Artigo 83 - CLT / 1943

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) INCIDENTE SOBRE O RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE PARCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de julgamento "extra petita", confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, Adicional de Insalubridade regulamentado por meio ...

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...da Lei Complementar Municipal nº 1.212/2014. 3. Incidência do referido benefício sobre o salário-mínimo, nos termos dos artigos 83 do referido diploma legal e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. É defeso ao Poder Judiciário a alteração de critérios e parâmetros, para a fixação da base de cálculo do Adicional de Insalubridade, já estipulados, por meio da legislação Municipal de regência, conforme o disposto na Súmula Vinculante nº 4, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus à concessão e ao recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), observada a prescrição quinquenal. 6. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL nº 413/RS. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão-somente, a incidência do Adicional de Insalubridade sobre o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos, inclusive, moratórios, contidos na r. sentença proferida na origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001051-91.2020.8.26.0660; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. Na reclamação trabalhista de origem debate-se o direito da Trabalhadora de permanecer recebendo as parcelas "588 Primeira Grat. Por Assiduidade (Lei 030/2008)" e "20 Quinquênios" que são tipicamente previstas somente para o regime jurídico estatutário, nos artigos 38 e 83, não tendo como destinatários empregados regidos pela CLT, caso da Litisconsorte, conforme decidido nos autos da ação 0001731-63.2019.5.05.0531, transitada em julgado. (TRT-5; Processo: 0001741-80.2021.5.05.0000; Relator(a). HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO; Órgão Julgador: Dissídios Individuais II; Data: 08/03/2022)

APELAÇÃO. Servidor Público. Município de Capão Bonito. Complementação de aposentadoria. Regime jurídico único, da CLT, para todos os servidores. Aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, a cargo do INSS, autarquia federal. Processo iniciado na Justiça do Trabalho, em 2020, que declinou da competência para a Justiça Comum Estadual, que tem competência para tanto. Constituição Federal, artigo 114, I, e precedentes de Supremo Tribunal Federal para complementações de aposentadoria de antigos funcionários de Rede Ferroviária Federal-RFFSA, sucedida pela União, que também eram regidos pela ...

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...CLT. Lei Orgânica do Município, artigo 83, § 6º. Autorização para o Executivo Municipal conceder complementações de aposentadorias e pensões, para equiparar com a remuneração do pessoal da ativa. Opção do legislador pelo regime da CLT talvez para desobrigar o Município de instituir e gerir regime próprio para aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, deixando-as a cargo do INSS, pelo Regime Geral de Previdência Social, mas com possibilidade de igualar os valores à remuneração do pessoal da ativa, como se dava, pelo texto original da Constituição Federal, para os servidores públicos estatuários. Opção permitida pela Constituição Federal, artigos 37, VIII, XI, XV, 61, § 1º, "a", dentre outros, não se aplicando as normas restritas aos servidores estatuários. Benefício só pode ser instituído por lei, Constituição Federal, artigo 24, XII e 149, § 1º (este restrito aos servidores públicos estatutários de que trata o artigo 40), sendo de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, artigo 61, § 1º, "c", critério de simetria, as leis que disponham sobre aposentadoria, como é o caso do benefício de complementação, sem possibilidade de delegação, por isso não por ato do Poder Executivo. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social, artigo 194, "caput", poderá ser criado, majorado ou estendido sem a corresponde fonte de custeio total, artigo 195, § 5º, também aplicável aos servidores públicos, artigo 40, § 12, sendo inegável, portanto, que a invocada disposição da Lei Orgânica Municipal não é autoaplicável. Não constando a instituição do benefício por lei específica, Constituição Federal, artigo 37, X, por extensão, também artigo 5º, II, princípio da legalidade estrita a que se sujeitam todos os atos da Administração, artigo 37, "caput", sem possibilidade de delegação, tampouco a sua regulamentação, também por lei, com determinação da sua fonte de custeio total, não há direito subjetivo do servidor ao postulado benefício. Posicionamento uníssono desta Corte. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 120.837,31. (TJSP;  Apelação Cível 0000124-36.2022.8.26.0123; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022)