Artigo 759 - Código Civil / 2002

Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 55018758), interposto por SADILE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do acórdão (ID 45008003) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso instrumental manejado pelo Bradesco Auto/RE, para determinar a exclusão da indenização por danos corporais do laudo pericial, mantendo-se a indenização por danos materiais e morais.   Embargos Declaratórios não acolhidos (ID’s 55618709 e 55618710).   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea ...

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...“a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os arts. 141, 489, §1º, inciso VI e 535 do Código de Processo Civil, assim como os arts. 757, 759, 760 do Código Civil.   A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 57290750).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   O aresto vergastado encontra-se assim ementado (ID 45008003):   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU A SEGURADORA A PAGAR PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS AOS FAMILIARES DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA APÓLICE DO SEGURO QUANTO A DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suscitou-se preliminar de intempestividade do recurso. Ocorre que, consoante se depreende dos autos, a certidão de publicação da decisão agravada constou o termo final equivocado. À luz do entendimento do STJ, “O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente”. Portanto, rejeitada a preliminar. 2. A Agravante se insurge contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao laudo pericial. Aduziu, em síntese, que os danos materiais e corporais devem ser excluídos dos cálculos, porque foram julgados improcedentes pelo juízo a quo; 3. De fato, o pedido de danos corporais foi julgado improcedente, por decisão transitada em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 e 503 do CPC. 4. Já com relação aos danos materiais, agiu com acerto o juízo a quo ao acolher os cálculos da perita. Isso porque a pensão mensal devida pela Agravante em favor dos Agravados tem natureza patrimonial, e não moral. Precedentes do STJ. 5. REJEITADA A PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação aos arts. 141, 489, §1º, inciso VI e 535 do Código de Processo Civil, assim como os arts. 757, 759, 760 do Código Civil, é importante destacar o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, estabelece que "Os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, serão considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam inadmissíveis ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que há erro, omissão, contradição ou obscuridade".   Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido uma linha de entendimento no sentido de que, em casos de recurso especial, é necessário que a parte recorrente alegue a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e comprove efetivamente a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria que justifique a supressão de instância prevista no artigo 1.025 do mesmo diploma legal.   Dessa forma, se a parte recorrente considerava crucial a discussão sobre a questão abordada no contido na matéria referente aos arts. 141, 489, §1º, inciso VI e 535 do Código de Processo Civil, assim como os arts. 757, 759, 760 do Código Civil, era necessário que alegasse, nas razões do apelo extremo, a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil.   Nessa toada, menciona-se precedente da Corte Superior:   […] 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Precedentes. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.834.801/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente recurso especial   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 09 de maio de 2024   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente   TG (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8047198-13.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 10/05/2024)

Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial (ID 55018758), interposto por SADILE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do acórdão (ID 45008003) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso instrumental manejado pelo Bradesco Auto/RE, para determinar a exclusão da indenização por danos corporais do laudo pericial, mantendo-se a indenização por danos materiais e morais.   Embargos Declaratórios não acolhidos (ID’s 55618709 e 55618710).   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea ...

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...“a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os arts. 141, 489, §1º, inciso VI e 535 do Código de Processo Civil, assim como os arts. 757, 759, 760 do Código Civil.   A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 57290750).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   O aresto vergastado encontra-se assim ementado (ID 45008003):   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU A SEGURADORA A PAGAR PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS AOS FAMILIARES DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA APÓLICE DO SEGURO QUANTO A DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suscitou-se preliminar de intempestividade do recurso. Ocorre que, consoante se depreende dos autos, a certidão de publicação da decisão agravada constou o termo final equivocado. À luz do entendimento do STJ, “O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente”. Portanto, rejeitada a preliminar. 2. A Agravante se insurge contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao laudo pericial. Aduziu, em síntese, que os danos materiais e corporais devem ser excluídos dos cálculos, porque foram julgados improcedentes pelo juízo a quo; 3. De fato, o pedido de danos corporais foi julgado improcedente, por decisão transitada em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 e 503 do CPC. 4. Já com relação aos danos materiais, agiu com acerto o juízo a quo ao acolher os cálculos da perita. Isso porque a pensão mensal devida pela Agravante em favor dos Agravados tem natureza patrimonial, e não moral. Precedentes do STJ. 5. REJEITADA A PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação aos arts. 141, 489, §1º, inciso VI e 535 do Código de Processo Civil, assim como os arts. 757, 759, 760 do Código Civil, é importante destacar o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, estabelece que "Os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, serão considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam inadmissíveis ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que há erro, omissão, contradição ou obscuridade".   Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido uma linha de entendimento no sentido de que, em casos de recurso especial, é necessário que a parte recorrente alegue a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e comprove efetivamente a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria que justifique a supressão de instância prevista no artigo 1.025 do mesmo diploma legal.   Dessa forma, se a parte recorrente considerava crucial a discussão sobre a questão abordada no contido na matéria referente aos arts. 141, 489, §1º, inciso VI e 535 do Código de Processo Civil, assim como os arts. 757, 759, 760 do Código Civil, era necessário que alegasse, nas razões do apelo extremo, a violação do art. 1.022, do Código de Processo Civil.   Nessa toada, menciona-se precedente da Corte Superior:   […] 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Precedentes. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.834.801/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente recurso especial   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 09 de maio de 2024   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente   TG (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8047198-13.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 10/05/2024)

HORLAN REAL MOTA (OAB:BA26171-A)                   DECISÃO   Vistos, etc.   Cuidam os autos de recurso especial (ID 55447078) interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 34107866) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo incólume a sentença apelada que julgou improcedentes os pedidos aviados em sede de embargos de devedor e determinou a sequência da execução em seus ulteriores termos, ao tempo em que deferiu a liberação da parte ...

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...remanescente no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com todos os acréscimos legais.   Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente não acolhidos (ID 54377366).   Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e os arts. 757, 759, 760 e 781 do Código Civil.   A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 57448887.   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.   O acórdão vergastado encontra-se assim ementado (ID 32959471):   RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. AGRAVAMENTO DE RISCO. SEGURADO QUE POSSUI TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA EM SEU NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Recurso visando a reforma de sentença que julgou pela improcedência dos embargos à execução, e determinou o pagamento do seguro prestamista aos herdeiros do falecido, alegando, a Apelante, o agravamento do risco do segurado, bem assim que o valor deveria ser pago à instituição financeira de modo a garantir o pagamento do empréstimo; II - Os supostos crimes cometidos correspondem a de pequeno potencial ofensivo, correspondendo a injúria, ameaça, lesão corporal, maus tratos de animais e receptação, na qualidade de adquirente, não sendo justificativa para dar causa ao crime de homicídio, que fora vítima; III - Não se mostra coerente imputar um perfil nocivo ao falecido unicamente por possuir Termos Circunstanciados de Ocorrência em seu nome, sem que se comprove se existe denúncia em relação a quaisquer desses delitos cometidos. O simples fato de existirem outras ocorrências policiais envolvendo o segurado não permitem presumir que estivesse intencionalmente agravando o risco; IV –  No que concerne ao suposto excesso de execução, melhor sorte não assiste ao apelante, tendo em vista que, conforme bem decidido pelo Douto Juízo na sua sentença, a matéria deverá ser analisada em sede de liquidação do julgado, podendo, se for o caso, estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, após esgotada a discussão em primeiro grau; V – Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando a cargo do Apelante.   De logo, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.   Observa-se que o acórdão dos Embargos Declaratórios manifestou-se expressamente tanto em relação ao alegado agravamento do risco quanto ao destinatário do seguro prestamista. In verbis:   O Embargante insiste em tentar configurar o agravamento do risco do segurado, tendo juntado a certidão policial (ID. 27022975), onde consta os números dos TCOs e os respectivos tipos penais, conforme pode ser extraído dos artigos de lei dispostos no referido documentos. Contudo, denota-se que os supostos crimes cometidos correspondem a de pequeno potencial ofensivo, correspondendo a injúria, ameaça, lesão corporal, maus tratos de animais e receptação, na qualidade de adquirente, não sendo justificativa para dar causa ao crime de homicídio, que fora vítima. Outrossim, não se mostra coerente imputar um perfil nocivo ao falecido unicamente por possuir Termos Circunstanciados de Ocorrência em seu nome, sem que se comprove se existe denúncia em relação a quaisquer desses delitos cometidos. […] Outrossim, a Embargante aduz que o segurado não teria direito ao seguro prestamista, mas sim a instituição financeira que teria celebrado o contrato de empréstimo com o consumidor. Cumpre esclarecer que o seguro prestamista corresponde a uma garantia de quitação total ou parcial de empréstimo, junto à empresa fornecedora do crédito ou financiamento para a hipótese de imprevistos que culminem na impossibilidade de pagamento das mensalidades, revestindo-se em proteção extra ao segurado e à própria instituição. Depreende-se dos autos que não restou demonstrado que o contrato não estaria sendo cumprido, sobretudo após intimação do próprio Banco do Brasil, que teria confirmado a existência do empréstimo e do seguro como forma de garantia, conforme ofício anexo ao ID 27023001. Assim, resta evidente que a Embargante não infirmou o quanto alegado pela Exequente, tendo se limitado a apresentar tese jurídica que se contrapunha àquela apontada na inicial, não logrando êxito em apresentar a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos Embargados, conforme previsão do art. 373, II, do CPC.   Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)   Além disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 757, 759, 760 e 781 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 05 e 07 do STJ. Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. LIMITES. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à abrangência do pedido, à amplitude da cobertura contratual segurada e à ocorrência de risco coberto na apólice demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.871/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.)   Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7, do C. STJ. Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. A incidência da Súmula 7/STJ, por sua vez, impede o conhecimento do Recurso lastreado também pela alínea "c" do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.034.182/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.)   Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 14 de março de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                          2º Vice-Presidente     drp (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001186-23.2017.8.05.0191, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 14/03/2024)