil estatui que, uma vez assinado o auto pelo juiz, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que julgado procedente o pedido da ação anulatória. 6. R. Decisão que se mantém. 7. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020414-77.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS , Publicado em: 07/06/2024)

  DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DE AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. ART. 1.647, III, CC. ENTENDIMENTO STJ. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.650 do Código Civil, somente o cônjuge a quem cabia conceder o consentimento para a prática do ato ou, ainda, os herdeiros do casal, podem requerer sua invalidade. 2. Ainda que assim não fosse, a ausência de outorga uxória não importa nulidade de pleno direito da garantia dada, mas caracteriza a inoponibilidade ...

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...do título ao cônjuge que não assentiu com a garantia prestada. 3. Ademais, a interpretação sistemática do Diploma Civilista revela que a necessidade de outorga marital, nos termos do art. 1.647, III, do CC, restringe-se aos títulos de crédito atípicos ou inominados, regidos pelo próprio Código Civil, por força do art. 903 do mesmo Código. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJDFT. 4. Embora o art. 85, §8º, do CPC, não faça previsão expressa para valores elevados, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que também norteiam o CPC (art. 8º), a jurisprudência desta Corte, excepcionalmente, vem admitindo a aplicação do critério da equidade, para melhor dimensionar o valor dos honorários sucumbenciais cujo valor fixado com base na regra geral se mostre excessivo. 5. Não se deve desprestigiar o trabalho elaborado pelo patrono, razão pela qual, deve-se observar o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados para se chegar a uma remuneração justa e adequada. 6. Recursos conhecidos. Não provimento do recurso da Ré e parcial provimento ao recurso do Autor.     (TJDFT, Acórdão n.1366928, 00433992220148070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Julgado em: 25/08/2021, Publicado em: 10/09/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUANDO COMPROVADO QUE O TÍTULO NÃO CIRCULOU. PRECEDENTES DO STJ. PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CAUSAL EXIGIDA PELO ART.62 DA LEI 7.357/85. ÔNUS DO AUTOR. MÁCULA DO DIREITO AO CRÉDITO SUSTENTADO PELO DEVEDOR. AGIOTAGEM. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I- Extrai-se da inicial que o Reclamante ajuizou ação de cobrança dos cheques de nº 00057, 000073 e 000058, emitidos pela Reclamada nas datas de 28.10.2019 e 06.12.2019 para o pagamento em praça diferente, na cidade de Rio Verde/GO pelo Banco Santander, das quantias líquidas de ...

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...R$ 3.000,00 (três mil reais), R$ 3.445,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) respectivamente (mov.01), cuja soma alega perfazer R$ 12.873,68 (doze mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Citada, a Reclamada sustentou a preliminar de inépcia da inicial , a falta do interesse de agir e, no mérito, a improcedência dos pedidos lançados na inicial, ao argumento de que o Reclamante não comprovou a origem do crédito exigido, o qual alega ser oriundo da prática do crime de agiotagem, previsto no art.4ª da Lei 1.521/51.Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução, além da condenação do Reclamante em litigância de má-fé (mov.12). Impugnação à contestação na mov.15. Após, a magistrada julgou procedentes os pedidos e condenou a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 9.445,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais). Irresignado, interpôs Recurso Inominado no qual sustentou o cerceamento de defesa (mov.26), a partir do qual a sentença foi cassada e determinada a instrução do feito (mov.44). A Reclamada juntou mídia audiovisual em CD depositado na secretaria do juízo (mov.95 e 96). Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante e inquirida a testemunha Thais de França Nogueira, bem como a informante Jaqueline Jacinto Alves da Silva (mov.98) e intimado o Reclamante para se manifestar sobre a mídia juntada. Na mov.99, o Reclamante requereu o desentranhamento da prova pela ocorrência do fenômeno da preclusão e também por ser ilícita, referindo-se à escuta telefônica realizada por terceiro, em diálogo do Reclamante com uma terceira pessoa que não a Reclamada. Após, o magistrado sentenciante julgou procedentes os pedidos e condenou a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 9.445,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do vencimento (emissão do cheque), e juros moratórios à base de um por cento (1%) ao mês, desde a data da primeira apresentação de cada cheque (mov.107). Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos (mov.114). Irresignada a Reclamada interpôs Recurso Inominado na mov.117, em cujas razões requereu a reforma da sentença ao argumento de que não houve a valoração das provas pelo magistrado, as quais alega comprovar a inexistência de relação jurídica com o Reclamante e a prática da agiotagem por este. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, o recurso foi recebido na mov.120. Contrarrazões na mov.123. II. Superado este relato, razão assiste à insurgência recursal. III. Em proêmio, insta consignar que a mídia audiovisual depositada em juízo pela Reclamada na mov.95 e 96 é ilícita e imprestável para a prova do alegado, porquanto como a própria Reclamada informou nas razões do recurso ora interposto, refere-se à gravação audiovisual em que o Reclamante conversa com a Sra. Jaqueline Jacinto, cobrando-lhe dívidas, em um suposto contexto de agiotagem. Ocorre que a Sra. Jaqueline não é parte nestes autos e a Reclamada é terceiro estranho àquela relação, logo é ilícita a captação ambiental sem autorização judicial, conquanto a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, firmada sob o rito da Repercussão Geral (Tema 237) é nos seguintes termos: É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (RE 583937). IV. Doravante, é cediço que enquanto título executivo, o cheque é regido pela Lei 7.357/85 e, no caso sua omissão, pelas normas contidas no Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), norma especial relativa aos títulos de crédito, aplicando-se as regras gerais previstas no Código Civil apenas subsidiariamente, conforme o art. 903 do CC e entendimento há muito sedimentado na jurisprudência do STJ (STJ. Resp nº. 1.3527.04/MG). No entanto, a prescrição da pretensão executiva dá-se no prazo de 06 (seis) meses a contar do fim do prazo da sua apresentação (art. 47, I c/ 59, Lei 7.357/85). Prescrita a pretensão executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 7.357/85); ou a ação monitória (súmula 503 do STJ), ou ainda, a ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 Lei 7.357/85) (REsp 1.677.772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017). V. No presente caso, ante a prescrição da cártula, o Reclamante ajuizou ação de cobrança, a qual, repisa-se: é fundada na relação causal. Ocorre que o Reclamante não comprovou elementos mínimos acerca da existência de qualquer relação negocial firmada com o Reclamada e que tenha dado causa à emissão do cheque, única prova que instrui a inicial. VI. Para o fim da ação de cobrança, o art. 62 da Lei 7.357/85 dispõe o seguinte: ?Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.? É certo que as características da autonomia e abstração do título de crédito, impedem a discussão da relação jurídica subjacente à cártula, ?causa debendi?, com o fim de facilitar a circulação do próprio título e em benefício do endossatário, credor de boa-fé que muitas vezes sequer tem conhecimento do negócio jurídico firmado entre o devedor principal e o credor endossante. Porém, diferentemente do processo executivo, na ação de cobrança, por expressa previsão legal contida no art. 62 da Lei 7.357/85 chancelada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mitiga-se as características da autonomia e abstração, permitindo-se a discussão da causa debendi se o cheque não houver circulado, como no presente caso em que não há qualquer endosso, denotando que o credor e devedor conhecem bem a relação jurídica que deu causa à emissão do título de crédito. Colacione-se o precedente da Corte Superior a seguir: Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente, com o ônus da prova da ilicitude do negócio jurídico incumbido ao devedor. STJ. 3ª Turma. REsp 2.020.895-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/2/2023 (Info 12 ? Edição Extraordinária). VII. No tocante às anotações que instruem a notícia de fato para instauração do Inquérito Policial (mov.13), as quais a Reclamada alega ser de próprio punho do Reclamante, ausente perícia grafotécnica, não há provas cabais de que referidas anotações foram produzidos pelo Reclamante, não sendo, para tanto, suficiente a mera alegação da Reclamada. Todavia, isso não prejudica o necessário desfecho pela improcedência dos pedidos da inicial quando cotejadas as demais provas produzidas nos autos, notadamente o depoimento pessoal do Reclamante e o depoimento da testemunha Thais de França Nogueira e da informante Jaqueline Jacinto Alves da Silva, todos colhidos em audiência de instrução e julgamento e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mov.97 e 98). O Reclamante afirmou, claramente, que recebeu o cheque da Sra. Jaqueline Jacinto Alves da Silva para a qual emprestou valores em dinheiro e repassou mercadorias, porém não emitiu nota fiscal acerca da venda dos produtos, uma vez que foram adquiridos no exterior (Paraguai). O relato foi confirmado pela informante Jaqueline, a qual noticiou que era prática rotineira pegar cheques emprestados por terceiros e repassá-los a juros para o Reclamante, fatos que foram presenciados pela testemunha Thais de França Nogueira. Chama atenção a inexistência de qualquer endosso no título, mas apenas elementos textuais riscados no verso do cheque que instrui a inicial (mov.01).  Nesse cenário, diferentemente da pretensão alegada na inicial, o que se nota é a inexistência de qualquer relação jurídica subjacente à cártula como causa de pedir justificante da ação de cobrança ajuizada em face da Reclamada, mera emitente de um título de crédito sem força executiva. Do contrário, se bem conhece o negócio firmado com a Reclamada, deveria o Reclamante dele ter feito prova nos autos, ônus que lhe atribuía o art. 373, I do CPC e do qual não se apartou, o que impõe a improcedência dos pedidos, na linha do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO BANCÁRIA PELA ALÍNEA 20. EXTRAVIO OU ROUBO. RELAÇÃO CAUSAL. ART. 62 DA LEI Nº 7.357/85. ASSINATURA FALSA DO EMITENTE ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de Cobrança arrimada em cheque prescrito, que não circulou, ajuizada nos termos do art. 62 da Lei nº 7.357/85 e, sendo assim, a jurisprudência consolidada orienta que se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. (STJ, Segunda Seção, AgInt nos EAREsp n. 681.278/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/08/2020)?. 2. Diante da afirmação do apelante, em contestação, de não ter realizado qualquer negócio com o apelado, e que jamais emitiu o cheque cobrado, circunstância que se comprovou mediante perícia grafotécnica ao reconhecer a falsidade da assinatura nele aposta, os demais elementos de prova existentes no presente feito, notadamente o depoimento pessoal das partes, evidenciam que não foi travada relação negocial entre ambos. 3. O recorrido, categoricamente, afirma que realizou empréstimo de dinheiro à filha do apelante, quem lhe entregou o cheque em garantia, que foi devolvido pela instituição financeira pela alínea 20, ou seja, em virtude de extravio ou roubo. 4. Eventual descuido com o talonário, cujo desapossamento foi comunicado ao banco pelo apelante, não possui o condão de sobrepor ao dever do apelado de demonstrar a causa estampada no cheque, que já não mais ostenta os atributos de título de crédito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0216898-74.2017.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2022, DJe  de 15/12/2022). VIII. Irrelevante aprofundar a discussão acerca da prática ou não de agiotagem pelo Reclamante. Se inexiste o negócio jurídico de mútuo (art.586, CC) ou qualquer outro firmado entre o Reclamante e a Reclamada, desaparecem as posições de credor e devedor entre as partes (art.389, CC). Consequência disso é a de que encargos cobrados com eventual abusividade para os fins do Decreto nº 22.626/33, são acessórios e seguirão a sorte do negócio jurídico principal, pelo princípio da gravitação jurídica, extraído do art. 92 do CC, in verbis: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. IX. Por outro lado, não comprovada cabalmente a pratica de usura, afasta-se a pretensão condenatória da litigância de má-fé por violação ao art. 80, III do CPC, cuja pretensão do Reclamante constituiu mero exercício do direito constitucional de ação (art.5, XXXV, CF), por este mesmo fundamento, o feito desmerece remessa para a apuração do crime imputado pela Reclamada, nada impedindo que ela formule, por si própria, notícia crime à autoridade policial. XII. RECURSO CONHECIDO PROVIDO, para reformar a sentença guerreada e julgar improcedentes os pedidos da inicial, nos moldes retro. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5459634-93.2021.8.09.0135, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, Quirinópolis - Juizado Especial Cível, julgado em 01/02/2024, DJe de 01/02/2024)