Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias (L10931/2004)

Lei 10931 / 2004

Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/08/2004

VETO

MENSAGEM DE VETO MSG 461, DE 02/08/2004 - D.O.U. DE 03/08/2004, P. 23: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 64; ART. 819-A DA LEI Nº 10.406, DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELO ART. 58 DO PROJETO DE LEI; PAR. 1º DO ART. 1.336 DA LEI Nº 10.406, DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELO ART. 58 DO PRESENTE PROJETO DE LEI; ART. 62; ART. 39 DA LEI Nº 8.245, DE 18/10/1991, ALTERADO PELO ART. 61 DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ALTERA O DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, AS LEIS Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

NORMAS, CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, AFETAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONDOMÍNIO, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, REGIME, PATRIMÔNIO, AFETAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, INSOLVÊNCIA, FALÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, REGISTRO PÚBLICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 44 - Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias / 2004

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Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

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TRF-4

EMENTA:

DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito que se enquadra na previsão do art. 26 Lei nº 10.931/2004, sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 70 da LUG, conforme o disposto no art. 44 da Lei 10.931/2004, aplicado por determinação expressa do inciso VIII, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil. 2. A ocorrência da prescrição intercorrente não é causa para condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRF-4, AG 5042225-29.2022.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

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TRF-4

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DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito que se enquadra na previsão do art. 26 Lei nº 10.931/2004, sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 70 da LUG, conforme o disposto no art. 44 da Lei 10.931/2004, aplicado por determinação expressa do inciso VIII, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil. 2. A ocorrência da prescrição intercorrente não é causa para condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRF-4, AG 5038409-39.2022.4.04.0000, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2024, Publicado em: 18/07/2024)

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