Artigo 71 - CDC / 1990

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA. RECLASSIFICAÇÃO. UNIDADE RURAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 E 71 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 42...

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... e 71 do CDC. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Hipótese em que a Corte Estadual, alicerçada na prova dos autos, assegura que os documentos juntados pela recorrente são insuficientes para o deslinde da questão. 4. A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1728321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.° 1012359-74.2024.8.11.0055 Recurso Cível Inominado n.º 1012359-74.2024.8.11.0055 Recorrente: Itaú Unibanco Holding S.A. Recorrida: (...) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TERCEIRO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Itaú Unibanco Holding S.A. contra sentença proferida nos autos ...

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...de Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o recorrente a abster-se de realizar ligações ao recorrido e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quatro mil reais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a insistência nas ligações telefônicas caracteriza falha na prestação de serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais; (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de ligações telefônicas reiteradas e excessivas dirigidas ao consumidor, ainda que para cobrança de terceiros, caracteriza violação ao direito ao sossego e à dignidade do consumidor, configurando falha na prestação de serviço. 4. Restando comprovada a conduta da empresa e a importunação contínua, evidencia-se a existência de dano moral passível de indenização. 5. O valor da indenização por danos morais, mostra-se adequado à extensão do dano sofrido e atende ao caráter reparatório e pedagógico da condenação, não merecendo redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de ligações telefônicas excessivas e indevidas dirigidas a consumidor para cobrança de terceiros configura falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, o caráter reparatório e a função pedagógica, podendo ser mantido se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 71; Lei nº 9.099/95, artigos 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1011294-35.2023.8.11.0037, Relator Juiz Edson Dias Reis, julgado em 10/03/2025; Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1048025-07.2024.8.11.0001, Relator Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 24/02/2025. (TJ-MT, N.U 1012359-74.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)