Artigo 18 - Código Civil / 2002

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - A CIRCUNSTÂNCIA DE A ARREMATANTE TER ANTERIORMENTE ADQUIRIDO UMA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, OBJETO DO LEILÃO, LHE ASSEGURA O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE TERCEIRO, POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE CONDÔMINA, E CONSEQUENTE AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO BEM POR PREÇO INFERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO PELO JUÍZO - DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO, NO ÂMBITO DA AÇÃO PROPOSTA, DE VIOLAÇÃO, PELA CEDENTE, ENTÃO CONDÔMINA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL...

+94 PALAVRAS

..., AO VENDER A SUA FRAÇÃO IDEAL SEM SUPOSTAMENTE DAR CIÊNCIA AOS SEUS CONSORTES ACERCA DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS, INCLUSIVE DO AGRAVANTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, CONDIÇÃO ESTA QUE ERA INDISPENSÁVEL PARA, CASO DESEJASSEM, TAMBÉM EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOCORRENTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL - EVIDENCIADO, NO PRIMEIRO LEILÃO, O MANIFESTO DESINTERESSE DAS TRÊS ÚNICAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LANÇADORAS, CORRETO SE AFIGURA O PROSSEGUIMENTO DA HASTA PÚBLICA, COM A REALIZAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO, NO QUAL SE LOGROU A VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, QUAL SEJA, SUSTENTAR QUE UMA OCUPANTE DO IMÓVEL NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA DAS DATAS DESIGNADAS PARA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, A TEOR DO PRECEITUADO NO ARTIGO 18 DA LEI ADJETIVA - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE, DETERMINANDO A IMISSÃO DA ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ASSIM COMO A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 00046830720258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julgamento: 27/10/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL))

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença que declarou a nulidade de transações fraudulentas realizadas com cartão de crédito, determinando a restituição dos valores ao consumidor e reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das empresas rés. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ...

+307 PALAVRAS

...2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade da empresa de pagamento para responder por falhas de segurança nas transações; e (ii) analisar o cabimento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos experimentados pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante, ao fornecer uma plataforma de pagamento e integrar a cadeia de consumo, possui legitimidade para responder pelas falhas ocorridas no processo de pagamento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. 4. Constatou-se que as transações impugnadas foram efetuadas em perfil atípico de consumo do autor, caracterizando falha no dever de segurança por parte da instituição financeira. 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange os riscos internos do serviço oferecido, sendo aplicável a Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que atribui a essas instituições a obrigação de reparar danos causados por fraudes em operações bancárias. 6. Configurado o dano moral pela insegurança e transtornos sofridos pelo consumidor, fixando-se o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.   Tese de julgamento: 1. Empresas de pagamento integradas à cadeia de consumo respondem solidariamente por falhas de segurança em transações não reconhecidas pelo consumidor. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor em decorrência de fraudes em operações bancárias. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 18.   Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível 5831394-19.2023.8.09.0051; Súmula 362/STJ. (TJ-GO, 5355969-74.2023.8.09.0011, Relator(a): , , Publicado em: 01/12/2024)