Artigo 225 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ORIGEM DE DÉBITO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais em que o autor alega na inicial que a operadora de telefonia ré negativou o seu nome por débito que não reconhece no valor de R$ 594,87, referente aos números (64) 98443-1470, (64) 9844-2993, (64) 98443-1469, do plano ?OI EMPRESA-ESPECIAL? (ev. 01). (1.2). O juízo de origem julgou improcedente os pedidos da inicial com argumentos de que as provas juntadas nos autos demonstram a relação contratual entre as partes, ...

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...e ainda, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ev. 30). (1.3). Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença singular ao argumento de que a gravação apresentada pela requerida não comprova a relação contratual entre os litigantes, pois ?não demonstra clareza nas palavras do diálogo gravado, NÃO HÁ COMO SABER SE A VOZ É DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA RECORRENTE (Sr. (...) de 58 anos), a voz gravada aparenta ser de um rapaz entre 20 a 32 anos?. Assim, pugnou pela declaração de incompetência do juízo ante a necessidade de realização de perícia fonética na gravação apresentada e afastamento da multa por litigância de má-fé (ev. 33) 02. Recurso próprio, tempestivo, adequado e devidamente preparado (ev. 61). Contrarrazões apresentadas pelo improvimento do recurso (ev. 70). 03. Depreende-se dos autos que, por se tratar de prova negativa, caberia a parte recorrida comprovar a existência da relação jurídica entre os litigantes e os débitos pendentes, o que no caso em tela aconteceu, realizando a prova do fato extintivo de direito do promovente. 04. (4.1). In casu, verifica-se que a reclamada juntou aos autos telas de seu sistema interno e gravação da ligação que comprova a contratação do plano (movimentação nº 24, pág. 164 do processo completo em PDF). (4.2). Nota-se que no áudio mencionado, o representante da promovente, além de confirmar todos os dados da empresa, confirma a contratação do plano pós-pago e a existência de 3 linhas, o que demonstrando a relação contratual entre as partes, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, artigo 225 do Código Civil e Súmula nº 18 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 05. De outro lado, destaca-se que em sede de impugnação a contestação, a promovente limitou-se a afirmar que ?o áudio juntado na contestação apresentada pela requerida por estar precário e sem condições de se auferir a oitiva do mesmo pois estão inaudíveis, dão uma falsa impressão de que o autor contratou os serviços?, sem, contudo, mencionar que não se tratava de sua voz na gravação. Ainda, mais adiante, relata ?muito provavelmente esta ligação se refere ao dia em que o autor contratou os serviços de apenas um chip da requerida?, não sendo crível que naquele momento o representante da autora não tenha estranhado a voz da gravação e, agora, em sede recursal, alegue tal fato. 06. Assim, as ilações levantadas pelo recorrente, além de não encontrarem amparo nos elementos probatórios nos autos foram realizadas de forma tardia e contraditória, não merecendo, pois, acolhida. 07. Outrossim, a arguição de preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de realização de perícia fonética caracteriza indevida inovação recursal e, consequentemente, de preclusão consumativa, o que também impede o conhecimento do inconformismo nesse tocante. Esse é o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça e do TJGO: ?EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa" (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. JUNTADA DE PROVA EM GRAU RECURSAL, PRECLUSÃO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO, INOVAÇÃO RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADOS. OMISSÃO QUANTO À VERDADEIRA SITUAÇÃO DO CARRO, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. 1. [...] 2. Encontra-se configurada a inovação recursal, em relação ao pedido de redução do valor de depreciação do veículo, com posterior rateio entre as partes, vez que tal pleito não foi ventilado na contestação, tampouco, apreciado por meio da sentença, de modo que não cabe a esta instância recursal examiná-lo, sob pena de configurar-se supressão de instância. 3. Na medida do grau de interesse das partes, em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 4. [...]. (TJGO, Apelação Cível 5026022-56.2019.8.09.0183, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2021, DJe de 25/02/2021) 08. Desse modo, como bem fundamentou o magistrado singular, está perfeitamente demonstrado que o reclamante contratou os serviços da requerida, pois na gravação telefônica anexada no evento 24, o próprio representante da autora confirma sua contratação e, no tempo 0:38 do áudio, confirma a existência de três linhas, contrapondo ao que alega em Impugnação. 09. Por fim, também não merece guarida o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé, vez que, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé, aquele que alterar a verdade dos fatos. Ademais, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 20 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do Estado de Goiás: ?Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa.?,  o que ocorreu no caso em espeque, devendo ser mantida integralmente a sentença singular. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% do valor da causa, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5268985-04.2021.8.09.0029, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ORIGEM DE DÉBITO COMPROVADA. RELAÇÃO COMPROVADA. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.(1.1). Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, na qual alega a parte autora, em síntese, que teve seu nome negativado pela requerida em razão da cobrança de débito no valor de R$ 151,47, referente ao uso da linha telefônica de nº (62)99621-1624, o qual desconhece. (ev. 01). (1.2). O juízo de origem, julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC, contada a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, ...

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...incidentes desde o evento danoso (ev. 25). (1.3). Irresignada, a recorrida interpôs recurso inominado, pugnando pela improcedência do pedido inicial ao argumento de legitimidade da contratação dos serviços de telefonia da ré, o que pode ser comprovado pela gravação apresentada junto a contestação e, agora, anexada às contrarrazões. Requereu a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e, alternativamente, pediu a minoração do quantum indenizatório fixado pelo magistrado singular (ev. 28).  02. Recurso próprio, tempestivo e seguido de preparo regular. Contrarrazões apresentadas (ev.  31). 03. Inicialmente, deve-se afastar a pretensão da recorrida de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, vez que a recorrente demonstrou as razões de seu inconformismo com a decisão e os fundamentos aptos visando a reforma, estando o recurso de acordo com o que dispõe o Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada. 04. O caso trata-se de uma relação jurídica de consumo entre as partes, estando, assim, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso VIII), sendo necessária a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora. Por outro lado, o demandante não está isento de apresentar um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance, conforme determina o art. 373, I, do Código Processual Civil. 05. Tratando-se de declaração de inexistência de débito, alegando a parte autora o desconhecimento do débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito, o ônus da prova impunha-se a ré, que é pessoa jurídica prestadora dos serviços e que detém todos os contratos celebrados com seus clientes, bem como por se tratar de fato negativo, demonstrar a existência do negócio jurídico, utilização dos serviços e do inadimplemento deles, a teor do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, CDC. 05. Em que pese o fato da parte autora, ora recorrida, negar o conhecimento da dívida, a parte recorrente se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia, haja vista que apresentou gravação telefônica que não deixa dúvidas da contratação dos serviços, pois no áudio anexado ao digital há confirmação de todos os dados pessoais da parte autora e, inclusive, confirmação do número telefônico que gerou a dívida, qual seja, (62)99621-1624. Além do mais, as telas sistêmicas apresentadas pela parte ré são válidas, uma vez que foram apresentadas junto a outros documentos que as corroboram e demonstram a utilização dos serviços pela consumidora, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, artigo 225 do Código Civil e Súmula n. 18 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 06. Salienta-se, ademais, que, apesar do magistrado da origem ter afirmado que o link indicado na contestação não se encontra mais disponível para acesso, o QR CODE apresentado juntamente com o citado link possibilita a reprodução da gravação, não tendo que se falar em inovação recursal, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença de origem para julgar totalmente improcedente o pedido vestibular. 07. Consoante o art. 80, incisos II, III e V, do CPC, é cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização, honorários advocatícios e despesas, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 08. Baseando-se na sentença do primeiro grau, é perceptível que o reclamante altera a verdade dos fatos, em manifesto prejuízo ao serviço judiciário, uma vez que afirma desconhecer a dívida, sendo que contratou os serviços da empresa telefônica e, até, realizou o pagamento de faturas, o que caracteriza a hipótese de litigância de má-fé processual. 09. A propósito, a Súmula nº 20 da Turma de Uniformização de Jurisprudência estabelece que ?Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa?. 10. Assim, coincidindo o art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade constitui dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cuja violação, em manifesto intuito de induzir o órgão jurisdicional a erro e obter vantagem indevida, configura a mencionada litigância de má-fé. O dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com o objetivo de induzir o julgador em erro. 11. Nesta senda, reforma a sentença de origem para julgar totalmente improcedente o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% do valor da causa, nos termos do art, 81 do CPC. 12. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Serve a presente súmula de julgamento como voto, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5349515-73.2020.8.09.0079, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)

APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo da autora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - Insurgência contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita - CABIMENTO DA GRATUIDADE - Alegação de insuficiência de recursos - Comprovação dos requisitos legais por meio de documentos contábeis (fls. 130/2.284) - Artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e teor da Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça - Documentos juntados que demonstram a alegada insuficiência de recursos - Precedentes dessa C. Câmara em casos análogos. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ...

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...Duplicata - Compra e venda de mercadorias - Alegação da autora de inexistência de negócio jurídico subjacente - A nota fiscal juntada pela ré demonstra a entrega das mercadorias, conforme canhoto assinado pelo recebedor (fls. 75) - Cadeia de e-mails de fls. 39/74 que evidencia o trato estabelecido entre as partes, bem como o reconhecimento da dívida pela autora - Autora que, intimada para se manifestar em réplica e em especificação de provas (fls. 76, 81/82 e 88), restou silente - Impugnação pela autora da exatidão e da autenticidade dos documentos trazidos pela ré - Alegações apresentadas apenas em sede de apelação, quando já havia ocorrido a preclusão temporal - Documentos considerados autênticos e que fazem prova plena dos fatos, a teor dos artigos 411 do Código de Processo Civil e 225 do Código Civil - Autora que não se desincumbiu de comprovar fatos constitutivos do seu direito quanto à inexigibilidade da duplicata, na medida em que não apresentou qualquer indício que subsidie suas alegações, ao passo que a ré demonstrou satisfatoriamente a origem do título - Assim, resta caracterizada a higidez da duplicata e, portanto, a regularidade do protesto - Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Honorários recursais fixados em R$ 500,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba honorária que totaliza R$ 1.500,00. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001775-62.2022.8.26.0228; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024)