Lei do Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias / 2004 - Início

DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ALTERA O DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, AS LEIS Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial