Tema 214 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente ao prazo decadencial para os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 serem revistos pela Administração, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.114.938/AL - TEMA 214/STJ . Nega-se provimento ao recurso. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1016750-08.2017.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 08/04/2020; Data de Registro: 08/04/2020)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 245 DA TNU E TEMA REPETITIVO N. 214 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada ...

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...poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".2. Caso em que inexiste a alegada divergência entre o julgado da TNU e o Tema 214 do STJ, pois, enquanto a Turma Nacional solveu a controvérsia acerca do resguardo da condição de segurado da parte autora com base no art. 21 da LINDB, considerando que o deferimento do benefício criou uma legítima confiança, a qual não poderia ser surpreendida com a perda da proteção previdenciária, sem qualquer culpa do segurado, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.114.938/AL, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu a lide tão somente sob o enfoque da aplicação da lei no tempo, discorrendo sobre a possibilidade de aplicação do prazo decenal introduzido pelo art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 aos benefícios anteriores, sem nada discutir a respeito de eventual resguardo de direitos do administrado em razão da anulação do ato administrativo.3. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento do pedido.4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no PUIL n. 2.222/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 214/STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CANCELAMENTO OCORRIDO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC ...

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...atual. 2. Ação ajuizada objetivando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período em atividade especial, cancelada administrativamente por indícios de fraude nos documentos. 3. A sentença reconheceu o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, porquanto a aposentadoria foi concedida em 1997 e A revisão administrativa do benefício ocorreu em 2006. 4. No entanto, o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica, no sentido de que: "Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários" (Tema 214, REsp 1.114.938). 5. Desse modo, a fundamentação da sentença, reconhecendo o decurso do prazo decadencial, contraria o que foi decidido em recurso repetitivo pelo STJ. Portanto, tendo o benefício sido concedido em 1997 e o procedimento administrativo iniciado em 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever o seu ato, nos termos do Art. 103-A da Lei 8.213/91. 6. Ocorre que o benefício foi suspenso antes de o autor apresentar a defesa administrativa, o que viola o devido processo, consoante entendimento jurisprudencial de que o ato de suspensão de benefício previdenciário depende de instauração de procedimento administrativo prévio com a garantia de resposta prévia do segurando, exigindo-se o esgotamento da via administrativa (Precedentes: STF: RE 469247; STJ: AgRg no REsp 1.373.645 e REsp 1.323.209). 7. Assim, por fundamentação diversa, deve ser mantida a sentença quanto à determinação de restabelecimento do benefício desde a data da suspensão, tendo em vista a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF-1, AC 0024181-75.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)