Artigo 918 - CPC / 2015

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "CONTRATO DE MÚTUO PARA REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO". PRETENSÃO INICIAL DE REVISÃO DE ENCARGOS DO PACTO. PRIMEIRA SENTENÇA EXARADA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS. ANULAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO EM GRAU RECURSAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.042561-8). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, FUNDAMENTADA NO SUPOSTO PAGAMENTO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ANTERIOR, PORQUE VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO, E DETERMINAR A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA PRIMEIRA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO (DE PROCEDÊNCIA PARCIAL). RECURSO DO BANCO EMBARGADO. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489...

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..., § 1º, IV, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚPLICA ACOLHIDA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE ORIGEM, PORQUE JÁ HAVIA DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE QUE OS EMBARGOS NÃO DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. DESACERTO MANIFESTO DA SENTENÇA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DA DETERMINAÇÃO, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DE SENTENÇA JÁ ANULADA POR ESTE TRIBUNAL. DESCONSTITUIÇÃO DE AMBAS AS DELIBERAÇÕES QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACORDO FIRMADO NA EXECUÇÃO - ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EM QUE OS EMBARGANTES RECONHECERAM A DÍVIDA, PARCELARAM O DÉBITO E RENUNCIARAM AO DIREITO DE OPOR DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, CONFESSADO E ASSUMIDO PELOS EMBARGANTES COMO DEVIDO EM TRANSAÇÃO PERFEITAMENTE VÁLIDA, AINDA QUE POSTERIORMENTE DESCUMPRIDA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE AS RELAÇÕES PROCESSUAIS. ART. 5º DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM FULCRO NO ART. 918, INC. II, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. REFORMA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETA A ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE DERROCADA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação n. 0009910-14.2005.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022)

RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXECUTADA DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos opostos pela parte recorrente/embargante, em razão da intempestividade da manifestação. Requereu a parte recorrente a procedência do recurso, para declarar a tempestividade dos embargos e excessividade ...

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...da execução. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. De início, destaco que a parte peticionante é pessoa jurídica de direito privado que se qualifica como grande demandante, nos termos do art. 246, § 1º, c/c art. 1.051 do CPC - a qual foi citada e devidamente intimada por portal eletrônico, conforme se verifica nos presentes autos, bem como nas movimentações dos autos. No caso concreto, verifica-se que o prazo para cumprimento voluntário do cumprimento de sentença venceu em 17/10/2022 e, consequentemente, o prazo para apresentação de embargos à execução transcorreu, in albis, (15) quinze dias após, na data de 10/11/2022. A Magistrado de piso, discorreu e fundamentou devidamente acerca da rejeição liminar dos embargos, às fls. 362/363: "Às fls. 278/281 consta pedido de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, e diante do acolhimento do pleito, a parte executada apresentou seus embargos, às fls. 314/328, em que sustenta a existência de excesso de execução, no valor de R$3.516,97 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos). Verifico de pronto que a matéria discutida está dentre as elencadas pelo art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, cuido que os presentes embargos devem ser liminarmente rejeitados, consoante autoriza o art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Pelo que se infere dos autos, o prazo para cumprimento voluntário venceu em 17/10/2022 e, consequentemente, o prazo para apresentação de embargos à execução transcorreu in albis quinze dias após, isto é, em 10/11/2022. Em que pese devidamente intimada do Ato Ordinatório de fl. 301, a parte embargante deixou transcorrer seu prazo, tendo apresentado embargos à execução somente em 31/01/2023. Por isso, rejeito liminarmente os embargos à execução, dada a sua intempestividade, nos termos do art. 918, I, do CPC. " Dessarte, malgrado tenha o Executado sido devidamente intimado, verifica-se que o mesmo deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar do cumprimento de sentença, apresentando embargos à execução intempestivos, não havendo assim o que se falar em excesso de execução. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo recorrente, conforme aplicação do artigo 525 do CPC, ocorrendo assim, o instituto da preclusão temporal. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o disposto nos art. 523 e 525 do CPC/15. 2- Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3- Desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que deu ensejo a decisão recorrida, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211912175001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença. Insurgência do credor. Possibilidade. PRECLUSÃO. Banco executado que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme lhe facultava o art. 525 do CPC. Preclusão consumada. PENHORA. Impugnação ao bloqueio, versando sobre excesso de execução. O banco executado se manifestou somente após a penhora de ativos financeiros, apresentando em sua defesa matéria que deveria ter sido trazida em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 55, § 1º, incisos I a VII, do CPC). Preclusão. O excesso de execução, que não é matéria de ordem pública, deveria ter sido suscitado pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença. Ao ser intimado acerca da penhora de valores, na forma do § 2º do art. 854 do CPC, o executado poderia alegar em sua defesa somente uma das situações expostas nos incisos I e II do Código de Processo Civil (que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00012097620218260128 SP 0001209-76.2021.8.26.0128, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 11/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). Voto, pois, no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco executado, mantendo incólume a Sentença atacada, consoante fundamentação supra. Vencido o banco recorrente, condeno-o em custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. (TJ-AM; Recurso Inominado Cível Nº 0726739-80.2020.8.04.0001; Relator (a): Lídia de Abreu Carvalho Frota; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 09/08/2024; Data de registro: 09/08/2024)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 738, DO CPC/1973, VIGENTE À DATA DO ATO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 918, I, DO CPC. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.1. O Código de Processo Civil de 1973 previa, em seu art. 738, que os embargos deveriam ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.2. O juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos. Inteligência do art. 918, I, do Código de Processo Civil. VISTO, relatado e discutido o presente autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB, 0801641-96.2021.8.15.0151, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL (198), 4ª Câmara Cível, juntado em 21/03/2023)