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Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 15
Comentários em Petições sobre Artigo 15
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Procuração - Divórcio Extrajudicial - OUTORGADO - Sociedade de Advogados
O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa - art. 15 do Código de Ética