Artigo 8 - Lei nº 8.029 / 1990

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º DA LEI 8.029/1990. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, ...

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...fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.2. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte a quo decidiu a controvérsia acerca da imunidade tributária utilizando fundamento de ordem eminentemente constitucional, amparando-se no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 566.622, e com base no art. 195, § 7º, da Constituição Federal.3. Não se conhece do apelo nobre quando o dispositivo invocado como violado, in casu, o art. 8º da Lei 8.029/1990, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido acerca do não enquadramento da parte agravante como entidade beneficente de assistência social apta a conferir-lhe a imunidade constitucional em relação ao COFINS, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.4. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a saber, quanto à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda bem como no que tange à existência de sucumbência mínima, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.5. O mesmo impedimento à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.417/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. TRIBUTO AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA.1. O § 3º do art. 8º da Lei n. 8.029/1990 instituiu "adicional às contribuições relativas às entidade de que trata o art. 1º do DL n. 2.318/1986", quais sejam: o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC). 2. Esse dispositivo aumenta a alíquota de contribuições e destina a parcela respectiva de receita às entidades descritas no § 4º, não havendo falar em autonomia dos valores destinados ao SEBRAE.3. Hipótese em que o acórdão do Tribunal Regional Federal está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, ao assim decidir: "a contribuição para o SEBRAE é um adicional às contribuições devidas ao SESC e SENAC. Assim, com a decisão transitada em julgado desobrigando a embargante ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e SENAC, é de se reconhecer que também não está obrigada ao recolhimento da contribuição ao SEBRAE".4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1460573/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF, CONTUDO SEM ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DEMAIS FEITOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART, 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO SEBRAE.1. O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os ...

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...processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Dessarte, deve ser observada a jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o sobrestamento dos Recursos Especiais pertinentes.2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A indicada afronta ao art. 8º da Lei 8.029/1990 e ao art. 489 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O art. 11 da Lei 8.029/1990 não foi infringido, porquanto a interpretação da norma pelo Tribunal regional é consentânea com o entendimento de que o Conselho Consultivo do Sebrae é mero gestor dos recursos a ele distribuídos pela União, que detém a legitimidade exclusiva para compor o polo passivo da demanda. Na hipótese em tela, o TRF ratificou a decisão do magistrado a quo que fixou corretamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Dessarte, modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1709769/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018)