Art. 595
- A Comissão do Imposto Sindical, com sede no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, funcionará sob a presidência do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e será constituida: REVOGADO
a) de um representante do Departamento Nacional do Trabalho e de um dos Serviços de Contabilidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, designados pelo respectivo ministro;
REVOGADO
b) de um representante dos profissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados em lista tríplice pelos presidentes das respectivas confederações e nomeados pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio;
REVOGADO
c) de três pessoas de conhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social, designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
REVOGADO
§ 1º O presidente da Comissão do Imposto Sindical será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo membro por ele designado previamente. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
REVOGADO
§ 2º Os membros da Comissão do Imposto Sindical terão exercício por dois anos podendo ser reconduzidos. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
REVOGADO
a) gerir o "Fundo Social Sindical";
ALTERADO
b) organizar o plano sistemático da aplicação do "Fundo Social Sindical" ;
ALTERADO
c) fiscalizar a aplicação do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necessárias;
ALTERADO
d) resolver as dúvidas suscitadas na execução do presente capítulo.
ALTERADO
Art. 596
- Compete à Comissão Nacional de Sindicalização: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)) ALTERADO
a) Gerir o "Fundo Social Sindical" (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946))
ALTERADO
b) organizar o plano sistematico da aplicação do "Fundo Social Sindical" (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946))
ALTERADO
c) fiscalizar a aplicação do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necessárias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946))
ALTERADO
d) resolver as dúvidas suscitadas na execução do presente capítulo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del8740.htm#art596 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
ALTERADO
a) gerir o "Fundo Social Sindical";
ALTERADO
b) organizar o plano sistemático da aplicação do "Fundo Social Sindical" ;
ALTERADO
c) fiscalizar a aplicação do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necessárias;
ALTERADO
d) resolver as dúvidas suscitadas na execução do presente capítulo.
ALTERADO
Art. 597.
É facultado à Comissão do Imposto Sindical solicitar, sempre que julgar necessário, a audiência de órgãos técnicos especializados. ALTERADO
§ 1º A Comissão do Imposto Sindical terá serviços de Secretaria próprios de acordo com a organização que para a mesma aprovar. (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946))
REVOGADO
§ 2º A Comissão do Imposto Sindical aprovará os orçamentos necessários à execução de seus serviços, que serão custeados pelo "Fundo Social Sindical". (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del8740.htm#art2 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946))
REVOGADO
Art. 597
- É facultado à Comissão Nacional de Sindicalização solicitar, sempre que julgar necessário, audiência de órgãos tecnicos especializados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del8740.htm#art597 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)) ALTERADO
Parágrafo único. A Comissão Nacional de Sindicalização aprovará os orçamentos necessários à execução de seus serviços que serão custeados pelo "Fundo Social Sindical". (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del8740.htm#art596 com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
ALTERADO
Art. 597.
É facultado à Comissão do Imposto Sindical solicitar, sempre que julgar necessário, a audiência de órgãos técnicos especializados. REVOGADO
§ 1º A Comissão do Imposto Sindical terá serviços de Secretaria próprios de acordo com a organização que para a mesma aprovar.
ALTERADO
§ 2º A Comissão do Imposto Sindical aprovará os orçamentos necessários à execução de seus serviços, que serão custeados pelo "Fundo Social Sindical".
ALTERADO