Artigo 366 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCARIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. AUSENTE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO. ACORDO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. CLÁUSULA EXPRESSA QUE DISPÕE QUE O ACORDO NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA, E QUE SUBSISTEM AS GARANTIAS JÁ EXISTENTES NO CONTRATO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  Cadastro em órgãos de proteção de Crédito. Pedido de Exclusão. Danos morais. No caso, não há provas de que o nome do autor foi negativado, ou de que está sendo ...

+74 PALAVRAS

...indevidamente cobrado e constrangido por uma dívida que não é sua, razão pela qual descabe condenação por danos morais. Declaração de inexigibilidade de débito. Conforme dispõe o art. 366 do Código Civil Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. No entanto, há cláusula expressa dispondo que o acordo deverá suspender a ação executiva, com a respectiva lavratura de garantia de penhora, não importando em novação da dívida, e subsistindo as garantias já existentes no contrato original. Nesse contexto, ainda que o fiador não tenha anuido com o acordo, não há falar em declaração de inexigibilidade do débito. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a distribuição dos ônus da sucumbência determinada na r. sentença. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50053724620218210033, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-05-2025)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCARIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. AUSENTE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO. ACORDO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. CLÁUSULA EXPRESSA QUE DISPÕE QUE O ACORDO NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA, E QUE SUBSISTEM AS GARANTIAS JÁ EXISTENTES NO CONTRATO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  Cadastro em órgãos de proteção de Crédito. Pedido de Exclusão. Danos morais. No caso, não há provas de que o nome do autor foi negativado, ou de que está sendo ...

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...indevidamente cobrado e constrangido por uma dívida que não é sua, razão pela qual descabe condenação por danos morais. Declaração de inexigibilidade de débito. Conforme dispõe o art. 366 do Código Civil Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. No entanto, há cláusula expressa dispondo que o acordo deverá suspender a ação executiva, com a respectiva lavratura de garantia de penhora, não importando em novação da dívida, e subsistindo as garantias já existentes no contrato original. Nesse contexto, ainda que o fiador não tenha anuido com o acordo, não há falar em declaração de inexigibilidade do débito. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a distribuição dos ônus da sucumbência determinada na r. sentença. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50053724620218210033, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-05-2025)