Artigo 25 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PARTE DO PAGAMENTO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO ACORDO. DESPESAS COM CONSERTO A CARGO DO EXECUTADO. O acordo homologado judicialmente vale como decisão irrecorrível, provocando os efeitos da coisa julgada imediatamente (art. 831, parágrafo único da CLT), tanto que só pode ser desconstituído por ação rescisória (Súmula 259 do TST). No entanto, tendo sido acordada a entrega de coisa como parte do pagamento, a higidez do bem é parte inerente da convenção e requisito essencial para que se considere quitada a dívida. São várias as previsões do ordenamento jurídico, com força de norma cogente, que resguardam o adquirente de um bem de eventual vício oculto, tais quais os arts. 441 a 446 do Código Civil e arts. 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor. (TRT24 - 2ª Turma. Acórdão: 0024375-64.2020.5.24.0101. Relator: MARCO ANTONIO DE FREITAS. Data de julgamento: 2024-05-14. Publicado em 2024-05-16)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança de honorários é quinquenal e tem seu termo inicial contabilizado da data do encerramento do mandato outorgado, no caso concreto, com a data do término do contrato de prestação de serviços advocatícios ou data do ajuizamento da ação cautelar arguida pela autora, nos autos do processo no qual foram prestados os serviços advocatícios; 2. A prescrição para cobrança de honorários advocatícios é regulada pela simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206, parágrafo 5º, II, do Código Civil - que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários - mostra que eles se referem à relação advogado-cliente no âmbito do contrato de mandato judicial; 3. Era ônus da parte autora comprovar a alegada causa interruptiva e/ou suspensiva de forma inequívoca da contagem do prazo prescricional; 4. Ausente nos autos qualquer comprovação de que as partes teriam ajustado o pagamento de honorários após concretizado o referido ajuizamento da ação cautelar mencionada na demanda; 5. Considerando a data do término do contrato de prestação dos serviços advocatícios e a data do ajuizamento da mencionada ação cível, impõe-se manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora; 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0602870-90.2014.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 30/06/2022; Data de registro: 30/06/2022)

PJE0800080-05.2019.4.05.8304 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. ART. 78 DA LEI 8.213/1991. PESSOA DESAPARECIDA DESDE 1996. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AFERIÇÃO NA DATA DO DESAPARECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO ACÓRDÃO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual a parte autora pretende receber benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do desaparecimento de seu marido, (...), declarado ausente por sentença judicial. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre ...

« (+1500 PALAVRAS) »

...o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões, sustenta a autora, em síntese, que: a) seu marido foi preso em 31/03/1996 e empreendeu fuga em 08/11/1996, dele não tendo notícias desde então; b) no bojo de inquérito conduzido pela Polícia Civil de Pernambuco, restou apurado que o Sr. (...) teria sido assassinado por disparo de arma de fogo em novembro daquele ano; c) o INSS homologou o período compreendido entre 01/02/1990 e 20/03/1996 como de exercício de atividade rural, restando incontroversa a qualidade de segurado especial do desaparecido; d) foi requerido, em aditamento à petição inicial, o processamento do feito pelo rito do art. 78 da Lei 8.213/1991, o que não foi observado pelo juízo de origem; e) faz jus à pensão desde a data da prolação da sentença que declarou a ausência em 24/09/2007. 3. Como primeiro passo, vejamos as razões de fato e de direito declinadas na sentença: Trata-se de ação por meio da qual (...) objetiva a implantação do benefício de pensão por morte, em decorrência do desaparecimento de seu marido, (...), declarado ausente pela sentença de id. 4058304.10014864, prolatada na ação declaratória 13.242/02, tramitada perante o Juízo da Comarca de Cabrobó/PE, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. Aduz a parte autora que o benefício pleiteado foi indevidamente negado pela autarquia demandada, sob a alegação de falta de qualidade de segurado especial do falecido (ID 4058304.10014856). O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74 da Lei 8.213/91, independente de carência (art. 26, inciso I, da citada lei). Para a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessária a verificação, a par do efetivo passamento do instituidor, a qualidade do falecido, no momento do óbito, como segurado da Previdência Social ou, quando menos, o gozo de eventual período de graça, bem como a condição de dependente da pessoa que requer o benefício. Com relação ao primeiro pressuposto - o óbito do segurado-, esse pode ser o real (atestado mediante certidão de óbito) ou o presumido. Para o Direito Previdenciário, cujas disposições de morte presumida não são idênticas às instituídas pelo Código Civil, duas circunstâncias autorizam ter-se por configurado presumidamente o falecimento do instituidor (art. 78 da Lei 8.213/91): 1) decisão judicial, após 6 (seis) meses da data em que se deu a ausência do segurado; e 2) prova do desaparecimento do segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe. Por sua vez, a teor do art. 74 da Lei 8213/91, no caso de morte presumida, é devida a pensão por morte a contar da data da decisão judicial. A seu turno, regulamentando os dispositivos suso aludidos, o art. 112 do Decreto 3.048/99 dispõe que a pensão por morte, em caso de morte presumida, será devida: a) mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou b) em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil. Nesse ínterim, verifico que a demandante tenciona comprovar a ausência do segurado mediante a apresentação da sentença declaratória de ausência carreada no id. 4058304.10014863, que, ao julgar procedente a demanda formulada nos autos de n. 13.242/02, declarou ausente o Sr. (...), do qual fez abrir a sucessão provisória, com curadoria a cargo da ora postulante, nos termos do art. 22 e 25 do Código Civil. Impende, pois, verificar a qualidade de segurado ao tempo da ausência, momento de implementação do fato gerador do benefício requerido. Quanto ao momento da ausência, entretanto, da análise da sentença carreada ao feito, id. 4058304.10014864, verifica-se que, conquanto se tenha mencionado, quando da fundamentação, o desaparecimento do instituidor em 1996, o dispositivo do decisum mencionado limitou-se a declarar "a ausência de (...), nomeando a requerente ((...)) sua curadora, nos termos dos arts. 22 e 25 do Código Civil". Assim, como se vê, não houve fixação do dies a quo do desaparecimento, até mesmo porque a sentença trazida à colação, como causa de pedir, pela autora, limitou-se a averiguar a ausência do Sr. (...) tão somente para os fins dos arts. 22 e 25, do CC, isto é, para efeitos de fazer-lhe aberta a curadoria provisória de seus bens. Dessa maneira, conquanto existam indicativos de que a ausência declarada na sentença em comento remonta a tempo pretérito, certo é que ela não autoriza a conclusão de que a ausência do Sr. (...) tem como período inicial o ano de 1996, como pretende a parte autora. Com efeito, não se pode atribuir ao decisum mencionado efeitos pretéritos, de modo que único locus temporal que dele se retira para fins de averiguação da qualidade de segurado do instituidor, na forma, aliás, do quanto disciplinado no arts. 74, da Lei 8.213/91 e 112, do Dec. 3.048/99 acima comentados, é a própria data em que fora publicado, 24/09/2007, na qual inexiste, nos autos, indicativo de subsistência da qualidade de segurado especial do cônjuge da requerente. Ausente, pois, comprovação da qualidade de segurado do ausente, julgo improcedente a demanda. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de pensão por morte, devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74, inciso III, da Lei 8.213/1991). 5. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial sob o fundamento de que o marido da autora havia perdido a qualidade de segurado no momento em que proferida a sentença que declarou sua ausência, em 24/09/2007. Ora, se o Sr. (...) foi presumidamente morto em novembro de 1996, por óbvio não exercia atividade rural ou contribuía ao RGPS nos anos subsequentes, devendo a condição de segurado ser aferida no momento do desaparecimento, o que se observa no caso, diante do período homologado pelo INSS compreendido entre 01/02/1990 e 20/03/1996 como de exercício de atividade rural. 6. Para fins previdenciários, o art. 78 da Lei 8.213/1991 autoriza a declaração de morte presumida após 6 meses da ausência, de modo a viabilizar o recebimento de pensão por morte provisória: Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. 7. Com base no conjunto probatório trazido aos autos, há de se declarar a morte presumida do Sr. (...), concedendo à autora pensão por morte provisória, nos termos do art. 78 da Lei 8.213/1991, uma vez que já transcorreram mais de 6 meses desde a sentença de declaração de ausência. 8. Note-se que consta dos autos informação no sentido de que a Polícia Civil do Estado de Pernambuco, a partir da localização de restos mortais nas imediações da Fazenda Idílio Sampaio, Cabrobó/PE, bem como da oitiva de testemunhas, concluiu que o Sr. (...) foi assassinado com disparo de arma de fogo em novembro de 1996, quando se evadiu da cadeia pública daquela cidade. É o que se depreende do Relatório do Inquérito Policial 160/2004, acostado ao presente feito. 9. Diante desse cenário, a autora preenche os requisitos necessários ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista que é dependente presumida do desaparecido (art. 16, inciso I, c/c § 4º, da Lei 8.213/1991), por ter sido com ele casada, conforme certidão de casamento acostada aos autos. Por sua vez, o INSS homologou, para fins de comprovação do exercício de atividade rural por parte do Sr. (...), o período compreendido entre 01/02/1990 e 20/03/1996, restando comprovada sua qualidade de segurado especial em momento imediatamente anterior ao desaparecimento. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, esta 2ª Turma em julgados similares ao presente já se manifestou no sentido de que os efeitos financeiros deverão ocorrer a partir da data da decisão que declarou, para fins previdenciários, a morte presumida do instituidor do benefício. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800322-02.2016.4.05.8002, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17/02/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0001154-09.2014.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julgado em 20/08/2019. 11. Apelação parcialmente provida, para, declarando a morte presumida do Sr. (...) para a finalidade do art. 78 da Lei 8.213/1991, conceder pensão por morte provisória à autora, com termo inicial na data do presente julgamento, incidindo, sobre as parcelas em atraso, atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. mbf (TRF-5, PROCESSO: 08000800520194058304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022)