Artigo 837 - Código Civil / 2002

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EMBARGADA - CONFISSÃO - CPC, ART. 385, § 1º - EXEGESE - INTIMAÇÃO PESSOAL E ADVERTÊNCIA SOBRE A PENA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA REPRIMENDA Consoante disciplina do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, só há falar em aplicação da confissão "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar ...

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...a depor" no ato solene. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL DO FIADOR - DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO - INVIABILIDADE - CC, ART. 837 Consoante disposição do art. 837, do Código Civil, "o fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do mútuo feito a pessoa menor". Assim, não é possível ao embargante, na qualidade de fiador dos instrumentos particulares de confissão de dívida que aparelham de ação de execução de título extrajudicial, discutir a origem da dívida e suscitar defesa com base em fatos impeditivos ou modificativos que apenas o devedor principal (locatário) poderia levantar. COAÇÃO - VÍCIO DE VONTADE - INSUBSISTÊNCIA A coação moral é "caracterizada pela existência de uma ameaça séria e idônea de algum dano (de ordem material ou moral), a ser causado ao declarante ou a pessoa afetivamente ligada a ele, viciando a sua vontade" (FARIAS; Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB. 15. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. p. 663). Não configura esse vício de vontade a simples exigência de confissão de dívida ao término de locação, notadamente quando a pessoa do fiador, seus bens ou pessoas que lhe são caras não sofrem qualquer ameaça de dano. DÍVIDA DECORRENTE DE ALUGUÉIS DE SALA COMERCIAL E ENCARGOS CONDOMINIAIS - PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO - DEDUÇÃO - CONTABILIZAÇÃO DOBRADA - CC, ART. 940 - MÁ-FÉ - REQUISITO NÃO SATISFEITO Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor" (REsp n. 1.111.270/PR, Min. Marco Buzzi). Dessarte, não evidenciada a má-fé da parte exequente ao demandar valor objeto de confissão de dívida sem o devido decote de parcela já quitada, ou mesmo na cobrança de valores a maior amparados nos instrumentos firmados entre as partes, não há falar em dedução/restituição dessas quantias na forma dobrada. JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO DE 1% AO MÊS - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - INCIDÊNCIA CONJUNTA SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM APARTADA SOBRE O DÉBITO "'Os encargos de mora devem incidir apenas sobre o montante da dívida, sob pena de onerar duplamente o consumidor'  (TJSC: AC n. 0307646-75.2016.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 3/5/2018). 'Os juros moratórios decorrem da lei e estão mesmo limitados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil e no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem ainda a orientação encontrada na súmula n. 379 do Superior Tribunal de Justiça (Apelação Cível n. 2015.043614-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-7-2015)' (AC n. 0307240-83.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 1º/8/2019)" (AC n. 0009181-34.2012.8.24.0075, Des. Selso de Oliveira). (TJSC, Apelação n. 0010250-24.2012.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2021)

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. BENESSE MANTIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER.  ACORDO DE PARCELAMENTO E DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FIRMADO POR UM DOS FIADORES. INADIMPLEMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE OUTRO FIADOR. RENÚNCIA BENEFÍCIO DE ORDEM. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. MANTIDO.  EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 489, §1°, inciso IV...

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..., do Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder toda e qualquer alegação das partes e a rebater todos os seus argumentos, quando o fundamento é incapaz de infirmar a conclusão adotada, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nestes casos. 2. A concessão da gratuidade de justiça deferida pelo magistrado perdura em todas as instâncias e para todos os atos do processo, desde que não exista prova em contrário que justifique a sua perda superveniente. 3. Na hipótese dos autos, diante da ausência de fatos novos que atestem a capacidade financeira superveniente do apelado/executado, a manutenção da benesse da justiça gratuita concedida pelo juízo a quo é medida que se impõe. 4. A exceção de pré-executividade é o meio apto para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não exijam dilação probatória. Precedentes. 5. O exequente, na qualidade de fiador, que quita acordo de parcelamento dos débitos provenientes do inadimplemento do contrato de locação firmado por empresa em que não figura mais como sócio se sub-roga nos direitos de credor e tem direito de reaver do terceiro fiador, em ação regressiva, 1/3 do valor pago por ele para a quitação do contrato, no valor correspondente a sua cota. Inteligência do artigo 831 do Código Civil. 6. O fato de o fiador executado não ter assinado o acordo de transação não tem o condão de afastar o direito à sub-rogação por parte do fiador que pagou metade da dívida, tendo em vista que o direito não deriva transação realizada, mas do contrato de locação, assinado por ambas as partes, que possui regulamentação clara no Código Civil. 7. A dívida paga por um dos fiadores não desobriga os demais do dever de ressarcir o que pagou o débito, inclusive o fiador que não anuiu com o termo de transação, visto que todos os fiadores renunciaram contratualmente aos benefícios previstos nos artigos 827, 835 e 837 do Código Civil, razão pela qual se deve declarar a validade do débito e do cumprimento de sentença e, por conseguinte, ter-se regular prosseguimento do feito e dos atos executórios. 8. Preliminar rejeitada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.1755824, 00234937520168070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Julgado em: 06/09/2023, Publicado em: 06/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.  1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTRATOS ANTERIORES AO PACTO OBJETO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AJUSTES ANTERIORES APRESENTADOS QUE DEMONSTRARAM QUE A PARTE EMBARGANTE PRESTOU FIANÇA SOMENTE NO CONTRATO EXEQUENDO E NÃO PARTICIPOU DOS PACTOS PRETÉRITOS. ADEMAIS, VEDAÇÃO AO FIADOR DE DISCUTIR A ORIGEM DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 837, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. 2. DEFENDIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA MORATÓRIA, IOF E TARIFA BANCÁRIA. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE (ART. 141 E 492, CAPUT, AMBOS DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EIS QUE TAIS PLEITOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.  3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017).  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303082-28.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024)