Súmula 516 - Súmulas do STJ

Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1057344-67.2022.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente/Agravante: (...) HISSAO NINOMIYA Recorrido/Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 20/06/2024. EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ERRO EM SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL NA INDICAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO – SÚMULA 516 DO STJ E SÚMULA 09 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS INDENIZADAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS – ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO – SENTENÇA REFORMADA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (TJ-MT, N.U 1057344-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811056-71.2021.8.15.0000. Origem : 3ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. Relator : Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Agravante : (...). Advogada : (...). Agravado : Gilvânia Ludgerio de Farias. Advogado : (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ...

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...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO QUE CUMPRE ESTRITAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 516 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. – Estabelecendo o título judicial que devem ser partilhados os valores recebidos no âmbito da reclamação trabalhista, levando o cálculo realizado pelo serviço auxiliar do juízo em consideração todos os alvarás recebidos no processo em questão, há de considerar correto os valores contidos no cálculo homologado pelo juízo recorrido. – Em se tratando de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, mostram-se incabíveis a fixação de honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB, 0811056-71.2021.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2022)