Artigo 80 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSIONÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMA DEFESA EM LEI. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por (...), cuja abertura foi requerida por (...). O requerente afirma possuir legitimidade para requerer a abertura do inventário, já que formalizou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários com os herdeiros no ano de 1998. 2. Nos termos do art. 616, inciso V, do Código de Processo Civil, previsão também constante ...

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...no art. 988, inciso V, do CPC/73, o cessionário possui legitimidade concorrente para requerer o inventário dos bens de pessoa falecida. 3. Verifica-se, contudo, que a referida cessão de direitos hereditários foi realizada por instrumento particular, formalizado este em 13/05/1998, sem observância da forma legal, que seria a sua realização mediante escritura pública. 4. Cessão de direitos hereditários realizada na vigência do Código Civil de 1916, que deveria observar a solenidade prevista em lei, destacando-se os seguintes dispositivos: arts. 44, inciso III e 134, inciso II, do Código Civil de 1916, hoje arts. 80, II e 108, do Código Civil vigente. Entendimentos doutrinários no sentido de que, ainda que formalizada na vigência do Código Civil de 1916, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada por instrumento público. 5. A formalidade prevista em lei é atributo essencial à validade do negócio jurídico. Por isso, entende-se que o documento apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. 6. Inexistência de documento hábil a demonstrar a legitimidade do apelante para requerer a abertura do inventário, já que este não possui a qualidade de cessionário. 7. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002171-72.2012.8.19.0011, Relator(a): DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA , Publicado em: 12/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO REVISANDO. RISCO DA OPERAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A PRÁTICA DE ENCARGOS ABUSIVOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE SE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (INCISO IV DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. DATA DE FIXAÇÃO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.  1. Ainda que os juros ...

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...remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, o encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida (REsp. nº 1.112.879/PR). Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda, impondo-se a sua limitação à média referida. 2. Situa-se na esfera de discricionariedade da instituição financeira, em sua atuação no mercado, a concessão de empréstimo ao pretenso mutuário, não se cogitando o repasse a este do risco da operação, colocando-o em desvantagem exagerada, circunstância vedada pelo inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Evidenciada a necessidade de revisão contratual dos juros remuneratórios, revela-se necessária a descaracterização da mora, consoante, inclusive, disposto na seguinte Orientação nº 2 do STJ (REsp nº 1.061.530 - RS). 4. Constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira, mostra-se possível a repetição do indébito na forma simples da quantia cobrada a maior. 5. O mero ajuizamento de diversas ações de mesma natureza, por si só, não configura abuso de direito de demandar, isso porque se tratam de contratos bancários distintos, os quais necessitam ser analisados no caso concreto. À vista disso,  não há nenhuma das hipóteses citadas no artigo 80 do Código Civil que caracterizam a litigância de má-fé. 6. O índice de correção monetária aplicado e a data de incidência dos juros, estão em consonância com o entendimento desta Câmara,  que não comportam alteração. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50152141520238210022, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-04-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO  1.A matéria controvertida refere-se a valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, os quais alega não ter contratado, bem como  sobre a possibilidade de restituição dos valores debitados automaticamente e indenização por dano moral. 2.Na hipótese de restar comprovada a contratação do produto denominado Cartão de Crédito Consignado, constando no respectivo instrumento a assinatura da parte contratante, bem como observadas as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor quanto à informação clara das cláusulas contratuais, não há de se falar em inexistência de relação jurídica.  3.É de se afastar eventual alegação de ocorrência de vício de consentimento na contratação quando inexistente qualquer prova a corroborar a afirmação.  4.A pretensão de obter vantagem indevida, mediante a alteração da verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, conforme disposição do artigo 80, II, do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50061381820208210039, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-07-2022)