Artigo 850 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. RESSALVA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. PROCURADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. 1. O art. 840 do novel Código de Processo Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Magistrado a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494...

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... da novel legislação processual. 2. Ademais, é oportuno destacar que é perfeitamente válida e eficaz a transação levada a efeito, desde que participem daquela todos os envolvidos na lide decidida, a fim de regular a execução do julgado. 3. Ressalte-se que essa é a interpretação teleológica que se extrai do disposto no art. 850 do Código Civil ao estabelecer a nulidade daquele tipo de transação quando algum dos transatores não tiver ciência da sentença que pôs termo ao litígio, o que não é o caso dos autos. 4. Portanto, a contrário sensu, do estabelecido na norma legal substantiva precitada, é juridicamente possível a transação efetivada até mesmo após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. 5. A legitimidade concorrente da parte e do advogado para a satisfação de crédito atinente aos honorários de sucumbência é reconhecida de forma uníssona na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. 6. Ademais, é assegurado aos procuradores o direito autônomo à execução, sem excluir a legitimidade da própria parte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB. 7. No caso em exame correta a inclusão dos valores decorrentes aos honorários advocatícios relativos ao autor, tendo em vista que a precitada quantia foi objeto do acordo firmado entre as partes. 8. No caso em análise, o procurador da parte agravante não firmou o acordo avençado entre os litigantes, logo, os efeitos deste não atingem o crédito daquele, pois é possível que execute a Fundação quanto aos honorários de sucumbência, cabendo a agravada ingressar com eventual ação de regresso contra o autor que transacionou, caso entenda adequado. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70082672981, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 18-12-2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS EM MESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACORDO HOMOLOGADO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de cobrança fundada em direito pessoal obrigacional, cujo desfecho envolveu acordo homologado com dação em pagamento ...

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...de 50% de salas comerciais e cláusulas de usufruto exclusivo sobre a fração ideal pertencente ao devedor, impugnado por terceiro coproprietário sob alegações de nulidades processuais, incompetência absoluta, violação ao direito de preferência, extrapolação dos limites subjetivos da lide e objeto ilícito/impossível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e nulidade no julgamento, "em mesa", dos embargos de declaração sem inclusão prévia em pauta e sem intimação, à luz dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e do art. 1.024, § 1º, do CPC; (ii) saber se a homologação do acordo com dação em pagamento de fração ideal de imóvel atrai a competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 do CPC), em detrimento da regra do art. 46 do CPC; (iii) saber se a sentença homologatória extrapolou os limites subjetivos da lide e atingiu direito de terceiro (art. 506 do CPC), inclusive quanto ao exercício do direito de preferência do condômino (art. 504 do CC) e ao uso/gozo/usufruto em condomínio (art. 1.314 do CC); (iv) saber se eventual nulidade do acordo por objeto ilícito/impossível (art. 142 do CPC; arts. 104, II e III, 848 e 850 do CC) pode ser reconhecida nos próprios autos, ou se depende de ação autônoma, e se o reexame pretendido encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo fundamentado, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já encontrada motivação suficiente (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC). 4. O julgamento "em mesa" dos embargos de declaração independe de inclusão em pauta e de intimação prévia (art. 1.024, § 1º, do CPC); à luz do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto (arts. 282, § 1º, e 283 do CPC), não evidenciado nos autos. 5. A ação de cobrança fundada em direito pessoal não se transmuta em demanda real imobiliária pela via de dação em pagamento. 6. A autocomposição homologada pode envolver relação não deduzida em juízo, mas sua eficácia é inter partes; eventual invalidação do acordo homologado demanda ação própria, nos termos da legislação processual (art. 966, § 4º, do CPC). 7. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a proteção do direito de preferência do condômino e sobre o uso/gozo/usufruto em condomínio, quando fundadas em cláusulas do acordo e em elementos fático-probatórios, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; a tese de objeto ilícito/impossível igualmente demanda dilação probatória incompatível com o recurso especial. 8. Mantém-se o não conhecimento do recurso especial também por harmonia do entendimento com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.115.316/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)