Artigo 253 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CITAÇÃO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALMEJADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu parcialmente impugnação a cumprimento de sentença ofertada pelo ora agravante e, na parte em que foi recebida, deixou de acolhê-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia está em aferir se correta a decisão que deixou ...

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...de acolher impugnação a cumprimento de sentença, ao afastar as alegações de: a) incompetência territorial do juízo a quo; b) nulidade da citação; c) prescrição e d) inexequibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Da análise dos contratos acostados aos autos verifica-se que as avenças foram firmadas no município de Sapucaia/RJ, razão pela qual o juízo competente para o processamento e julgamento do feito é a Vara Federal única de Três Rios/RJ. Isto porque, nos casos em que se discute a existência e quantificação de débitos oriundos de contratos bancários, de acordo com o artigo 53, inciso III, alíneas "b" e "d", do Código de Processo Civil, o foro competente será o do local onde se encontre a agência da instituição financeira ou o local no qual a obrigação foi contratada ou deve ser cumprida. 3.2 Ademais, por se tratar de incompetência relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifeste nos autos, sob pena de prorrogação da competência do juízo original. 3.3 Da análise dos autos verifica-se que o executado foi citado por hora certa, na pessoa de sua nora, inexistindo irregularidade no procedimento. 3.4 Quanto à alegação de prescrição, reconhecendo-se como válida a citação realizada, houve a interrupção do prazo prescricional em 25/10/2022, data do despacho que determinou a citação, nos termos do artigo 202, inciso I, do CC. Logo, consideradas como termo para contagem da prescrição as datas de inadimplemento, quais sejam, 08/10/2019, 13/07/2019 e 02/10/2019, não se verifica o decurso do prazo prescricional aplicável à hipótese, nos termos do artigo 206, §5º, I, do CC. 3.5 De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória possui esteio em prova escrita sem eficácia de título executivo, razão pela qual o procedimento injuntivo visa simplificar o processo de conhecimento e conceder executoriedade ao documento indicativo do direito alegado. 3.6 No caso em apreço, nos termos da mencionada sentença, verifica-se que a documentação acostada aos autos se mostra apta a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito ora perseguido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "i) Nos casos em que se discute a existência e quantificação de débitos oriundos de contratos bancários, o foro competente será o do local onde se encontre a agência da instituição financeira ou o local no qual a obrigação foi contratada ou deve ser cumprida; II) Da análise dos autos verifica-se que o executado foi citado por hora certa, na pessoa de sua nora, inexistindo irregularidade no procedimento; III) Colocando-se em perspectiva a data do despacho que ordenou a citação com as datas de inadimplemento contratual, não há que se falar em prescrição e IV) " A documentação acostada aos autos se mostra apta a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito almejado." Dispositivos relevantes citados:  - Código de Processo Civil: artigo 53, inciso III, alíneas "b" e "d"; artigos 252, 253 e 700. - Código Civil: artigo 202, inciso I; artigo 206, §5º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Conflito de Competência nº 5005086-34.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17/08/2021, DJe 03/09/2021; TRF2, Conflito de Competência nº 5009247-87.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 10/08/2021, DJe 26/08/2021. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005134-51.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 18/08/2025, DJe 19/08/2025 17:01:56)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de empregada operadora de caixa, condenando-a ao pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. A autora alegou inadimplemento contratual consistente na ausência de pagamento de adicional de insalubridade, ...

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...acúmulo de funções, horas extras, tíquete-refeição, bem como impedimentos para uso do banheiro, revista pessoal e omissão patronal frente a agressões verbais de clientes. A sentença deferiu os pedidos com base em prova testemunhal e pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se restaram configuradas faltas graves do empregador aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) verificar o direito ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido; (iii) apurar a existência de insalubridade nas atividades exercidas pela reclamante; (iv) estabelecer a configuração de dano moral em razão de condutas patronais e de terceiros; e (v) avaliar a correção dos honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, aliada ao inadimplemento de horas extras e à não concessão regular de intervalo intrajornada, configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, autorizando a rescisão indireta. 4. A prova testemunhal confirmou que a reclamante cumpria jornada das 8h às 20h30 havendo orientação patronal para registro antecipado do ponto e retorno ao posto de trabalho, o que comprova a prestação habitual de horas extras e a supressão parcial do intervalo intrajornada. 5. Os controles de ponto com registros britânicos foram corretamente desconsiderados, em conformidade com a Súmula 338 do TST, prevalecendo a jornada indicada na petição inicial e confirmada pela testemunha. 6. A prova técnica atestou a exposição habitual da reclamante ao frio em câmaras frigoríficas com temperaturas de até -20°C, sem fornecimento adequado de EPIs, caracterizando insalubridade em grau médio (20%), nos termos do Anexo 9 da NR-15. 7. A exigência patronal de aguardar até uma hora para uso do banheiro constitui afronta à dignidade da trabalhadora e violação aos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar por dano moral. 8. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, sendo suspensa a exigibilidade dos devidos pela reclamante, nos moldes da decisão proferida na ADI 5766 e no Verbete 75/2019 do TRT-10. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade e o não cumprimento das normas relativas à jornada de trabalho configuram falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato. 2. A jornada registrada de forma britânica, aliada à prova oral, afasta a presunção de veracidade dos controles de ponto. 3. A exposição ao frio em câmaras frigoríficas, sem proteção adequada, caracteriza insalubridade em grau médio, conforme Anexo 9 da NR-15. 4. A imposição de espera para uso do banheiro por tempo excessivo viola direitos fundamentais da trabalhadora, ensejando indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d"; 71, § 4º; 74, § 2º; 818; 195; 253; 791-A; CC, arts. 186, 927 e 932, III; CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1001386-42.2019.5.02.0603, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07.01.2025. TST, RR-1000165-20.2020.5.02.0205, 6ª Turma, Rel. Min. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25.10.2024. TST, RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, Tema 85 da Lista de Recursos Repetitivos. TST, RR-78-18.2012.5.09.0965, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04.03.2022. TST, RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Tema 58 da Lista de Recursos Repetitivos. TRT-10, Verbete 75/2019, ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000. STF, ADI 5766. (TRT-10; Processo: 0001516-72.2024.5.10.0014; Relator(a). ELAINE MACHADO VASCONCELOS; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos; Data: 25/08/2025)