Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Artigo 78 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

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Da Pensão por Morte

Arts. 74 ... 77 ocultos » exibir Artigos
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 79 oculto » exibir Artigo
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Petições selectionadas sobre o Artigo 78


Artigos Jurídicos sobre Artigo 78

Pensão por morte: saiba o que é e como proceder - Previdenciário
Previdenciário 19/11/2024
Você sabe o que a pensão por morte, quem tem direito ao benefício e como obtê-lo? Não? Então, veja este post e confira!

Decisões selecionadas sobre o Artigo 78


Jurisprudências atuais que citam Artigo 78

Art.. 80  - Subseção seguinte
 Do Auxílio-Reclusão

Dos Benefícios (Subseções neste Seção) :