Artigo 4 - Decreto-Lei nº 6246 / 1944

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA POR EMPRESAS COM MAIS DE 500 (QUINHENTOS) TRABALHADORES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (ARRECADAÇÃO) QUE FOI DELEGADA AO SENAI (ART. 6° DO DECRETO-LEI Nº 4.048/1948). RESPALDO NO ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Natureza tributária de contribuições ...

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...aos serviços sociais autônomos. Competência tributária da União para editar leis que é indelegável. Possibilidade de delegação da parte administrativa da competência (arrecadar, fiscalizar e executar), também conhecido como capacidade tributária ativa. Art. 240 da Constituição da República e art. 6° do Decreto-Lei n° 4.048/1942. 2. Competência da justiça estadual para apreciar e julgar as lides envolvendo contribuições do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI). Aplicação analógica da Súmula 516/STF, em razão da similaridade da entidade ("O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual."). Precedentes de tribunais superiores sobre a competência da justiça estadual para a cobrança pela entidade do terceiro setor, de caráter privado, da contribuição adicional prevista no art. 6° do Decreto-lei de nº 4.048/42.3. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial que foi criado pelo Decreto-lei nº 4.048 de 22 de janeiro de 1942, mesmo diploma que instituiu duas contribuições, a chamada geral, prevista no art. 4º, e alterada pelo Decreto-lei n° 6.246/1944, destinada a montagem e custeio das escolas de aprendizagem, e a adicional, respaldada pelo artigo 6º, devida pelos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos empregados, em benefício do ensino na empresa contribuinte.4. Contribuição geral arrecadada, mensalmente, na base de 1% (um por cento) sobre o montante da remuneração pago pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados (art. 1° do Decreto-lei 6.246/1944). Contribuição adicional, calculada sobre a contribuição geral com acréscimo de 20% (vinte por cento), prevista no art. 6° do referido Decreto-lei de nº 4.048/42, que é devida pela apelante, por ter mais de 500 (quinhentos) empregados, tendo o Senai legitimidade para a arrecadação do tributo.5. Contribuição Geral arrecadada pelo SENAI, para custear suas atividades, que possui natureza eminentemente tributária, não estando sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, dentre outras hipóteses (art. 187, CTN).6. Contrato social da empresa demandada que estipula como objeto social construção civil e obras em geral, assim como o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da recorrente que prevê o desempenho na atividade de construção civil.7. Demandada que é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive engenharia consultiva, estando abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, nos termos do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art. 109-C da Instrução Normativa 971/09 (incluído pela IN 1071/2010), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que ratifica a construção civil como contribuinte do Senai (Código FPAS 507), enquadrando nesse código também a engenharia consultiva. 8. Parte demandante que trouxe elementos suficientes ao convencimento do julgador, enquanto o réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC).9. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível 20002853-40.2015.8.17.1090, Relator(a): Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, Julgado em 04/08/2022, publicado em 11/08/2022)