Artigo 781 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CONDENAÇÃO SUBORDINADA AO LIMITE MÁXIMO A SER INDENIZADO AO SEGURADO. PREVISÃO NA APOLICE. ART. 781 DO CC/2022. RECURDO IMPROVIDO. (S3) 1. Nos termos do art. 781 do Código Civil, a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador; 2. No caso em comento, a Seguradora Agravante foi condenada, no ano de 2016, a indenizar os agravados no valor de R$ 192.700,56, abaixo, portanto, do limite máximo previsto ...

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...na apólice; 3. Na hipótese, como expressamente previsto na cláusula 8.4 da apólice, as partes convencionaram expressamente que o limite máximo a ser indenizado aos segurados, no caso de reparação material, é no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), estando tal previsão dentro do conceito jurisprudencial do Egrégio STJ; 4. Os encargos legais, tais como juros e correção monetária, incidentes sobre a referida quantia são consectários lógicos da atualização da moeda e da resistência da seguradora em não efetuar o pagamento da indenização quando da prolação da sentença condenatória, não se subordinando, portanto, ao limite máximo da quantia prevista na apólice; 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0006616-74.2021. 8.17.9000, que tem como agravante CAIXA SEGURADORA S/A e agravados ELTON (...) e CLAUDIA (...); ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente Recurso, de conformidade com o voto do relator e dos demais integrantes do órgão colegiado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006616-74.2021.8.17.9000, Relator(a): SILVIO ROMERO BELTRAO, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), Julgado em 13/09/2022, publicado em 13/09/2022)

Vistos, etc.   Cuidam os autos de recurso especial (ID 55447078) interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 34107866) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo incólume a sentença apelada que julgou improcedentes os pedidos aviados em sede de embargos de devedor e determinou a sequência da execução em seus ulteriores termos, ao tempo em que deferiu a liberação da parte remanescente no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ...

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...com todos os acréscimos legais.   Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente não acolhidos (ID 54377366).   Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e os arts. 757, 759, 760 e 781 do Código Civil.   A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 57448887.   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.   O acórdão vergastado encontra-se assim ementado (ID 32959471):   RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. AGRAVAMENTO DE RISCO. SEGURADO QUE POSSUI TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA EM SEU NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Recurso visando a reforma de sentença que julgou pela improcedência dos embargos à execução, e determinou o pagamento do seguro prestamista aos herdeiros do falecido, alegando, a Apelante, o agravamento do risco do segurado, bem assim que o valor deveria ser pago à instituição financeira de modo a garantir o pagamento do empréstimo; II - Os supostos crimes cometidos correspondem a de pequeno potencial ofensivo, correspondendo a injúria, ameaça, lesão corporal, maus tratos de animais e receptação, na qualidade de adquirente, não sendo justificativa para dar causa ao crime de homicídio, que fora vítima; III - Não se mostra coerente imputar um perfil nocivo ao falecido unicamente por possuir Termos Circunstanciados de Ocorrência em seu nome, sem que se comprove se existe denúncia em relação a quaisquer desses delitos cometidos. O simples fato de existirem outras ocorrências policiais envolvendo o segurado não permitem presumir que estivesse intencionalmente agravando o risco; IV –  No que concerne ao suposto excesso de execução, melhor sorte não assiste ao apelante, tendo em vista que, conforme bem decidido pelo Douto Juízo na sua sentença, a matéria deverá ser analisada em sede de liquidação do julgado, podendo, se for o caso, estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, após esgotada a discussão em primeiro grau; V – Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando a cargo do Apelante.   De logo, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.   Observa-se que o acórdão dos Embargos Declaratórios manifestou-se expressamente tanto em relação ao alegado agravamento do risco quanto ao destinatário do seguro prestamista. In verbis:   O Embargante insiste em tentar configurar o agravamento do risco do segurado, tendo juntado a certidão policial (ID. 27022975), onde consta os números dos TCOs e os respectivos tipos penais, conforme pode ser extraído dos artigos de lei dispostos no referido documentos. Contudo, denota-se que os supostos crimes cometidos correspondem a de pequeno potencial ofensivo, correspondendo a injúria, ameaça, lesão corporal, maus tratos de animais e receptação, na qualidade de adquirente, não sendo justificativa para dar causa ao crime de homicídio, que fora vítima. Outrossim, não se mostra coerente imputar um perfil nocivo ao falecido unicamente por possuir Termos Circunstanciados de Ocorrência em seu nome, sem que se comprove se existe denúncia em relação a quaisquer desses delitos cometidos. […] Outrossim, a Embargante aduz que o segurado não teria direito ao seguro prestamista, mas sim a instituição financeira que teria celebrado o contrato de empréstimo com o consumidor. Cumpre esclarecer que o seguro prestamista corresponde a uma garantia de quitação total ou parcial de empréstimo, junto à empresa fornecedora do crédito ou financiamento para a hipótese de imprevistos que culminem na impossibilidade de pagamento das mensalidades, revestindo-se em proteção extra ao segurado e à própria instituição. Depreende-se dos autos que não restou demonstrado que o contrato não estaria sendo cumprido, sobretudo após intimação do próprio Banco do Brasil, que teria confirmado a existência do empréstimo e do seguro como forma de garantia, conforme ofício anexo ao ID 27023001. Assim, resta evidente que a Embargante não infirmou o quanto alegado pela Exequente, tendo se limitado a apresentar tese jurídica que se contrapunha àquela apontada na inicial, não logrando êxito em apresentar a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos Embargados, conforme previsão do art. 373, II, do CPC.   Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)   Além disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 757, 759, 760 e 781 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 05 e 07 do STJ. Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. LIMITES. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à abrangência do pedido, à amplitude da cobertura contratual segurada e à ocorrência de risco coberto na apólice demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.871/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.)   Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7, do C. STJ. Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. A incidência da Súmula 7/STJ, por sua vez, impede o conhecimento do Recurso lastreado também pela alínea "c" do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.034.182/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.)   Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 14 de março de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                          2º Vice-Presidente     drp (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001186-23.2017.8.05.0191, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/03/2024)

HORLAN REAL MOTA (OAB:BA26171-A)                   DECISÃO   Vistos, etc.   Cuidam os autos de recurso especial (ID 55447078) interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 34107866) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo incólume a sentença apelada que julgou improcedentes os pedidos aviados em sede de embargos de devedor e determinou a sequência da execução em seus ulteriores termos, ao tempo em que deferiu a liberação da parte ...

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...remanescente no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com todos os acréscimos legais.   Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente não acolhidos (ID 54377366).   Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e os arts. 757, 759, 760 e 781 do Código Civil.   A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 57448887.   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.   O acórdão vergastado encontra-se assim ementado (ID 32959471):   RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. AGRAVAMENTO DE RISCO. SEGURADO QUE POSSUI TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA EM SEU NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Recurso visando a reforma de sentença que julgou pela improcedência dos embargos à execução, e determinou o pagamento do seguro prestamista aos herdeiros do falecido, alegando, a Apelante, o agravamento do risco do segurado, bem assim que o valor deveria ser pago à instituição financeira de modo a garantir o pagamento do empréstimo; II - Os supostos crimes cometidos correspondem a de pequeno potencial ofensivo, correspondendo a injúria, ameaça, lesão corporal, maus tratos de animais e receptação, na qualidade de adquirente, não sendo justificativa para dar causa ao crime de homicídio, que fora vítima; III - Não se mostra coerente imputar um perfil nocivo ao falecido unicamente por possuir Termos Circunstanciados de Ocorrência em seu nome, sem que se comprove se existe denúncia em relação a quaisquer desses delitos cometidos. O simples fato de existirem outras ocorrências policiais envolvendo o segurado não permitem presumir que estivesse intencionalmente agravando o risco; IV –  No que concerne ao suposto excesso de execução, melhor sorte não assiste ao apelante, tendo em vista que, conforme bem decidido pelo Douto Juízo na sua sentença, a matéria deverá ser analisada em sede de liquidação do julgado, podendo, se for o caso, estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, após esgotada a discussão em primeiro grau; V – Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando a cargo do Apelante.   De logo, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.   Observa-se que o acórdão dos Embargos Declaratórios manifestou-se expressamente tanto em relação ao alegado agravamento do risco quanto ao destinatário do seguro prestamista. In verbis:   O Embargante insiste em tentar configurar o agravamento do risco do segurado, tendo juntado a certidão policial (ID. 27022975), onde consta os números dos TCOs e os respectivos tipos penais, conforme pode ser extraído dos artigos de lei dispostos no referido documentos. Contudo, denota-se que os supostos crimes cometidos correspondem a de pequeno potencial ofensivo, correspondendo a injúria, ameaça, lesão corporal, maus tratos de animais e receptação, na qualidade de adquirente, não sendo justificativa para dar causa ao crime de homicídio, que fora vítima. Outrossim, não se mostra coerente imputar um perfil nocivo ao falecido unicamente por possuir Termos Circunstanciados de Ocorrência em seu nome, sem que se comprove se existe denúncia em relação a quaisquer desses delitos cometidos. […] Outrossim, a Embargante aduz que o segurado não teria direito ao seguro prestamista, mas sim a instituição financeira que teria celebrado o contrato de empréstimo com o consumidor. Cumpre esclarecer que o seguro prestamista corresponde a uma garantia de quitação total ou parcial de empréstimo, junto à empresa fornecedora do crédito ou financiamento para a hipótese de imprevistos que culminem na impossibilidade de pagamento das mensalidades, revestindo-se em proteção extra ao segurado e à própria instituição. Depreende-se dos autos que não restou demonstrado que o contrato não estaria sendo cumprido, sobretudo após intimação do próprio Banco do Brasil, que teria confirmado a existência do empréstimo e do seguro como forma de garantia, conforme ofício anexo ao ID 27023001. Assim, resta evidente que a Embargante não infirmou o quanto alegado pela Exequente, tendo se limitado a apresentar tese jurídica que se contrapunha àquela apontada na inicial, não logrando êxito em apresentar a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos Embargados, conforme previsão do art. 373, II, do CPC.   Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)   Além disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 757, 759, 760 e 781 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 05 e 07 do STJ. Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. LIMITES. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à abrangência do pedido, à amplitude da cobertura contratual segurada e à ocorrência de risco coberto na apólice demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.871/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.)   Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7, do C. STJ. Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. A incidência da Súmula 7/STJ, por sua vez, impede o conhecimento do Recurso lastreado também pela alínea "c" do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.034.182/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.)   Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 14 de março de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                          2º Vice-Presidente     drp (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001186-23.2017.8.05.0191, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/03/2024)