Artigo 839 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE CREDORA DO AGRAVADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL. ART. 1647, III, DO CC. ANULAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ACESSÓRIOS DE LEALDADE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO PROVIDO.    1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que declarou extinto o feito em relação a um dos fiadores. 1.1. Nesta sede recursal, a exequente pede a reforma da decisão agravada no sentido de manter válida e eficaz a fiança, tendo ...

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...em vista que o fiador não poderá se beneficiar de sua própria torpeza.  2. A fiança pode ser definida como espécie de contrato de garantia, mediante o qual o fiador se compromete a suportar a dívida assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 a 839, CC). Embora considerada como contrato personalíssimo, a fiança prestada por pessoas casadas depende de outorga conjugal, nos exatos termos do art. 1.647, III, do CC. 2.1. Assim, em regra, exceto em relação ao regime de separação absoluta, exige-se a autorização do outro cônjuge como requisito de validade da garantia prestada. Ocorre que, no caso, a anulação da fiança é postulada pelo próprio fiador, que deliberadamente assumiu a obrigação, ocultando o seu real estado civil. O recorrente, não obstante casado em 07/07/2021, qualificou-se como solteiro no contrato de locação firmado em 18/09/2021.  3. Nos termos do art. 1.642, IV, do Código Civil, ?qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647?. Merece registro, ainda, o disposto no art. 1.650: ?a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros?. 3.1. Não se pode conferir ao fiador o direito de afastar a obrigação por ele firmada quando deliberadamente omitiu vício essencial ao ajuste. Trata-se de reflexo dos deveres acessórios de lealdade e boa-fé, que permeiam os negócios jurídicos. Incide, neste caso, o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. 3.2. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: ?[...] 2. O art. 1.650 do Código Civil dispõe que a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. 3. Desse modo, a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge prejudicado, e não pelo fiador, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. [...]? (07078179120178070007, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJE: 28/2/2020).  4. Quanto ao verbete sumular nº 332 do Superior Tribunal de Justiça, aquela Corte já se posicionou pela inaplicabilidade do enunciado quando o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. STJ: ?(...) 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a fiança prestada no contrato de locação em análise foi prestada mediante declaração falsa do fiador acerca de seu estado civil, não sendo possível reconhecer a nulidade integral da garantia, sob pena de o fiador ser beneficiado por sua própria torpeza. Incidência da Sumula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.? (AgInt no REsp 1345901/SP, Relator: Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/05/2017).  5. Recurso provido.  (TJDFT, Acórdão n.1768248, 07333627720238070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 04/10/2023, Publicado em: 20/10/2023)

PJE 0806253-24.2014.4.05.8400 CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X INCORPORADORA). CONTRATO BANCÁRIO. SALDO A DESCOBERTO EM CONTA CORRENTE (EM RAZÃO DE DESCONTOS DE ENCARGOS FINANCEIROS ADVINDOS DO CONTRATO). RESPONSABILIDADE CONTRATUALMENTE AJUSTADA DA CONSTRUTORA DE IMÓVEIS ENQUANTO FIADORA EM CONTRATOS QUE ENVOLVAM O FINANCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente demanda ajuizada pela CAIXA, para condenar a ré BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ao pagamento do saldo devedor referente à conta 0034.003.00000492-8, devendo a CAIXA, quando ...

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...da execução, apresentar o posicionamento atualizado da dívida, devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária, a serem calculados na forma e percentuais previstos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. O Juízo de origem, ainda: a) julgou extinto o processo sem resolução do mérito relativamente aos demandados (...) e SPARTA INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; b) julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; c) condenou a demandada BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação; d) condenou a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos réus (...) e SPARTA INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil; f) condenou a ré BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ao pagamento de honorários de sucumbência, no tocante à ação de reconvenção, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, c/c o § 2º do mesmo art. 85. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) a petição inicial é inepta; b) não há débito oriundo do acatamento de cheques sem fundos; c) não é possível a identificação, nos confusos documentos anexados aos autos pela CAIXA, da correta referência entre os descontos realizados na conta corrente da empresa apelante e os débitos cobrados pela instituição financeira, inexistindo indicação até mesmo acerca da origem dos mesmos, na medida em que estes são nomeados, genericamente, de "DEB ENCARGOS"; d) a CAIXA não juntou aos autos qualquer instrumento particular efetivamente assinado pelas partes ou, ainda, qualquer autorização expressa da apelante para a contratação do referido serviço (ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE), apresentando, tão somente, contratos modelos, produzidos unilateralmente por aquela empresa; e) a abertura da conta 492-8 foi imposta em desfavor da empresa apelante (BIB), para fins exclusivos de operacionalização do Modulo I do empreendimento denominado Intercities São Gonçalo, cuja gestão de recursos fora inteiramente controlada e financiada pela CEF; f) a referida conta, aberta sem a apresentação e assinatura de qualquer contrato, foi utilizada pela CEF para que pudessem ser creditados todos os pagamentos devidos à BIB pela execução das obras do mencionado empreendimento (Intercities SGA - Módulo I) e para que pudessem ser descontados, pela CEF, os encargos que julgasse, unilateralmente, devidos; g) é indiscutível a abusividade de se transferir indistintamente para a BIB a cobrança das taxas de juros de obra não pagas pelos adquirentes, mediante a implementação de ADEP (serviço não contratado); h) a referida taxa (juros de obra) é responsabilidade exclusiva dos consumidores que realizam o contrato de financiamento com a CEF, inexistindo qualquer relação do débito com a empresa Ré/Reconvinte (BIB); i) trata-se de uma imposição unilateral da apelada, registrada em "contratos-padrão", com o único intuito de ver garantidos seus financiamentos perante os consumidores em relação aos quais a própria CAIXA foi responsável pela aprovação de crédito, transferindo todo o ônus à apelante, que, além de construtora, teve de assumir a condição de fiadora dos seus próprios contratantes, fato este indiscutivelmente abusivo e passivo de nulidade. 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos adiante descritos. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e seus co-devedores SPARTA INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e (...), sob alegação de que foi verificada na conta corrente de titularidade da demandada a situação contábil de SALDO DEVEDOR PERMANENTE em razão do esgotamento do saldo e utilização de valores ou realização de débitos sem a necessária cobertura financeira. 5. A parte demandante aduz ter verificado na conta corrente da demandada a situação fática de "adiantamento a depositantes (ADEP)" que trata de ocorrência de saldo a descoberto em conta de depósitos em razão do esgotamento do saldo e utilização de valores ou realização de débitos sem a necessária cobertura financeira. Afirma que, embora similar, a referida situação não se confunde com a ultrapassagem do limite de crédito rotativo concedido, também não podendo ser considerada como modalidade de empréstimo. Sustenta que a dívida em questão é originária de saldo a descoberto em conta corrente 0034.003.00000492-8, correspondendo a débitos autorizados a partir do acatamento de cheques sem a necessária provisão de fundos, realizados a partir de abril/2013, e outros decorrentes do recolhimento de tarifas operacionais [de devoluções de cheques, de manutenção da conta], juros, IOC e etc. Aponta que o débito posicionado até 20/11/2014 é de R$ 488.436,86. 6. A ré BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA aduz a inépcia da inicial, defendendo não haver correspondência lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos e os pedidos deduzidos pela autora na inicial. No mérito, alega, em síntese, que a finalidade da abertura da conta corrente 0034.003.00000492-8 seria o repasse, por parte da CEF, dos valores relativos ao financiamento para construção do empreendimento imobiliário "Intercities São Gonçalo", bem como a procedência dos descontos de encargos financeiros advindos do contrato. Sustenta que a parte autora impôs a abertura da referida conta "sem a apresentação e assinatura de qualquer contrato". Defende a abusividade e, por conseguinte, a nulidade das cláusulas contratuais que impõem a ré a condição de fiadora de todos os contratos de compra e venda com consumidores. Por fim, acrescenta que não contratou o serviço de adiantamento à depositante e que a CEF procedeu com verdadeiro confisco, dando ensejo a negativação do saldo bancário da requerida. 7. Após, apresentou reconvenção, destacando o fato da CEF ter-lhe imposto a qualidade de fiadora dos contratos de financiamento firmados com os adquirentes das unidades imobiliárias do empreendimento que a parte ré/reconvinte estava construindo. Requereu a declaração da nulidade da cláusula que "fixou a empresa ré/reconvinte enquanto fiadora dos promitentes compradores" e a que "permite o débito de valores em conta do fiador, para saldar dívidas do devedor principal"; a condenação da autora/reconvinda "a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente, a título de taxa de obra, sobre o saldo positivo da conta corrente da ré/reconvinte", e a declaração da inexistência "de débito no que atine aos descontos sob o título de Adiantamento a Depositante (ADEP), que instituíram saldo devedor permanente". 8. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, a mesma não deve prosperar. Argumenta a incorporadora ré que a petição inicial é inepta uma vez que, além de inexistir delimitação de qualquer motivação capaz de justificar o pedido formulado, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Todavia, verifica-se que a causa de pedir da demanda está devidamente delimitada, qual seja, dívida decorrente de saldo negativo da conta corrente de titularidade da requerida. Da mesma forma, o pedido decorre logicamente da narrativa dos fatos, uma vez que o pedido é de condenação da ré ao pagamento da dívida contraída. Por esses motivos, deixa-se de acolher a preliminar de inépcia da inicial. 9. Passa-se ao julgamento do mérito. 10. Como acima exposto, a CEF alega ser credora da ré posto que verificada a situação contábil de "saldo devedor permanente" na conta corrente 0034.003.00000492-8, de titularidade da demandada. O "fato gerador" da referida situação, consoante a parte autora, foi o acatamento de cheques sem fundos desde abril/2013, bem como débitos relativos a tarifas operacionais, juros, IOC, entre outros encargos. 11. A parte demandada sustenta que a dívida cobrada pela CEF é fundada em conduta abusiva e ilegal. 12. Assim sendo, as partes litigantes controvertem a respeito da legalidade dos descontos efetuados na conta corrente da parte ré, os quais deram ensejo à dívida cobrada pela CEF. Por esse motivo, a análise do mérito deve se debruçar acerca dessa controvérsia. 13. A BIB INCORPORAÇÕES procura justificar o débito em sua conta depósito por supostas irregularidades no pagamento das contraprestações do Programa Minha Casa Minha Vida. Todavia, tal situação é objeto da ação 0801401-20.2015.4.05.8400, com sentença de improcedência do pedido pelo Juízo da 4ª Vara/RN, mantida pela eg. 4ª Turma desta Corte (rel. Des. Federal Rubens Canuto), ficando ali assentado que "o tipo de operação contratada tem seus riscos, como todas as operações empresariais, risco que não pode ser neutralizado transferindo-se a responsabilidade por eventual incapacidade financeira para o banco". 14. Em seguida, a incorporadora argui a nulidade da cláusula contratual que prevê sua condição de fiadora dos adquirentes das unidades habitacionais que estava construindo e comercializando. Todavia, essa pretensão não deve prosperar. 15. Compulsando o contrato juntado pela ré (Id. 4058400.679146), merecem destaque as seguintes cláusulas contratuais específicas: CLAUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento dos encargos devidos durante a fase de construção será realizado na data de seu vencimento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, mediante débito em conta corrente, titulada na CAIXA pelo(s) débito este que fica desde já autorizado. CLAUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO SÉTIMO: Considerando que a INTERVENIENTE/CONSTRUTORA é FIADORA do(s) DEVEDOR(ES)/FICUCIANTE(S), nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA NONA deste instrumento, na hipótese de inexistência de saldo suficiente em conta dos citados DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) para quitação do encargo mensal na data do vencimento, o débito será redirecionado, de forma incondicional, para a conta titulada pela citada INTERVENIENTE/CONSTRUTORA, sendo que nas contratações vinculadas a operações de debêntures o débito será efetivado na conta corrente vinculada a operação de debêntures, conforme descrito no Parágrafo OITAVO da CLÁUSULA QUARTA. CLAUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO OITAVO: Fica reservado à INTERVENIENTE/CONSTRUTORA e FIADORA o direito de cobrança do(s) DEVEDOR(ES)/FICUCIANTE(S). CLÁUSULA DÉCIMA NONA, PARÁGRAFO SEGUNDO, ALÍNEA A: "DECLARAÇÕES DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA E FIADORA: PARÁGRAFO SEGUNDO - Como FIADORA do financiamento concedido aos DEVEDOR(ES)/FICUCIANTE(S), declara que: a) assume, como principal pagadora, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos mensais devidos pelo(s) DEVEDOR(ES)/FICUCIANTE(S), respondendo solidariamente pela totalidade da dívida com os seus acréscimos, até a data de emissão do Habite-se e a efetiva entrega do imóvel aos DEVEDOR(ES)/FICUCIANTE(S), renunciando expressamente aos benefícios previstos nos Artigos 827, 835, 838 e 839 do Código Civil. 16. Do acima transcrito, percebe-se que a cláusula de fiança está expressamente prevista no contrato assinado pela parte demandada. Ademais, além de impor à ré a qualidade de fiadora, o disposto no contrato ainda prevê a renúncia ao benefício de ordem. 17. Certo é que o Código Civil, no seu art. 827, prevê que primeiramente serão executados os bens do devedor principal, para somente depois sofrerem constrição os bens do fiador. Todavia, o inciso I do art. 828 do referido Diploma preceitua que não aproveita este benefício ao fiador se ele o renunciou expressamente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da legalidade de cláusula de renúncia ao benefício de ordem (AgRg no AgRg no AREsp 174.654/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJ 20/06/2014). Assim sendo, renunciada a ordem, o credor poderá cobrar a dívida diretamente ao fiador independentemente de tentativa primária com o devedor principal. 18. Ressalta-se que a circunstância da cláusula de renúncia estar inserida em contrato de adesão não acarreta, por si só, a sua nulidade, uma vez que incumbia à ré comprovar a existência de vícios na celebração do contrato que pudessem macular a fiança prestada, o que não se verifica no caso concreto. 19. A parte ré ainda se insurge contra a cláusula acima posta sob o argumento de que a fiança é "instrumento consensual e intuito personae, na medida em que o fiador confia, logicamente, na solvência do devedor, assim como este acredita que, caso seja necessário, o fiador irá solver sua dívida, de modo que, em regra, o fiador presta um favor ao afiançado, existindo clara relação de confiança entre as partes". Por esse motivo, conclui que "não seria lógico e nem prudente impor à ré o dever de assumir a posição de fiadora de diversas pessoas que não possuem nenhuma afinidade com esta, desfigurando o instituto que se alicerça na fidúcia como seu principal fundamento". 20. Esse argumento não merece prosperar. Realmente, o STJ entende ser possível a desconstituição da fiança em caso de falecimento da pessoa natural para qual foi prestada a fiança, bem como quando procedida mudança na composição societária da pessoa jurídica devedora. Nesses casos, observa-se que a razão da concessão da fiança fora a confiança estabelecida entre as partes anteriormente a celebração do contrato. 21. Contrariamente, no presente caso, observa-se que a razão da fiança não fora o sentimento de confiança entre as partes, constituindo-se em parte integrante da contraprestação oriunda do pacto existente entre as partes litigantes. 22. O empreendimento construído pela parte ré se enquadra no Programa Minha Casa Minha Vida, o qual objetiva possibilitar a aquisição da "casa própria" por pessoas de "baixa renda". Por esse motivo, a CEF concede aos promissários compradores dos imóveis financiamentos taxa de juros abaixo da média do mercado. 23. Porém, em observância ao princípio da bilateralidade contratual, uma vez que a CEF reduz a taxa dos juros para possibilitar a aquisição das unidades construídas pela incorporadora, esta última figura como fiadora dos promissários compradores. Dito isto, percebe-se que a razão do contrato acessório de fiança aqui discutido não é a confiança estabelecida entre as partes, senão a divisão dos riscos do empreendimento. 24. Ademais, não há que se falar na incidência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando ao deslinde da demanda a súmula 297 do STJ. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor adota a denominada teoria finalista ao conceituar consumidor, estabelecendo o consumidor como aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final. 25. O conceito de consumidor trazido pelo CDC poderá ser mitigado em situações específicas, quando a parte que adquire o produto ou serviço não como destinatária final apresentar flagrante vulnerabilidade frente ao fornecedor. Entretanto, aqui não se vislumbra esse aspecto. A parte autora, além de ser sociedade detentora de capital social considerável, desenvolve atividade que gera a grande circulação de dinheiro, fatos estes incompatíveis com a suposta vulnerabilidade suscitada pela ré. 26. Ainda, o TRF da 5ª Região já se posicionou favoravelmente à responsabilidade contratualmente ajustada da construtora de imóveis enquanto fiadora em contratos que envolvam o financiamento de edificações do Programa Minha Casa Minha Vida: Processo 0803593-59.2015.4.05.8000, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Data de Julgamento: 09/03/2017. 27. A BIB INCORPORAÇÕES defende a ilegalidade do desconto, por parte da CEF, dos valores referentes à taxa de juros de obra que não era adimplida pelos promissários compradores, alegando que os descontos eram realizados até mesmo nas hipóteses em que os compradores conseguiam medida judicial determinando a suspensão da cobrança das referidas taxas. 28. É cediço que a taxa de juros de obra é devida à CEF durante o período de construção do imóvel, tendo em vista que o preço do bem propriamente dito somente começará a ser adimplido quando da sua conclusão (fase de amortização). Nesse sentido, mediante o pagamento da referida taxa, a CEF é remunerada pelos promissários compradores por adiantar ao construtor o valor necessário para a edificação do imóvel. 29. Contudo, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que a legalidade da cobrança ao adquirente dos juros de obra possui termo final igual à data fixada em contrato para a conclusão e entrega do empreendimento. Ou seja, havendo atraso na conclusão das obras, a CEF não mais poderia cobrar do adquirente o valor relativo ao citado encargo. 30. Por outro lado, não sendo a CEF a responsável pelo atraso na conclusão do empreendimento, não pode por isto ser penalizada, devendo, pois, continuar a receber o valor da taxa de juros de obra. Assim sendo, concluindo-se que a construtora foi a responsável pelo atraso na entrega do empreendimento, esta deverá adimplir com o referido montante. Nesse ponto, insta salientar que as decisões judiciais apontadas somente geram efeitos entre a CEF e os promissários compradores. 31. Certo é que a construtora tenta justificar o atraso na conclusão da obra, imputando a CEF conduta ilícita. Entretanto, conforme já salientado, esse argumento é objeto específico da ação 0801401-20.2015.4.05.8400, já tendo ali sido afastado. 32. Por fim, quanto à alegação da BIB INCORPORAÇÕES de que não contratou o serviço de adiantamento a depositante, igualmente não merece prosperar. A CEF informa que a parte ré recebeu cópia de todas as cláusulas gerais do contrato de conta de depósito, não havendo motivo para a alegação de seu desconhecimento, estando inclusive seus termos registrado no cartório do 2º oficio de registro de título e documentos de Brasília/DF, livro A-22, sob o nº 0000846939. 33. Nesse sentido, a CEF apresentou o Contrato padrão para Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósitos na CAIXA, o qual prevê expressamente o serviço de adiantamento a depositante, conforme cláusulas décima e décima primeira (Id. 4058400.1301788). Ademais, verifica-se que a Ficha de abertura e autógrafos - Pessoa Jurídica, referente à conta 0034.003.00000492-8, contendo a declaração de ciência das condições contratuais da conta de depósitos, encontra-se devidamente assinada pelo Sr. (...), representante da ré (Id. 4058400.537109). 34. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pc (TRF-5, PROCESSO: 08062532420144058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, COM QUITAÇÃO RECÍPROCA. VALIDADE. DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS QUE NÃO FOI ÍNFIMA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE MAIOR PARCELA QUE É IMPROCEDENTE. 1.Distrato realizado extrajudicialmente, com quitação recíproca para nada mais ser reclamado em Juízo. Ajuste válido. Ausentes quaisquer das condições do art. 849 do Código Civil. Partes maiores e capazes, dispondo sobre direito patrimonial.2.Recusar validade à transação, que não foi anulada, implicaria em negar vigência ao art. 840 do Código Civil e em desestimular a solução extrajudicial de conflitos, gerando insegurança jurídica e sobrecarregando o Judiciário.3.Devolução de 50% do que foi pago nominalmente que não pode ser considerado algo ínfimo, sobretudo diante dos diminutos índices de inflação do período. Aplicação, ainda, do disposto no art. 839, parágrafo único, do Código Civil.4.Provimento do apelo para julgar improcedente o pedido restituitório. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0027343-39.2019.8.19.0021, Relator(a): DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS , Publicado em: 16/07/2021)