Artigo 887 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO MATERIALIZADO EM 02 (DOIS) CHEQUES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEIO DE DEFESA (PROVA TESTEMUNHAL). REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A CESSÃO CIVIL COMUM DE CRÉDITO (ARTS. 286 A 298 DO CÓDIGO CIVIL) E A CESSÃO CAMBIÁRIA (ARTS. 887 A 926 DO CÓDIGO CIVIL). PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA). PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, QUE NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM EMBARGOS E EXCEPCIONALMENTE, DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA QUE, NESSAS HIPÓTESES, RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O EXECUTADO E EMBARGANTE, AQUI APELADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, POR CUJA PRODUÇÃO PROTESTOU O EXEQUENTE, EMBARGADO E APELANTE. MÉRITO. VALORAÇÃO DA PROVA UNICAMENTE DOCUMENTAL, PRODUZIDA PELO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DITO VIOLADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0010479-82.2016.8.19.0003, Relator(a): DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO , Publicado em: 29/06/2020)

  APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL.  AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL.ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INEFICAZ. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE ASSOCIADOS. IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE POR OUTROS MEIOS. REQUISITO SUPRIDO. 1. A ilegitimidade passiva, a despeito de se tratar de questão de ordem pública, deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão (arts. 336 e 337, ...

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...XI, do CPC).   2. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora, na petição inicial, e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado, de modo que a análise dos fatos e documentos, para a verificação da responsabilidade dos réus/embargantes, ora apelantes, conduz à incursão no mérito, a ser oportunamente analisado. 3. Com relação à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, verifica-se que a ação monitória se funda em termo de confissão de dívida, documento autônomo e necessário ao direito literal nele contido, nos termos dos artigos 784, III, do Código de Processo Civil e 887 do Código Civil, de forma que se aplica o prazo constante do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça no sentido de que a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança da dívida se inicia com o vencimento da última parcela prevista no termo. 4. Nos termos do artigo 299 do Código Civil, a assunção de dívida pelo comprador deve ter o consentimento expresso do credor, o que não restou demonstrado, razão pela qual tal cláusula é válida entre as partes que a celebraram, mas não pode ser oposta ao terceiro (credor).  5.A alteração do quadro de associados configura-se fato irrelevante, porquanto a confissão de dívida objeto da demanda foi firmada em nome dos associados devedores (e não apenas pela pessoa jurídica) e garantida diretamente pelos fiadores apelantes, tanto que a quota parte resultante do fracionamento do débito coube a cada um dos três devedores, e garantidas pelos respectivos fiadores, separadamente. 6. Não há invalidade do termo de confissão de dívida, em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas e do credor/apelado. Tal requisito não é necessário para a cobrança do pagamento acordado, por meio de ação monitória, bastando a juntada de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC, condição satisfeita pelo termo de confissão de dívida de ID 43222121, em que os apelantes se obrigam a satisfazer o débito, seja na condição de devedor direto, seja na condição de fiadores. 7. Recursos conhecidos em parte e não providos.   (TJDFT, Acórdão n.1730433, 07137067320198070001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 12/07/2023, Publicado em: 03/08/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8001891-58.2020.8.05.0080, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO (...) LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...), (...), (...)  REPRESENTANTE: (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALISSON (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por GUSTAVO MASCARENHAS OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105...

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..., inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, que deu provimento parcial ao apelo interposto pela parte adversa.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 32 da lei n.º 7.357/85; art. 444 do Código de Processo Civil e os arts. 320 e 887 do Código Civil de 2002.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que houve divergência jurisprudencial.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   O acórdão possui a seguinte ementa:   “APELAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CHEQUE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS INFORMALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA CÁRTULA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 387, DO STF. APLICAÇÃO. CAMBIAL EMITIDA COM OMISSÕES E COMPLEMENTADA POSTERIORMENTE PELO CREDOR. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL.. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. ALEGADO PRINCÍPIO DE PROVA DE QUITAÇÃO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. COMPROVANTES BANCÁRIOS. INÍCIO DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE O ADIMPLEMENTO. CABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS EXECUTÓRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (grifos nossos)   Inicialmente, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.160.927/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)   Os arts. 32 da Lei 7357/85; 444 do CPC; 320 e 887 do CC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.   Na esteira desse entendimento:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois é exigível a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem a divergência, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples apresentação de ementas, de acordo com o art. 1.029, § 1°, do CPC/15 e art. 255, § 1º, do RISTJ.   Neste sentido:   CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598939/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001891-58.2020.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 08/11/2022)