Artigo 190 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E REAJUSTES CONCEDIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO ...

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...INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, acerca da impossibilidade da compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente, ao argumento de que não teria havido a demonstração da certeza, da liquidez e do vencimento da dívida, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 190 do Código Civil, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob o viés pretendido pelos recorrentes, não obstante terem sido opostos embargos de declaração, de modo que ausente, na hipótese, o requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno im provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.159.587, Relator(a): Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/05/2025, DJEN de 29/05/2025.)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. VALOR CONTROVERTIDO. PERÍCIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) MERODIO de decisão proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, que ...

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...rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, litispendência e prescrição, e reconheceu a possibilidade de compensação do valor devido com quantias pagas administrativamente. 2. A parte agravante sustenta a impossibilidade de compensação dos valores devidos com aqueles pagos administrativamente. Todavia, a própria sentença que determinou o pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes do reajuste do percentual de 28,86% estabeleceu que deveriam ser deduzidos os valores pagos sob mesmo título em razão da decisão que deferiu a parcial antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.  3. Ainda que não houvesse tal previsão, haveria possibilidade de compensação, nos termos do art. 535, VI, do CPC, sob pena de enriquecimento sem causa (TRF2, AG 5001181-84.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, 6ª Turma Especializada, DJe 15.07.2022). 4. Além disso, o STJ tem decidido pela possibilidade de compensação das parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente, impedindo, assim, o enriquecimento ilícito por parte dos servidores públicos (AgRg no REsp n. 963.223/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 23/6/2008 e AgInt no REsp 1537209/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 refere-se à impossibilidade de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários após o prazo de 5 (cinco) anos, o que não se estende à hipótese de pagamento de índice determinado judicialmente. 6. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 190 do Código Civil. Da simples leitura destes artigos, verifica-se sua não aplicação ao caso concreto, pois o Decreto fala em prescrição de dívidas da União (e não de "suposto crédito", como alega a embargante). 7. Assim, não há que se falar que os valores pagos estariam sendo acionados a título de exceção, pois, além de não estarem prescritos, a própria sentença, como já exposto, que determinou o pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes do reajuste do percentual de 28,86% estabeleceu que deveriam ser deduzidos os valores pagos sob mesmo título. 8. O credor expressamente afirmou que no cálculo inicial do cumprimento de sentença já houve a compensação de valores pagos na via administrativa. O mesmo fundamento está presente na réplica do credor, logo após impugnação da UFRJ. 9. Ocorreu impasse entre alegação do credor de que apresentou planilha de cobrança com a devida compensação e a afirmação da UFRJ relacionada à falta de compensação nos cálculos. Nessa circunstância, é necessário enviar o cumprimento de sentença para contadoria, com objetivo do perito judicial esclarecer a controvérsia. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar em parte a decisão recorrida e determinar a remessa do cumprimento de sentença nº 5115051-67.2021.4.02.5101 ao contador judicial, de maneira a apurar o valor correto do crédito. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar em parte a decisão recorrida e determinar a remessa do cumprimento de sentença nº 5115051-67.2021.4.02.5101 ao contador judicial, de maneira a apurar o valor correto do crédito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5009461-73.2024.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 10/09/2024, DJe 18/09/2024 12:19:48)