Artigo 839 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia versa sobre embargos à execução opostos em 2020, em execução iniciada em 1981 fundada em contrato de crédito com hipoteca, ...

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...quanto à inexistência de embargos anteriores e à legitimidade passiva da embargante. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos sem resolução de mérito por coisa julgada e intempestividade, com base no art. 918, I, do CPC. 4. A Corte a quo manteve a sentença e rejeitou os embargos de declaração por ausência de omissão e obscuridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, I e § 1º, e 1.022 do CPC; e (ii) saber se há ilegitimidade passiva e nulidade da fiança, por violação dos arts. 366, 819, 839, 1.642, VI, e 1.647, III, do Código Civil; e (iii) saber se o termo inicial dos embargos à execução, em processos anteriores à Lei n. 11.382/2006, conta da intimação da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configura-se negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma específica e suficiente, a certidão cartorária que afasta a existência de embargos anteriores e a alegação de ilegitimidade passiva. 7. Aplica-se, por consequência, a técnica de anulação do acórdão recorrido para que a Corte estadual profira novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de enfrentamento específico de questão essencial ao deslinde da controvérsia, em violação do art. 1.022 do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 489, § 1º, 373, 502, 503, 1.013 e 1.022; CC, arts. 366, 819, 839, 1.642, VI, e 1.647, III. (STJ, AREsp n. 2.319.568/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de Cédula de Crédito Bancário, mantendo a legitimidade passiva dos avalistas, a validade do título executivo e das cláusulas contratuais, e indeferindo a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a legitimidade passiva dos sócios avalistas após a retirada da sociedade e a validade do aval/fiança em Cédula ...

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...de Crédito Bancário; (ii) a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a ocorrência de excesso de execução; (iii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; e (iv) a validade da cláusula de vencimento antecipado e da cobrança de honorários advocatícios contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois a garantia pessoal, seja como aval ou fiança, constitui obrigação autônoma que não se desnatura pela retirada do sócio da sociedade, conforme previsto na Lei nº 10.931/2004 (arts. 27 e 44) e cláusula contratual expressa que converte o aval em fiança com renúncia aos benefícios do Código Civil (arts. 827, 837, 838 e 839). A jurisprudência do TRF4 (AC 5001981-20.2021.4.04.7105) reforça que a transferência das cotas sociais não reflete na garantia ofertada.4. Não foram reconhecidas cláusulas abusivas ou excesso de execução, pois o contrato, referente a empréstimo do PRONAMPE, foi livremente pactuado com condições claras e previsão expressa de vencimento antecipado. A memória de cálculo foi devidamente apresentada, em conformidade com o art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova foram indeferidas por ausência de demonstração de vulnerabilidade. A cobrança de honorários advocatícios contratuais é legal, conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 1.002.445/DF). Ademais, a exceção de pré-executividade não se presta a discutir matérias que demandem dilação probatória, como o excesso de execução, nos termos da Súmula 393/STJ.6. O pedido de nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade foi indeferido, uma vez que a memória de cálculo foi apresentada e não se confirmou a existência de excesso de execução ou encargos abusivos. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A garantia pessoal prestada em Cédula de Crédito Bancário, seja como aval ou fiança, mantém-se válida mesmo após a retirada do sócio da sociedade, e a exceção de pré-executividade não se presta a discutir matérias que demandem dilação probatória. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 827, 837, 838 e 839; Lei nº 10.931/2004, arts. 27, 28, § 2º, I e II, e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.002.445/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.08.2015; STJ, Súmula 393; TRF4, AC 5001981-20.2021.4.04.7105, 4ª Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 31.08.2022. (TRF-4, AG 5020496-39.2025.4.04.0000, , Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 23/09/2025)