Artigo 1 - Decreto-Lei nº 6246 / 1944

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, ...

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...caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, assiste razão à embargante ao afirmar que o acórdão incorreu em omissão, por deixar de enfrentar o argumento pertinente à inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, suscitado em suas razões de apelação. Necessária, portanto, a integração do julgamento. A Emenda Constitucional 33/2001 procurou estabelecer alguns parâmetros para o crescente aumento de contribuições, introduzindo previsões no art. 149 da ordem de 1988, mas a análise jurídica possível dessas modificações não traduz restrições rigorosas, conforme já afirmado. Assim, inexistindo delimitação material na Constituição para a exigência de contribuição ao INCRA, cabe ao Legislador ordinário definir os contornos da tributação.  - A obrigatoriedade de contribuição ao INCRA prescinde de correlação entre a natureza da atividade exercida pelo contribuinte (urbano ou rural) e as pessoas beneficiadas pelo produto da arrecadação, face ao caráter universal de que se reveste o custeio da área social. Disso decorre a inaplicação, ao presente, do contido na Súmula 196, do E.STF. O art. 3º da Lei 7.787/1989 não extinguiu a contribuição ao INCRA, já que § 1º desse dispositivo é expresso no sentido de que “a alíquota de que trata o inciso I abrange  as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, assim como a contribuição básica para a Previdência Social.” Nada foi dito (expressa ou implicitamente) em relação à parte pertinente ao INCRA. Ostentando referibilidade compreendida em sentido amplo e não restrito, o entendimento jurisprudencial se posicionou no sentido do cabimento da imposição de contribuição ao INCRA, mesmo em se tratando de empresas urbanas que não tenham trabalhadores na área rural, como se pode notar no E.STF, no RE-AgR 469288, DJe-083 de 09-05-2008, Rel. Min. Eros Grau. A parcela de 0,2% destinada ao INCRA, referente à contribuição criada pela Lei 2.613/1955, não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991. Tal entendimento convolou-se em enunciado da Súmula nº 516 do E. STJ. A contribuição ao SEBRAE tem por finalidade a execução de política pública de apoio às micro e pequenas empresas, consoante previsto no art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 (na redação dada pela Lei 8.154/1990, e pela Lei 10.668/2003), regulamentada inicialmente pelo Decreto 99.570/1990. Tratando-se de competência tributária originária, não há que se falar em exigência de lei complementar em razão de exercício de competência residual (§ 4 do art. 195, combinado com o art. 154, I, da Constituição), sendo forçoso concluir pela validade de leis ordinárias que versam sobre o tema, bem como medidas provisórias, o que justifica a rejeição de vícios formais pertinentes às Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004. As empresas industriais e comerciais, bem como as empresas prestadoras de serviços, são estabelecimentos empresariais, exercendo atividade econômica voltada para o lucro, motivo pelo qual estão inseridas no art. 577 da CLT e seu anexo, ficando vinculadas à Confederação Nacional da Indústria ou à Confederação Nacional do Comércio, o que demonstra o cabimento da incidência das contribuições ao SEBRAE. A exação em questão não é atingida pelo previsto no art. 167, IV, da Constituição, já que esse preceito se refere a impostos, cuja natureza tributária é distinta da exação em tela. Trata-se de incidência moderada, que não viola a capacidade contributiva e nem assume efeitos confiscatórios. A jurisprudência tem acolhido a validade das contribuições para o SEBRAE, ainda que exigidas de empresas prestadoras de serviços, mesmo porque essas também estão sujeitas às imposições para SESC e SENAC. Nesse sentido: STF - RE 396266/SC, Rel. Min, Carlos Velloso; STJ - RESP 534848/SC, 1ª Turma, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 228, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. A fundamentação constitucional dessa contribuição ao SEBRAE no art. 149 da Constituição Federal (escoltado pelos arts. 170 a 181 do mesmo ordenamento de 1988) afastam qualquer discussão concernente à bitributação com a COFINS e com o PIS, amparados em outros preceitos constitucionais (tais como o art. 195, I, “b”, e o art. 239 do diploma de 1988). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integração do julgamento.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001605-30.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em 03/07/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024)

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Havendo aprioristicamente infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se a responsabilização do sócio gerente ou administrador, já que não se trata de mero inadimplemento de obrigação tributária principal (situação que não justificaria a pretensão dos autos, ao teor da Súmula 430 do E.STJ). Configura responsabilidade tributária para fins do art. 135...

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..., III, do CTN (como infração à lei) se abstratamente a conduta for considerada ilícita no âmbito penal (independentemente da condenação criminal, diante da independência entre as esferas cível e a penal). Em se tratando de apropriação indébita, permanecem válidos as decisões proferidas pelo E.STJ que impõem ao sócio gerente ou administrador (cujo nome consta da CDA) o ônus de comprovar a ausência de ato ilícito.  Na situação examinada, a CDA engloba contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao Fisco (art. 30, I, “a” e "b" da Lei nº 8.212/1991), demonstrando que o fato se subsome às hipóteses do art. 135 do CTN. Pelos autos, o nome da sócia embargante já constava da CDA, e foi expressamente incluído pela exequente na petição inicial da correspondente ação de execução fiscal. Embora o caso sub judice não trate propriamente de redirecionamento judicial (cujo pressuposto é que o nome do sócio não conste na CDA mas sua responsabilização é requerida no curso da ação de execução fiscal), ao presente caso é aplicada a ratio decidendi do Tema 444/STJ porque a Fazenda Pública em momento algum foi inerte e o feito executivo jamais esteve paralisado para a configuração da prescrição (mesmo a intercorrente).  Contudo, a atuação da embargante como sócia-administradora da empresa executada teve início a partir de 19/11/1994, e encerrou-se em 15/07/2002, com sua retirada da sociedade, de modo que ela deverá responder somente pelos tributos vencidos durante o período em que esteve na gestão da empresa, ou seja, desde o mês base 10/1994 com vencimento no mês 11/1994, até o último mês em cobrança (10/1996), sendo oportuno frisar que a execução fiscal visa ao recebimento de contribuições previdenciárias dos períodos de 06/1994 a 10/1996. Exigibilidade da contribuição ao INCRA. Precedentes jurisprudenciais do E. Supremo Tribunal Federal, E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional. Quanto à arguição relacionada à impenhorabilidade do imóvel constrito na ação principal, por se caracterizar como bem de família, não se sustenta, pois não há elementos nos autos que sirvam de subsídio para lhe atribuir tal característica, isto é, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel serve de moradia sua e de seus familiares, ou que é imprescindível à sua subsistência. Apelação da União parcialmente provida, a fim de reconhecer a responsabilidade da embargante pelos débitos vencidos a partir de 11/1994 (mês base 10/1994) até o último mês em cobrança (10/1996), e para declarar legítima a exigência da contribuição ao INCRA e rejeitar a alegação de bem de família veiculada na inicial. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003073-95.2009.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 14/03/2024)

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS E ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOBRE VALORES PAGOS A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/1996. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE MORA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 61, § 2º DA LEI Nº 9.430/1996 C/C O ART. 35 DA 8.212/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI  Nº 11.941/2009. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO ...

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...CONTRIBUINTE. SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ. No sistema jurídico brasileiro, a mera existência de dívida não viabiliza a exceção à regra geral da limitação de responsabilidade patrimonial de sócios-gerentes e administradores em relação a dívidas da pessoa jurídica (Súmula 430 do E.STJ), mas havendo dissolução irregular da empresa, quaisquer créditos públicos (tributários ou não tributários) exigidos em execução fiscal podem ser redirecionados para serem cobrados dos pessoalmente responsáveis por irregularidades (E.STJ, REsp 1371128/RS-Tema 630). A pessoa jurídica não fica desonerada quando caracterizada a responsabilidade de sócios e de administradores com atribuições gerenciais, porque essas pessoas foram investidas nas funções por ato da própria sociedade, e estavam sob sua vigilância no período em que houve os desvios à lei, ao contrato ou ao estatuto social. A dissolução irregular pode ser comprovada ou presumida (Súmula 435 do E.STJ), não havendo controvérsia para o redirecionamento em se tratando de sócios e administradores com poderes de gerência tanto na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal quanto no momento em que resta configurada a dissolução da empresa (em vista da extensão dos Temas 962 e 981 pendentes de decisão no E.STJ). Tratando-se de dívida tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da exigência, da pessoa jurídica para o sócio gestor ou administrador, somente se mostra válido quando este, pessoalmente, pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, cabendo ao Fisco o ônus da prova (salvo o que constar na CDA, E.STJ/Tema 103). Na hipótese em estudo, restou caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, fato esse que autoriza o redirecionamento da execução para o sócio embargante, já que não há evidências nos autos que sinalizem o término do funcionamento da empresa de maneira regular. Nesse ponto, importa comentar que o contrato social da executada aponta o recorrente como um dos sócios administradores da empresa, o que permite concluir que ele detinha poderes de gestão tanto à época dos fatos geradores do tributo cobrado, como da dissolução irregular. Com base em tais elementos, é devida sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.   A constitucionalidade da imposição tributária sobre autônomos e administradores, feita nos termos da Lei Complementar nº 84/1996, foi avalizada pelo E.STF, primeiro ao não conceder liminar na ADI 1432, depois ao julgar o RE 228.321-RS, seguidos por muitos julgados, restando superados os argumentos dos contribuintes. Constitucionalidade do salário-educação e das contribuições ao SENAI, SESI, SEBRAE, SAT e ao INCRA. Precedentes jurisprudenciais do E. Supremo Tribunal Federal, E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional. A partir da linguagem empregada pela Lei nº 8.212/1991 e pela Lei nº 9.430/1996, as sanções tributárias pecuniárias podem ser moratórias ou de ofício. Multas moratórias buscam indenizar ou reparar o Fisco pelo atraso no pagamento da obrigação principal, e não dependem de lançamento formalizado por iniciativa do poder público. Já as multas de ofício têm por finalidade punir o sujeito passivo por seu comportamento reprovável quanto às obrigações principais ou acessórias, sendo apontadas em lançamentos formais do Fisco (p. ex., NFLDs, autos de infração etc.), e são divididas em: a) ordinárias (ou simplesmente multas de ofício), aplicadas em casos nos quais inexistem indicativos de crimes mas o contribuinte não colaborou com o poder público apontando a existência da obrigação (no todo ou em parte); b) isoladas, quando a infração corresponder a antecipações do tributo devido ao final de períodos-base (tais como carnê-leão do IRPF e estimativas do IRPJ/CSLL); c) qualificadas, se houver indicativos de dolo, fraude ou simulação, que dão contornos graves à conduta do sujeito passivo (independentemente de punição na seara penal, dada a autonomia da esfera administrativa). O sistema jurídico não autoriza a aplicação de legislação mais benéfica em categorias ou espécies distintas de infração, razão pela qual percentuais previstos para multas moratórias não podem ser empregados em se tratando de infrações sujeitas às multas de ofício (em nenhuma de suas modalidades). Portanto, diante da multiplicidade de atos normativos, o art. 105, o art. 106, II, “c”, e o art. 112, todos do CTN, garantem a aplicação da legislação mais benéfica ao sujeito passivo dentro da mesma espécie de infração. Multas moratórias são devidas quando o sujeito passivo voluntariamente regulariza a inadimplência (não sendo o caso de exclusão por denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN), bem como quando exigida por ato ordinatório do Fisco em vista de prévio reconhecimento da existência da obrigação (art. 32, IV, § 2º da Lei nº 8.212/1991, procedimento legítimo conforme o E.STF-Ag. Reg. em Agravo de Instrumento 144609, e E.STJ-Súmulas 436 e 446). Diante das sucessivas modificações normativas quanto às multas moratórias pertinentes às contribuições previdenciárias e de terceiros, é favorável ao sujeito passivo a redução do percentual inicialmente previsto no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, feita pela Lei nº 11.941/2009 (que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996), motivo pelo qual deve ser aplicada retroativamente (mesmo a fatos geradores anteriores a 1º/01/1997), desde que: inexista lançamento de ofício; a obrigação não tenha sido definitivamente extinta; não haja comprovação de fraude. Na situação examinada, os fatos geradores dos tributos cobrados ocorreram nos períodos de 05/1997 a 05/1998 e de 10/2000 a 09/2001, de modo que a multa imposta (no percentual de 50%) há de ser reduzida para 20%, em decorrência da aplicação ao caso da norma prevista no art. 61, § 2º da Lei nº 9.430/1996 c/c o art. 35 da 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, por se tratar de legislação mais benéfica ao contribuinte. Servindo cumulativamente como correção monetária e como juros de mora, é legítima a aplicação da SELIC para débitos tributários pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE nº 582461/SP, Tema 214), e no E. STJ (REsp 879844/MG, Tema 199). O encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 (com alterações) é válido e devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, e tem como finalidade remunerar despesas com atos necessários à cobrança judicial de sua Dívida Ativa, além de substituir a condenação do devedor em honorários advocatícios, caso ele seja vencido nos embargos à execução fiscal. Apelação dos embargantes parcialmente provida, somente para reduzir o percentual de multa moratória para 20%.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004539-95.2007.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023)