Art. 592.
O imposto sindical, feitas as deduções de que tratam os Arts. 589 e 590, será aplicado pelos sindicatos:
ALTERADO
I. De empregadores e de agentes autônomos :
ALTERADO
a) em serviços de assistência técnica e judiciária;
ALTERADO
b) na realização de estudos econômicos e financeiros;
ALTERADO
c) em bibliotecas;
ALTERADO
d) em medidas de divulgação comercial e industrial no país e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional;
ALTERADO
e) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.
ALTERADO
II. De empregados:
ALTERADO
a) em agências de colocação, na forma das instruções que forem expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio;
ALTERADO
<strike>a) em agências de colocação, na forma das instruções que forem expedidas pela Comissão Nacional de Sindicalização; <a data-law-url='http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del8740.htm#art592' data-in-modal=1 class="striked">(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946</a></strike> com vigência suspensa pelo<strike><a data-law-url='http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del8987-a.htm' data-in-modal=1 class="striked">Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)</a></strike>
a) em agências de colocação, na forma das instruções que forem expedidas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio;
ALTERADO
b) na assistência à maternidade;
ALTERADO
c) em assistência médica e dentária;
ALTERADO
d) em assistência judiciária;
ALTERADO
e) em escolas de alfabetização e prevocacionais;
ALTERADO
f) em cooperativas de crédito e de consumo;
ALTERADO
g)em colônias de férias;
ALTERADO
h) em bibliotecas;
ALTERADO
i) em finalidades esportivas;
ALTERADO
j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.
ALTERADO
III. De profissionais liberais:
ALTERADO
a) em bibliotecas especializadas;
ALTERADO
b) em congressos e conferências;
ALTERADO
c) em estudos científicos;
ALTERADO
d) em assistência judiciária;
ALTERADO
e) em assistência médica e dentária;
ALTERADO
f) em auxílios de viagem;
ALTERADO
g) em cooperativas de consumo;
ALTERADO
h) em bolsas de estudo;
ALTERADO
i) em prêmios anuais científicos;
ALTERADO
j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.
ALTERADO
IV. De trabalhadores autônomos;
ALTERADO
a) na assistência à maternidade;
ALTERADO
b) na assistência médica e dentária;
ALTERADO
c) em assistência judiciária;
ALTERADO
d) em escolas de alfabetização;
ALTERADO
e) em cooperativas de crédito e consumo;
ALTERADO
f) em colônias de férias;
ALTERADO
g) em bibliotecas;
ALTERADO
h) em finalidades esportivas;
ALTERADO
i) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.
ALTERADO
Parágrafo único. A aplicação do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficará a critério de cada Sindicato que, para tal fim, atenderá sempre às peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixar instruções a respeito.
ALTERADO
Parágrafo único. A aplicação do impôsto sindical prevista nêste artigo, respeitados os seus objetivos, ficará a critério de cada sindicato que para tal fim, atenderá sempre às peculiaridades da respectiva categoria sendo facultado à Comissão Nacional de Sindicalização baixar instruções a respeito.
ALTERADO
I. De empregadores e de agentes autônomos :
ALTERADO
a) em serviços de assistência técnica e judiciária;
ALTERADO
b) na realização de estudos econômicos e financeiros;
ALTERADO
c) em bibliotecas;
ALTERADO
d) em medidas de divulgação comercial e industrial no país e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional;
ALTERADO
e) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente capítulo.
ALTERADO
II - de empregados:
ALTERADO
a) em agências de colocação, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social;
ALTERADO
b) na assistência à maternidade;
ALTERADO
c) em assistência médica, dentária e hospitalar;
ALTERADO
d) em assistência judiciária;
ALTERADO
e) na manutenção de estabelecimentos de ensino, inclusive de formação profissional e, ainda, na qualificação de mão-de-obra;
ALTERADO
f) em cooperativa de crédito e de consumo;
ALTERADO
g) em colônias de férias;
ALTERADO
h) em bibliotecas;
ALTERADO
i) em finalidades esportivas e sociais;
ALTERADO
j) em auxílio-funeral;
ALTERADO
k) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Capítulo.
ALTERADO
III - De profissionais liberais:
ALTERADO
a) em bibliotecas especializadas;
ALTERADO
b) em congressos e conferências;
ALTERADO
c) em estudos científicos;
ALTERADO
d) em assistência judiciária;
ALTERADO
e) em assistência médica, dentária e hospitalar;
ALTERADO
f) em auxílios de viagem;
ALTERADO
g) em cooperativas de consumo;
ALTERADO
h) em bôlsas de estudo;
ALTERADO
i) na manutenção de estabelecimentos de ensino, inclusive de forma ao profissional e, ainda, na qualificação de mão de obra;
ALTERADO
j) em prêmios anuais científicos;
ALTERADO
k) em finalidades esportivas e sociais;
ALTERADO
l) em assistência à maternidade.
ALTERADO
m) em auxílio-funeral;
ALTERADO
n) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Capítulo.
ALTERADO
IV - De trabalhadores autônomos:
ALTERADO
a) em assistência à maternidade;
ALTERADO
b) em assistência médica dentária e hospitalar;
ALTERADO
c) em assistência judiciária;
ALTERADO
d) na manutenção de estabelecimentos de ensino, inclusive de formação profissional e, ainda, na qualificação de mão-de-obra;
ALTERADO
e) em cooperativas de crédito e consumo;
ALTERADO
f) em colônias de férias;
ALTERADO
g) em bibliotecas;
ALTERADO
h) em finalidades esportivas e sociais;
ALTERADO
i) em auxílio-funeral;
ALTERADO
j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Capítulo.
ALTERADO
§ 1º A aplicação do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficará a critério de cada Sindicato que, para tal fim, atenderá sempre às peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixar instruções a respeito.
ALTERADO
§ 2º Os saldos verificados em cada exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do Sindicato e em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
ALTERADO
§ 1º A programação prevista neste artigo ficará a critério de cada sindicato, que para tal fim obedecerá sempre às peculiaridades da respectiva categoria. sendo facultado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade.
ALTERADO
§ 2º Os saldos verificados em cada exercício poderão ser mobilizados como recursos para aplicação nas despesas programadas nos orçamentos dos exercício subseqüentes, obedecida a destinação estabelecida neste artigo.
ALTERADO
§ 3º Não mobilizados os saldos na forma do parágrafo anterior serão os mesmos obrigatòriamente aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do sindicato e em obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
ALTERADO
Art. 592
- A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos:
I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos:
a) assistência técnica e jurídica;
b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
c) realização de estudos econômicos e financeiros;
d) agências de colocação;
e) cooperativas;
f) bibliotecas;
g) creches;
h) congressos e conferências;
i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional.
j) feiras e exposições;
l) prevenção de acidentes do trabalho;
m) finalidades desportivas.
II - Sindicatos de empregados:
b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
c) assistência à maternidade;
d) agências de colocação;
e) cooperativas;
f) bibliotecas;
g) creches;
h) congressos e conferências;
i) auxilio-funeral;
j) colônias de férias e centros de recreação;
l) prevenção de acidentes do trabalho;
m) finalidades deportivas e sociais;
n) educação e formação profissicinal.
o) bolsas de estudo.
III - Sindicatos de profissionais liberais:
b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
c) assistência à maternidade;
d) bolsas de estudo;
e) cooperativas;
f) bibiotecas;
g) creches;
h) congressos e conferências;
i) auxílio-funeral;
j) colônias de férias e centros de recreação;
l) estudos técnicos e científicos;
m) finalidades desportivas e sociais;
n) educação e formação profissional;
o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos.
IV - Sindicatos de trabalhadores autônomos:
a) auisténcia técnica e jurídica;
b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;
c) assistência à maternidade;
d) bolsas de estudo;
e) cooperativas;
f) bibliotecas;
g) creches;
h) congressos e conferências;
i) auxílio-funeral;
j) colônias de férias e centros de recreação;
l) educação e formação profissional;
m) finalidades desportivas e sociais;
§ 1º A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade.
§ 2º Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% (vinco por cento) dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial.
§ 3º O uso da contribuição sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo autorização expressa do Ministro do Trabalho.
Art. 593
- As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes.
ALTERADO
Art. 593.
As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos.
Parágrafo único. Os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais.
Art. 594.
O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organização sindical nacional.
ALTERADO
Art. 594.
O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão Nacional de Sindicalização em objetivos que atendam aos interêsses gerais da organização sindical nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946 Vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
ALTERADO
Art. 594
- O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organização sindical nacional ou à assistência social aos trabalhadores.