Artigo 577 - CLT / 1943

ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (inserida em 27.03.1998) O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 9)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA POR EMPRESAS COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) TRABALHADORES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (ARRECADAÇÃO) QUE FOI DELEGADA AO SENAI (ART. 6° DO DECRETO-LEI Nº 4.048/1948). RESPALDO NO ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Natureza tributária de contribuições ...

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...aos serviços sociais autônomos. Competência tributária da União para editar leis que é indelegável. Possibilidade de delegação da parte administrativa da competência (arrecadar, fiscalizar e executar), também conhecido como capacidade tributária ativa. Art. 240 da Constituição da República e art. 6° do Decreto-Lei n° 4.048/1942. 2. Competência da justiça estadual para apreciar e julgar as lides envolvendo contribuições do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI). Aplicação analógica da Súmula 516/STF, em razão da similaridade da entidade ("O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual."). Precedentes de tribunais superiores sobre a competência da justiça estadual para a cobrança pela entidade do terceiro setor, de caráter privado, da contribuição adicional prevista no art. 6° do Decreto-lei de nº 4.048/42.3. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial que foi criado pelo Decreto-lei nº 4.048 de 22 de janeiro de 1942, mesmo diploma que instituiu duas contribuições, a chamada geral, prevista no art. 4º, e alterada pelo Decreto-lei n° 6.246/1944, destinada a montagem e custeio das escolas de aprendizagem, e a adicional, respaldada pelo artigo 6º, devida pelos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos empregados, em benefício do ensino na empresa contribuinte.4. Contribuição geral arrecadada, mensalmente, na base de 1% (um por cento) sobre o montante da remuneração pago pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados (art. 1° do Decreto-lei 6.246/1944). Contribuição adicional, calculada sobre a contribuição geral com acréscimo de 20% (vinte por cento), prevista no art. 6° do referido Decreto-lei de nº 4.048/42, que é devida pela apelante, por ter mais de 500 (quinhentos) empregados, tendo o Senai legitimidade para a arrecadação do tributo.5. Contribuição Geral arrecadada pelo SENAI, para custear suas atividades, que possui natureza eminentemente tributária, não estando sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, dentre outras hipóteses (art. 187, CTN).6. Contrato social da empresa demandada que estipula como objeto social construção civil e obras em geral, assim como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da recorrente que prevê o desempenho na atividade de construção civil.7. Demandada que é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive engenharia consultiva, estando abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, nos termos do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 109-C da Instrução Normativa 971/09 (incluído pela IN 1071/2010), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que ratifica a construção civil como contribuinte do Senai (Código FPAS 507), enquadrando nesse código também a engenharia consultiva. 8. Parte demandante que trouxe elementos suficientes ao convencimento do julgador, enquanto o réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC).9. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível 20002853-40.2015.8.17.1090, Relator(a): Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, Julgado em 04/08/2022, publicado em 11/08/2022)

  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE. SESC. EXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.  Primeiramente,  inexiste razão para manter o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC), a AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL e a AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI no polo passivo deste processo. Realmente, são destinatários das contribuições discutidas neste autos, mas a administração das exações cabe à União, sendo a arrecadação e outras tarefas fiscais atribuição da Receita Federal do Brasil. As entidades mencionadas são representadas pela Receita Federal do Brasil por toda a atividade de tributação. Nesse sentido: ERESP ...

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...- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1619954 2016.02.13596-6, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/04/2019 RIP VOL.:00116 PG:00269 ..DTPB. Pelo exposto, frente à jurisprudência assentada  resta prejudicada as apelações interpostas pelo SEBRAE, SESC, APEX-Brasil e a ABDI, uma vez que reconhecida a ilegitimidade passiva. No mérito, quanto a alegação da impetrante de não estar  enquadrada em nenhuma entidade sindical subordinada à Confederação Nacional do Comércio (artigo 577 da CLT), cumpre destacar que o quadro de atividades a que faz referência o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho não é exaustivo, fazendo larga referência às atividades, compreendendo atividades que podem ser enquadradas na noção mais ampla de "comércio". Ademais, não procede a alegação de inexigibilidade das contribuições ao SESC e ao SEBRAE em razão de que não se trata de empresa, estabelecimento industrial ou comercial, nem mesmo prestadora de serviço e, sim de um condomínio edilício. Neste sentido, destaco o entendimento do C. Superior Tribunal de justiça de que é devida a contribuição ao SESC e ao SEBRAE ainda que de instituição sem fins lucrativos (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1346486 2012.02.05216-8, ARI PARGENDLER, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/03/2014 ..DTPB:.). Pelo exposto, evidencia-se que as referidas contribuições são devidas até por instituições de caráter associativo, sem fins lucrativos, com base no princípio da solidariedade social, que deve nortear as atividades do Estado e a ordem econômico-social. Precedentes.  Dessa feita, há de ser reformada a r. sentença a quo, uma vez que não existe ilegalidade  a serem afastadas, assim, verifica-se que a impetrante se encontra obrigada ao recolhimento das exações em tela. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Apelação da Impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004109-04.2006.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021)

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISIONAL DIFERENCIADA - ARTIGO 511, §3º, DA CLT - ENGENHEIRO E MÉDICO VETERINÁRIO QUE PRESTAM SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEFERIMENTO. Trata-se de agravo interno interposto pelo réu em face de decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência cautelar incidental em ação rescisória originária. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC/15, ...

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...para o deferimento da tutela de urgência, a parte deve demonstrar de modo cumulativo: a plausibilidade jurídica do seu direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em questão, conforme bem exposto no despacho agravado, restaram constatados, em juízo sumário próprio das tutelas de urgência, o cumprimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise do acórdão rescindendo constata-se a seguinte situação no feito matriz: a sentença de primeiro grau, a qual restou mantida pelo v. acórdão rescindendo do TST em sede de recurso de revista, enquadrou como bancários os substituídos do sindicato ora réu, os quais exerciam as funções de médicos veterinários e engenheiros, determinando inclusive o pagamento das correções salariais aplicadas à categoria profissional dos bancários. Entretanto, ainda que enquadrados na categoria dos bancários, os substituídos (veterinários e engenheiros) tiveram deferidos no feito matriz o pagamento do piso salarial contido na Lei nº 4.950-A/66. Assim, diversamente do alegado pelo ora agravante, o debate no feito matriz, em análise sumária, não se limita ao pagamento do piso salarial contido na Lei nº 4.950-A/66 aos substituídos, girando em torno também do correto enquadramento sindical dos engenheiros e médicos veterinários que prestam serviços em instituição bancária, eis que restou deferido aos mesmos, inclusive, a correção salarial devida à categoria dos bancários. Desse modo, o v. acórdão rescindendo dispôs que os substituídos pelo sindicato-autor (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários), engenheiros e médicos veterinários, não se tratavam de categoria profissional diferenciada, devendo ser enquadrados pela atividade preponderante do empregador, qual seja, bancários, mantendo, assim, a determinação de correção salarial aplicada à referida categoria. Entretanto, a jurisprudência desta Corte já é uniforme no sentido de que, embora a profissão de engenheiro e médico veterinário não conste como categoria profissional diferenciada no quadro anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim como profissional liberal, ela merece o tratamento dado pelo artigo 511, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de profissão regulamentada por norma especial (Lei nº 4950-A/66). Assim, a decisão rescindenda, ao manter o enquadramento como bancários dos substituídos que exerciam as funções de engenheiros e médicos veterinários, afronta, em princípio, o artigo 511, §3º, da CLT, restando cumprido o requisito da probabilidade do direito. Com relação ao periculum in mora, a ação matriz (ação coletiva), bem como várias execuções individuais ajuizadas pelos substituídos, encontram-se em fase de execução definitiva, as quais já atingem o montante aproximado de R$ 185.000.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões de reais), restando determinado em algumas delas inclusive a realização de penhora on line nas contas do ora autor. Desse modo, o prejuízo oriundo de eventual liberação dos referidos valores implica possível irreversibilidade dos seus efeitos, o que demonstra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso. (TST, AR - 1001689-42.2020.5.00.0000, Relator Ministro: RENATO DE LACERDA PAIVA, Data de Julgamento: 23/02/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/02/2021)