Artigo 14 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Pedido ilíquido que envolve cálculos de diferenças e readequação de vencimentos de servidores públicos. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Aplicável o enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017, o qual dispõe que "O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 14 da Lei 9.099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do art. 27 da Lei 12.153/09". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014004-37.2023.8.19.0000, Relator(a): JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES , Publicado em: 01/03/2024)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0149865-16.2022.8.05.0001 RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S A RECORRIDO: (...) CACIQUINHO DI PAOLO ELOY CAMPOS RELATORA: Juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO E DE TODOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA VIAGEM EM FAMÍLIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA ...

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...TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Ré, para manter a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo(a) Promovente, contra o(a) Promovido(a), tendo a parte autora alegado, em resumo, o seguinte na inicial: Em razão de uma viagem de férias com a família, a Autora adquiriu um pacote de viagem no valor de R$ 2.721,16 (Dois mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) o qual estava incluso hospedagem, translado, passeios e passagens aéreas, sendo este, a acionada realizaria o serviço aéreo Salvador x Maceió. A passagem de ida estava marcada para o dia 28/11/2019, com saída do aeroporto de Salvador às 14:10h e chegada em Maceió às 15:10h. Que chegou no horário e após 1 hora de atraso recebeu a notícia de cancelamento do voo em razão da ausência do copiloto, realocando todos em um ônibus semi-leito, tendo que adquirir outra passagem para o destino contratado. Também não houve auxílio a parte autora referente a alimentação. Protestou pela condenação em danos morais e materiais sofridos. A sentença analisou com afinco os autos, que adoto como argumento desta decisão e a seguir transcrevo: Há clara relação de consumo entre as partes, restando clara a responsabilidade objetiva do prestador de serviços por falha na realização destes (art. 14), devendo arcar, por isso, com o ressarcimento dos danos daí decorrentes, independentemente de culpa, assim o fazendo sem restrição alguma quanto à integralidade desta reparação. “Ora, paga-se um preço maior pela viagem de avião por duas básicas razões: (a) maior rapidez no transporte e (b) maior conforto na viagem. Cumpria à parte ré, provar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, no que diz respeito à contratação estabelecida com a parte autora, sobre o que, porém, nada demonstrou, eis que não juntou qualquer prova documental concreta neste sentido, mas tão somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente. Assim, deve responder perante a parte autora, pela ocorrência desta falha na prestação do serviço. O contrato de transporte aéreo é de resultado, cabendo, portanto, ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e prestabilidade, sob pena de ser obrigado a indenizar por eventuais danos causados à parte consumidora, como no presente caso. É de se notar, outrossim, pelo que se extrai dos autos, que a parte autora sofreu efetivos prejuízos morais pelo cancelamento unilateral e sem aviso prévio, denunciado nos autos, inclusive, não sendo sequer atendida de forma adequada pela requerida durante a falha denunciada, após o efetivo cancelamento, o que culminou nos prejuízos demonstrados nos autos. De fato, os danos materiais e morais consistem em consectário lógico da circunstancia denunciada.” Nesse sentido, a sentença fustigada é incensurável e, por isso, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis: “O julgamento em segunda instância constará apenas daata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Quanto ao valor do dano moral arbitrado, pelo constrangimento, angustia e todos problemas sofridos, o valor está mais que razoável e justo para reparar os danos morais sofridos. Com essas considerações, e por tudo mais que dos autos consta, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, data certificada pelo sistema. Ivana Carvalho Silva Fernandes Juíza de Direito Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0149865-16.2022.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 20/07/2023)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO DE SENHA JUNTO AO APLICATIVO DO INSS, SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACIONADO(A) SOLIDARIAMENTE A INDENIZAR AO(A) AUTOR, (A) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO DETERMINOU QUE OS RÉUS CESSEM COM AS ALTERAÇÕES DE SENHA E COM OS ACESSOS NÃO AUTORIZADOS, SOB PENA DE MULTA.  MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   SÚMULA DE JULGAMENTO   Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados.   Realizado o julgamento, a Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelas Juízas de Direito, LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, ROSALVO (...) V. (...) e ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da execução.   Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão.   Sala das Sessões/BA, em 26 de janeiro de 2021.     ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora     ROSALVO AUGUSTO V. DA SILVA Juiz Presidente (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012197-46.2019.8.05.0150, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/01/2021)