Artigo 615 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA RESCISÃO DE CONTRATO, COM CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À PARTE AUTORA O EQUIVALENTE A 80% DOS VALORES POR ELA PAGO E COMPROVADO NOS AUTOS, MEDIANTE RECIBOS, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENAR A AUTORA, RECONVINDA, A INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS RÉUS PELO VALOR EQUIVALENTE À SOMA DE MENSALIDADES APURADAS ENTRE O INÍCIO DA POSSE (SEIS MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO) E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE EDIFÍCIOS E ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDE À ESPÉCIE DO ART. 618...

« (+2628 PALAVRAS) »

..., CC/02. CONSTATAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO FOI REJEITADA, NA FORMA DO ART. 615, CC/02. LAUDO DO EXPERT NÃO IDENTIFICA A UNIDADE IMÓVEL OBJETO DA LIDE. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. VONTADES CONVERGENTES PARA O DISTRATO. DEVOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543, STJ. REITEGRAÇÃO DO IMÓVEL. TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. DECISÃO SINGULAR DE PRAGMATISMO EXEMPLAR. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Nessa perspectiva, alega a Autora que, em 20 de dezembro de 2013, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa Pajé Empreendimentos Imobiliários. Diz que recebeu o imóvel 6 (seis) meses depois da assinatura do contrato. Afirma que o referido bem é situado a Rua São Bernardo, nº 144, bairro: Jangurussu, CEP 60876-672, nesta cidade de Fortaleza, incrustado no terreno matriculado sob o nº 018.940 do Cartório de Registro de Imóveis desta capital, de propriedade da empresa (...) &(...) EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, segunda demandada. Assevera que tal foi comprado pelo preço de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de entrada e o restante através de financiamento bancário. Ainda, sustenta que, após 6 (seis) meses de moradia, surgiram defeitos de diversos tipos no imóvel, a saber: reboco todo caindo; aparecimento de rachaduras nas paredes, de um lado ao outro; cerâmica do banheiro e cozinha fofa e quebrando; portas foram entregues empenadas, não fecham corretamente; caixa d’água furada; janelas soltas, dentre outras. Afirma que, apesar de não ter realizado grandes reformas, já refez todo o reboco da casa, gastou com uma caixa d’água nova, sem falar das cerâmicas que estão quebradas e fofas. Reforça que somente com o reboco, o muro e a caixa d’água, a Requerente calcula ter gasto R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Informa também que a laje foi feita sem "tela", colocando a todos que ali residem em perigo. Portanto, conclui que as empresas requeridas, através de seus representantes, não cumpriram a promessa de entregar o imóvel em bom estado de conservação, como também não realizaram posteriormente as reformas prometidas, e assegura já ter gasto em reformas para a segurança e comodidade do imóvel. Acena que as empresas que representavam o empreendimento, por meio de seus vendedores, afirmaram que o loteamento estava regularizado perante a prefeitura, o que não é verdade, pois além de não ter HABITE-SE, também não tem alvará de construção, aliás, já foi decretado, pelos Engenheiros da Secretaria da 6ª Regional do Município de Fortaleza, como área de risco, suscetível a alagamentos e desabamentos. 2. Assim, se ressente que o imóvel foi construído de forma irregular, utilizando-se o construtor, de materiais como lixo, plástico e galhos de árvore nas fundações das casas comercializadas, destacando que o laudo de vistoria da Secretaria Executiva Regional VI Proc. 73839/2011, de 08 de maio de 2013, atestou que o imóvel não apresenta condições de habitabilidade e/ou está em desacordos com a legislação municipal vigente e ao próprio código civil. Insurge-se por aduzir que, apesar da evidente ilegalidade na comercialização do loteamento clandestino, que expõem todos aqueles que ali residem a risco de alagamentos e/ou desabamentos, as empresas envolvidas na construção e comercialização do Loteamento Parque Verde se recusam a devolver o dinheiro dos compradores que tiveram seu consentimento viciado por erro, com dolo exclusivo dos requeridos, que agiram de má fé desde o início. A par disso, se sente enganada pelas empresas requeridas que tratam a causa com negligência e se utilizando de ameaças para coagir os moradores a pagarem valores absurdos frente a uma relação negocial totalmente irregular, que foge ao longe do atendimento dos requisitos legais e vicia a vontade das partes. Por esses motivos, requer a concessão de tutela de urgência para a retirada do nome da autora do SERASA e dos Cartórios de Protesto, a suspensão imediata de qualquer cobrança, como também vedando a negativação do nome da requerente em instituições de proteção ao crédito e cartórios de protesto, pois a obra continua pendente de HABITE-SE. E no mérito, requer a anulação do contrato de promessa de compra e venda firmado junto aos promovidos, coma consequente devolução dos valores pagos e pagamento de indenizações; quando ocorrerá na sequência a devolução do imóvel com a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) gasto em prestações e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ) gasto em reformas essenciais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. D’outra banda, a RECONVENÇÃO alega que a Reconvinda está inadimplente, pelo que nasce o direito para requestar pela rescisão do contrato, bem como pela imediata reintegração da posse, motivada pelo esbulho em decorrência do débito. Por igual, objetiva o manejo a indenização pelo tempo de fruição a começar do dia 24 de junho de 2013, compensando-se eventuais pagamentos realizados a título de fruição. Ressalta que a Promovente se encontra inadimplente, tendo em vista a recusa de financiamentos junto às instituições financeiras, de modo que tal fato não deve ser creditado às empresas, que sempre atuaram diligentemente juntos aos compradores das unidades habitacionais, e que de acordo com a planilha acostada aos autos. Some-se ainda, o fato de que a Reconvindo não satisfez as obrigações junto ao empreendimento, pagando tão somente os sinais ou arras, o que compromete os negócios, perfazendo um injusto prejuízo e o volume de negócios que poderiam ser entabulados, caso o imóvel já estivesse desocupado e negociados com pessoas que teriam a possibilidade de serem aceitas em pretensos financiamentos. E, diante de tais circunstâncias, postula a reintegração na posse do imóvel e indenização pelo tempo de fruição do imóvel desde o dia 20 de dezembro de 2013 até o momento da apresentação da reconvenção, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. Eis a origem da celeuma. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE EDIFÍCIOS E ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: De plano, incide à espécie do art. 618, CC/02, o qual trata da Responsabilidade Civil na Empreitada de Edifícios. Repare o normativo: Art. 618, CC/02. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito 5. Acontece que a Requerente não produz nenhuma prova de que comunicou à Parte Requerida acerca das anomalias, a ensejar a possibilitando de conserto. 6. E, mais do que isso, decaiu o direito da Promovente nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. 7. A par disso, vide a incursão sentencial, ad litteram: A autora indica, na inicial, quais seriam os vícios que teriam acarretado a depreciação da obra: reboco todo caindo, rachaduras nas paredes, cerâmica fofa, caixa d’água furada, parte da frente precisou ser aterrada (lamaçal), sem muro, laje sem tela, sem HABITE-SE e sem alvará de construção. No entanto, tampouco existe nos autos comprovação de notificação à requerida para que tomasse ciência das anomalias, possibilitando seu reparo. Como visto no parágrafo único do dispositivo legal supracitados, decairá do direito assegurado, o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. (...) Nada a reparar. 8. CONSTATAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO FOI REJEITADA: Ademais, concluída a obra, o dono poderá rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. Contudo, pelo que se verifica, a autora aceitou a obra, inclusive estando em pleno uso, morando no espaço há mais de 04 (quatro) anos, quando do ajuizamento da ação. Por consectário, não há como se considerar a existência da prova de vício construtivo 9. Confira-se a previsão legal do art. 615, CC/02: Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. EXAME PERICIAL: Outrossim, a Requerente insere nos autos Laudo de Expert em prol da sua tese. Todavia, o exame sequer identifica a unidade ocupada pela Promovente. 12. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15: A essa altura, verifica-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito na forma do art. 373, I, CPC/15. 13. Nessa vazante, o Professor FREDIE (...) ressalta a importância da produção probatória do Autor: O CPC, ao distribuir o ônus d a prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido; c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (artigo 373, CPC). Dessa forma, é possível classificar os fatos deduzidos, quanto à sua natureza e ao efeito jurídico que podem produzir, em constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos. O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização, etc. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: volume 2. Fredie Didier Jr., (...) - 10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2. Página 111). 14. Precedentes análogos do TJCE: Apelação nº 0172451-69.2012.8.06.0001. Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 25ª Vara Cível; Data do julgamento: 08/03/2017; Data de registro: 10/03/2017; e Apelação nº 0595102-50.2000.8.06.0001. Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/11/2015; Data de registro: 30/11/2015) 15. Paradigma similar do STJ: AgRg no Ag 1219209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 22/02/2012. 16. DISTRATO: Tanto na Ação como na Reconvenção há pedido de Distrato. As insatisfações são recíprocas. Nada impede o desfazimento da avença, pelo que prevalece a vontade das Partes. 17. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA (S. 543, STJ): O tópico não comporta grandes digressões. 18. O aspecto já foi pacificado no âmbito do STJ, inclusive, com a edição de súmula, observe: Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 19. Nessa vazante, o Decisório Primevo lançou solução razoável, verbi gratia: Não se pode admitir a perda total das parcelas pagas ou ainda a retenção em percentual maior sobre os valores efetivamente pagos, estando correta a determinação de restituição de 80% dos valores pagos, deduzindo-se assim o percentual de 20%, a título de multa como penalidade pela mora do comprador. Essa retenção não se mostra abusiva para nenhuma das partes. Traduz pagamento de despesas presumidamente feitas na administração do cumprimento de suas obrigações. Aliás, nesse sentido e direção, decidiu esta mesma 8ª Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação Cível n. 85.058-4, que teve como Relator o Desembargador César Lacerda. Vale transcrição, ainda, no mesmo sentido, o quanto decidido na Apelação n. 441.134-4/2: "O direito do comprador inadimplente de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é questão antiga e já foi apreciada incontáveis vezes, tanto nesse Eg. Tribunal de Justiça, quanto no C. STJ. Bem por isso, já decidiu que: Reconhecido que o promitente-comprador tem direito à devolução do que foi pago, posto de negado pleito do autor, no sentido da perda das importâncias correspondentes, as partes haverão de ser repostas no estado anterior. Possibilidade de determinar-se a devolução, sem necessidade de reconvenção.(STJ-Resp nº50.608-5-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro DJU 20.11.95). Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada a não restituição, ao contratante inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas. Isso, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente vendedor, que recuperará o bem imóvel. O valor equivalente a 80% das prestações efetivamente pagas deverá ser restituído em uma única parcela, conforme entendimento da Súmula 543 do STJ supracitada, corrigida monetariamente, pelo índice estabelecido no contrato e, à sua falta, pelos índices de atualização de débitos judiciais, expedidos pelo Tribunal de Justiça. Por se tratar de mero cálculo aritmético, descabida a abertura de fase de liquidação. Ainda, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica uma vez que, até o momento, não restou configurada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade ao caso. (...) Bem hígidas as razões judiciais. 20. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL: Consectário lógico do distrato e da conjugação do Direito de Devolução de Valores Pagos e da Retenção do Numerário é a reintegração do bem objeto da quizila. Ainda, deve ser equacionado o período que a Recorrente permaneceu no imóvel em situação de inadimplência. 21. A par de tais vetores, o exímio Julgador Singular equacionou o imbróglio de maneira exemplar, vide: Os reconvintes pleiteiam a reintegração na posse do imóvel, além da condenação do reconvindo ao pagamento de indenização pelo tempo em que permanecera na posse do imóvel. É incontroverso que o imóvel ficou à disposição da autora, sendo por ele utilizado para moradia, o que impediu a sua comercialização. Inclusive diz na inicial que recebeu o imóvel 6 (seis) meses depois da assinatura do contrato (fls. 02) . Logo, por óbvio, tem as requeridas o direito de receber indenização pelo tempo de fruição do imóvel pela autora, reconhecidamente inadimplente. À míngua de bases na inicial para fins de liquidação de tais danos, arbitro que a indenização devida às requeridas equivalerá à soma de mensalidades calculadas nos seguintes termos: da data do início da posse até a efetiva desocupação do imóvel, na base de 1% ao mês sobre o valor venal do imóvel. Se o bem não tiver valor venal, a remuneração será calculada na base de 0,5%sobre o valor do contrato atualizado. Indenização de valor superior ao acima fixado seria abusiva, pois maior do que a remuneração usual do mercado de locação. Mensalmente, incidirá correção monetária por índice INPC, além de juros de mora a contar da citação (0,5% até o CC/02 e 1% após). Enfim, arcará a autora com as despesas de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, até a efetiva devolução da posse às rés. O valor da restituição de 80% (oitenta por cento) do valor das parcelas pagas, será compensado com o valor apurado pelo tempo de ocupação do imóvel. (...) O desate é de um pragmatismo ímpar. 22. Para arrematar, vê-se que o Juízo de Origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. 23. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade diante da benesse da Assistência Judiciária Gratuita. (TJ-CE; Apelação Cível - 0127236-94.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  13/04/2022, data da publicação:  13/04/2022)

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA EM LAVOR. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPAROS APÓS A ENTREGA DA OBRA. MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO. FALHAS NA OBRA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  1. Pelo contrato de empreitada de lavor, a empreiteira fica obrigada a fornecer a mão-de-obra para a execução da obra, enquanto os donos da obra se responsabilizam pela aquisição dos materiais, aplicando a regra inserta no do art. 612 do Código Civil.  2. À luz dos arts. 615 e 616 do CC, concluída a obra, o dono é obrigado à recebê-la, podendo, contudo, não o fazê-lo se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.  3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a alegação de má execução do serviço da empreiteira é da parte que o alega e não tendo ela se desincumbido da comprovação de que o imóvel foi entregue com baixo nível construtivo e com falhas na execução do projeto, em razão da imperícia da empresa contratada, não se pode reconhecer o seu direito à indenização por danos materiais. 4. Na hipótese em que o laudo extrajudicial confeccionado por expert contratado pela parte, e desprovido de presunção de imparcialidade, não traz a conclusão de que as falhas identificadas decorreram diretamente do trabalho executado pela empreiteira, deve-se manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional indenizatório pelos gastos realizados com os reparos na obra após a entrega. 5. Recurso não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1392398, 07115022220208070001, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 09/12/2021, Publicado em: 25/01/2022)

Trata-se de recurso especial interposto por VERTICAL ENGENHARIA LTDA. e VOG IMPERIAL SPE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, que negou provimento ao agravo interposto pela parte ora recorrente.   Aduz a parte recorrente, em síntese, que houve violação ao art. 26 do CDC e divergência jurisprudencial.   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR ...

« (+1273 PALAVRAS) »

...E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTADA. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DECORRENTE DOS VÍCIOS DO IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. A AÇÃO, TIPICAMENTE CONDENATÓRIA, SUJEITA-SE A PRAZO DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo o direito de reclamar acerca dos vícios de produtos e serviços, bem como, a pretensão de reparar eventuais danos deles decorrentes submetem-se aos prazos decadencial e prescricional, respectivamente, na forma dos arts. 26 e 27, do CDC.  2. Nas relações em que se discute a responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o Código de Defesa do Consumidor adota proteção mais abrangente àquela prevista pela legislação civil nos arts. 615 e 616, do Código Civil, haja vista a norma consumerista prever a proteção do consumidor em relação aos vícios, sejam aparentes ou ocultos nos termos do art. 26, do CDC.  3. O prazo decadencial, nesse aspecto, relaciona-se ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código quais sejam, a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas, não se confundindo, portanto, com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear ação de cunho indenizatório decorrente da má execução do contrato, como ocorre no caso em apreço.  4. Compulsando detidamente os fólios, verifica-se que o contrato havido entre as partes – Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças (id. 97321237) - data de 26/05/2017, demonstrando não ter havido o decurso do prazo prescricional. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.   Assim, quanto à alegação de violação ao art. 26 do CDC, impõe-se a aplicação na Súmula 83 do STJ, na medida em que o posicionamento do acórdão está em conformidade com entendimento da Corte Especial:   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018)   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp 1673561/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)   Nesta senda, salutar transcrição de acórdãos proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:   [...] 6. No que diz respeito a interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte agravante discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1674879/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) grifo nosso. [...] VI. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1882281/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) grifo nosso. [...] 12. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1731202/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8006352-51.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/01/2023)