Artigo 18 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: EMBARGOS INFRINGENTES n. 0117596-56.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência EMBARGANTE: Comercial de Alimentos Supermini Ltda Advogado(s): RUBENS (...) (OAB:BA11826-A), (...) (OAB:BA8756-A), (...) SENTO SE (...) (OAB:BA16330-A), (...) (OAB:DF48651) EMBARGADO: Cielo SA Advogado(s): HUMBERTO (...) (OAB:MG7133-A), ANANDA (...) (OAB:MG141224-A), (...) (OAB:BA22120-A), ...

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...(...) BAUMGRATZ DELGADO (OAB:MG144880-A), (...) LEONE (OAB:MG178869) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela CIELO SA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito deu parcial provimento ao apelo manejado. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 186; 402; 403 e 927, do Código Civil, assim como os artigos 18 e 489, do Código de Ritos. Embargos infringentes, rejeitados. Aclaratórios rejeitados. Ratificação das Razões de Recuso Especial, id-52386452 Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões, id-54874572. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Com relação à objeção levantada pelo Recorrente em relação à suposta violação aos artigos 186; 402; 403 e 927, do Código Civil, assim como o artigo 18, do Código de Ritos, é importante destacar que estou ciente do teor do artigo 1.025 do código de Ritos, que estabelece que "Os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, serão considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam inadmissíveis ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que há erro, omissão, contradição ou obscuridade". Entretanto, é importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido uma linha de entendimento no sentido de que, em casos de Recurso Especial, é necessário que a parte recorrente alegue a violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e comprove efetivamente a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria que justifique a supressão de instância prevista no artigo 1.025 do mesmo diploma legal. Dessa forma, se a parte recorrente considerava crucial a discussão sobre a questão abordada no contido na matéria referente aos artigos 186; 402; 403 e 927, do Código Civil, assim como o artigo 18, do Código de Ritos, era necessário que alegasse, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022, do mesmo diploma legal. Nessa toada, menciona-se precedente da Corte Superior: […] 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). […] 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) […] 2. Esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). […] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.194.861/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 489, do Estatuto Processual Civil, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). […] 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 825.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Embargos Infringentes, Número do Processo: 0117596-56.2001.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 10/01/2024)

Processo: 0200965-95.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Hyundai Caoa do Brasil Ltda Apelado: Marcio Nonato de Azevedo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AQUISIÇÃO DE VEICULO ZERO QUILOMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEFEITOS NÃO SANADOS DE FORMA EFICAZ. VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO, ATENTANDO INCLUSIVE CONTRA A UTILIZAÇÃO SEGURA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR À RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ...

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...CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da impugnação da gratuidade judiciária. Acerca da impugnação ventilada, é certo que o simples fato do autor/apelado adquirir um veículo importado não se conduz como circunstância suficiente ao indeferimento da gratuidade judiciária, cuja presunção em relação à pessoa física só admite afastamento a partir do cotejo analítico de parâmetros idôneos capazes de fornecer a realidade econômica experimentada pelo beneficiário. No caso dos autos, em que houve impugnação específica pela parte promovida/apelante, esta não se desincumbiu de demonstrar, com amparo em base empírica objetiva, a desnecessidade da concessão do beneplácito, de molde a autorizar seu indeferimento. Gize-se que a jurisprudência pátria é firme no sentido de atribuir ao impugnante o ônus de demonstrar, com fatos e provas, o não atendimento dos requisitos para fruição da presunção de veracidade da impossibilidade para arcar com os ônus financeiros da persecução processual. Preliminar rejeitada. 2. Da ilegitimidade passiva da empresa recorrente. No caso presente, em que se configura autêntica relação de consumo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de atribuir responsabilidade, em caráter solidário, a todas as empresas integrantes da cadeia de fornecimento do produto, nos moldes dos arts. 18 e 32 do CDC. Preliminar afastada. 3. Mérito. A irresignação vertida no recurso manejado pela empresa apelante funda-se, em síntese, (i) na inexistência de provas suficientes a embasar a pretensão indenizatória postulada pelo recorrido, seja pelo fato de ter atendido todos os reparos postulados pelo adquirente do bem - entregando-lhe o veículo devidamente reparado e em perfeitas condições de uso - seja pela inexistência de vício oculto e (ii) na inexistência dos danos morais e materiais postulados pelo autor/apelado. 3.1. Com efeito, a prova produzida nesta instrução dá notícia que o apelado adquiriu veículo junto à recorrente em 28 de dezembro de 2011 (fls. 24), tendo realizado sucessivos reparos no respectivo automóvel, junto à assistência técnica autorizada, nos dias 26 de janeiro de 2012 (fls. 27), 3 de março de 2012 (fls. 26); 6 de março de 2012 (fls. 28); 20 de junho de 2012 (fls. 33); 12 de julho de 2012 (fls. 34); 13 de julho de 2012 (fls. 39 e 42); 6 de setembro de 2012 (fls. 40 e 41); 5 de fevereiro de 2013 (fls. 53). Referidos reparos referiam-se a defeitos relacionados ao mal funcionamento de vidros elétricos, limpadores de para-brisa, alinhamento e balanceamento de pneus e ar-condicionado. A instrução noticia, ainda, que, em audiência realizada junto ao DECON (fls. 109), o recorrido noticiou a impossibilidade de utilização do veículo em dias de chuva, vez que os seus pneus dianteiros puxavam água para o centro do para-brisa, dificultando a visibilidade do condutor. Referidos elementos de fato, embora contestadas pela insurgente, não foram afastadas através de robusto acervo probatório, considerando a distribuição do ônus probatório próprio das relações de consumo, nos termos do art. 6º, inciso VII, da Lei n. 8.078/90. Lado outro, o acervo fático é corroborado não só pela prova documental e confirmada pela prova oral produzida em audiência (fls. 219/223). Por sua vez, os vícios assinalados nos autos apresentam-se como aptos não apenas a reduzir o valor do bem, mas mesmo a atentar contra seu uso seguro, de modo a autorizar a redibição do contrato, nos termos do art. 441 e 443 do Código Civil e do art. 18 do Código Consumerista. Na hipótese, houve o preenchimento dos requisitos previstos tanto na legislação civil quanto na norma consumerista, devendo o contrato firmado entre as partes ser redibido, com a devolução dos valores despendidos pelo recorrido. 3.2. Acerca dos danos morais requestados, tem-se que ficou demonstrado no decorrer da instrução que o veículo apresentou defeito de fabricação, não sanado de forma eficaz pela recorrente, haja vista as diversas idas e vindas do carro da concessionária para reparo das mesmas reclamações. De efeito, não se pode admitir que o consumidor adquirente de um automóvel zero quilômetro passe por tantos aborrecimentos, sendo certo que um dos objetivos primários da aquisição de um veículo novo é justamente obter tranquilidade e segurança na fruição do bem, por um período razoável de tempo, sem que apresente falhas, o que não ocorreu no caso concreto. Nada obstante, é inquestionável a existência de frustração e angústia do adquirente que não pôde utilizar o bem que imaginava ter adquirido em perfeitas condições. Destarte, diante da ausência de reparo eficaz, o consumidor, que não tem conhecimentos técnicos, não tinha como confiar integralmente na segurança do veículo. Portanto, cabível a condenação a título de dano moral, representando o valor fixado pelo Juízo a quo justo e razoável para o fim de ressarcir o dano sofrido pelo ora apelado. 4. Recurso conhecido e desprovido, rejeitadas as preliminares. (TJ-CE; Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 33ª Vara Cível; Data do julgamento: 17/06/2020; Data de registro: 18/06/2020)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PARTE DO PAGAMENTO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO ACORDO. DESPESAS COM CONSERTO A CARGO DO EXECUTADO. O acordo homologado judicialmente vale como decisão irrecorrível, provocando os efeitos da coisa julgada imediatamente (art. 831, parágrafo único da CLT), tanto que só pode ser desconstituído por ação rescisória (Súmula 259 do TST). No entanto, tendo sido acordada a entrega de coisa como parte do pagamento, a higidez do bem é parte inerente da convenção e requisito essencial para que se considere quitada a dívida. São várias as previsões do ordenamento jurídico, com força de norma cogente, que resguardam o adquirente de um bem de eventual vício oculto, tais quais os arts. 441 a 446 do Código Civil e arts. 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor. (TRT24 - 2ª Turma. Acórdão: 0024375-64.2020.5.24.0101. Relator: MARCO ANTONIO DE FREITAS. Data de julgamento: 2024-05-14. Publicado em 2024-05-16)