Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Produção de efeitos
§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Produção de efeitos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 406
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Decisões selecionadas sobre o Artigo 406
TJ-SP
15/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por uso indevido de imagem e danos morais. A autora, influenciadora digital, alegou que a parte ré republicou um vídeo seu sem autorização, com comentários difamatórios, visando vender cursos. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos à imagem. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova oral; (ii) cumulação de indenizações por danos morais e à imagem, alegando bis in idem; (iii) excessividade dos valores indenizatórios. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz decidir sobre a pertinência das provas. A prova documental, diante das circunstâncias da lide, foi suficiente para a solução da demanda. 4. A cumulação de indenizações por danos oriundos do uso indevido da imagem e morais por ofensa à honra é admitida quando possuem causas distintas. No uso não autorizado da imagem para fins comerciais presume-se o dano, sendo devida a indenização, conforme pacificado pelo STJ (súmula n. 403). Quanto ao abalo moral, restou nos autos comprovado pelo conteúdo ofensivo da publicação a abalar a honra da autora. 5. (...). Tese de julgamento: 1. A cumulação de indenizações por danos morais e à imagem é possível quando fundamentadas em causas distintas. 2. A redução dos valores indenizatórios deve considerar a gravidade do dano e a conduta do ofensor. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 20 e 944; CPC, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 331.084, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 21.10.2003. TJSP, Apelação Cível 0088423-26.2012.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2015. (TJSP; Apelação Cível 1015779-20.2024.8.26.0007; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2025; Data de Registro: 15/12/2025)
Súmulas e OJs que citam Artigo 406
STF Tema nº 1191 do STF
TEMA
Tema 1191: Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, haja vista a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do ...
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1191, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/12/2021, publicado em 17/12/2021)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, haja vista a interpretação conferida pelo Tribunal Superior do ...
+364 PALAVRAS
... e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1191, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 17/12/2021, publicado em 17/12/2021)
17/12/2021 •
Tema
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STJ Tema Repetitivo 99 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.
Tese Firmada: Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916...
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO CIVIL
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 99, publicada em 25/04/2026)
Questão submetida a julgamento: Questiona-se a incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.
Tese Firmada: Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916...
+105 PALAVRAS
... juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp 1795982/SP, Relator para Acórdão Min. Raul Araújo - DJEN de 23/10/2024).Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO CIVIL
Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
(STJ, Tema Repetitivo 99, publicada em 25/04/2026)
25/04/2026 •
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STJ Tema Repetitivo 112 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.
Tese Firmada: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, nas ações ajuizadas a partir de 11.1.2003. Em sessão de julgamento de 21/8/2024, a Corte Especial decidiu que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp 1795982/SP, Relator para Acórdão Min. Raul Araújo - DJEN de 23/10/2024).
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO CIVIL
(STJ, Tema Repetitivo 112, publicada em 27/05/2025)
Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.
Tese Firmada: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, nas ações ajuizadas a partir de 11.1.2003. Em sessão de julgamento de 21/8/2024, a Corte Especial decidiu que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp 1795982/SP, Relator para Acórdão Min. Raul Araújo - DJEN de 23/10/2024).
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO CIVIL
(STJ, Tema Repetitivo 112, publicada em 27/05/2025)
27/05/2025 •
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA