Artigo 32 - CDC / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS TRÊS MESES DA AQUISIÇÃO. FALTA DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA CONSERTO DA AVARIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EM R$ 17.477,68 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) COM ALUGUEL DE UM VEÍCULO E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIAS ATINENTES À LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA E AO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA (HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.) E A MONTADORA (CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.). ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO...

« (+84 PALAVRAS) »

..., E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NO CONSERTO DO AUTOMÓVEL EM 8 (OITO) MESES. TRANSTORNOS VIVENCIADOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE SEGUE AS DIRETRIZES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...]. 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço e das fornecedoras de produtos é de natureza objetiva. O notório descaso com o consumidor, que, apesar de insistentes tentativas, vê frustrado, por meses, o pedido de peças para conserto de seu automóvel, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais. Afinal, o sentimento de desamparo e humilhação do consumidor, consequentes do descaso e desrespeito do fornecedor, traduz-se em componente que ultrapassa o mero incômodo ou aborrecimento do cotidiano, autorizando a reparação pelo abalo anímico. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido" (TJSC, Apelação Cível n. 0311473-07.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 25-6-2019). (TJSC, Apelação n. 0021125-74.2011.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO DE MESMO MODELO OU SIMILAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 32 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré-agravante é concessionária autorizada da marca Chevrolet e vende veículos semelhantes ao da autora-agravada. Portanto, compõe a cadeia de fornecimento de tal bem importado, o que enseja aplicabilidade da regra do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, os fabricantes e os importadores, e aí se inclui, como dito, a ré-agravante, devem manter ...

« (+362 PALAVRAS) »

...estoque razoável de peças e componentes dos bens por ele comercializados aos consumidores, com vistas a assegurar a fruição regular de bem, que, no caso, um automóvel. E o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu responsabilidade pós-contratual de fornecedores, o que independe de se cuidar de bem importado ou não, simples ou de luxo. 1.1. Ressalta-se que tal responsabilidade persiste inclusive depois de cessada a fabricação ou a importação do bem (parágrafo único do artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto a expectativa dos consumidores é de que os bens duráveis adquiridos tenham utilidade por período razoável de tempo, de sorte que os fornecedores devem assegurar, por meio da oferta de peças e componentes, que tal expectativa se concretize. 2. No caso, o veículo da autora foi envolvido em acidente de trânsito, tendo sido levado à concessionária ré-agravante em 2.1.2021. Em 5.1.2021, foi realizado orçamento, vistoria e aprovação do conserto pela seguradora, conforme Ordem de Serviço. Na mesma Ordem de Serviço há informação datada de 9.2.2021 no sentido de que algumas peças ainda não haviam chegado da General Motors e, em 19.2.2021, há anotação de que peças referentes aos Airbags, como sensor e bolsas, solicitadas em 5.1.2021, ainda não haviam sido disponibilizadas. Verifica-se que, desde 5.1.2021, o conserto do carro da autora foi autorizado pela seguradora, e até a presente data, mais de três (três) meses depois, ainda faltam peças para conclusão do reparo. Tal prazo de espera não se mostra razoável, mormente se se considerar o dever contido no artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É certo que  não se trata de vício do produto; contudo o prazo máximo de 30 (trinta) dias estabelecido no § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para que o vício seja sanado mostra-se razoável quanto à satisfação do dever contido no artigo 32 do mesmo diploma legal, mormente se se considerar que as peças faltantes dizem respeito a ítens de segurança - Airbags - cujo desabastecimento não se mostra aceitável. Além disso, apesar de estarmos em tempos de severa e trágica pandemia, as notícias veiculadas pela imprensa indicam que o transporte nacional e internacional de cargas não foram alvo das limitações impostas pelo Brasil e pelos demais países, justamente para não se verificar uma crise generalizada de desabastecimento.  4. Assim, nenhuma justificativa ou excludente legítima para o não cumprimento da responsabilidade pós-contratual (artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor) pela ré agravante (que compõe a cadeia de fornecimento do veículo em discussão, porquanto é concessionária autorizada da Chevrolet e comercializa tal automóvel), nenhum reparo à decisão que lhe determinou forneça veículo idêntico ou similar à autora-agravada enquanto perdurar a falta injustificada das peças necessárias ao conserto de seu automóvel. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1339751, 07067013220218070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 12/05/2021, Publicado em: 01/06/2021)

RECURSO INOMINADO. SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO POSTO À REPARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO O PARÁGRAFO 1º DO ART. 18 DO CDC CONFERE AO FORNECEDOR A PRERROGATIVA DE REPARAR O PRODUTO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA (ART. 14 DO CDC), DELA SOMENTE SE EXIMINDO CASO COMPROVEM QUALQUER AS HIPÓTESES CONSTANTES DO § 3º...

« (+2740 PALAVRAS) »

... DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A ACIONADA A INDENIZAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA MORAL PARA R$ 8.0000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA TRAZIDA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA.  DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.   Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1].   Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente (...) SOBRAL, ILZETE DE (...) SOBRAL e BRUNE VEICULOS LTDA pretendem a reforma da sentença lançada nos autos que na forma do art. 487, I, do CPC, com base no artigo 5º, X, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186, 927 e 944, todos do Código Civil, JULGOU PROCEDENTE a ação para condenar a acionada a indenizar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, incidentes a partir desta decisão, na forma da súmula 362, do STJ.   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma.   VOTO   O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar alegada em sede de contrarrazões, de impugnação à Justiça Gratuita, a rejeito, pois, como se sabe, a assistência judiciária é concedida mediante a simples afirmação de pobreza, até prova em contrário (STJ: RSTJ 7/414, Bol. AASP 1847/153), mediante declaração do interessado, no sentido de que não tem meios suficientes para arcar com o custo do processo (TJSP, RT 708/88).   Sabe-se que o art. 100 do CPC/15 prevê a possibilidade de a parte contrária impugnar a concessão da justiça gratuita, senão vejamos:     Art. 100: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.   No caso dos autos, não vejo motivos para acolher a impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte recorrida, uma vez que não se desincumbiu de seu ônus, ao menos em sede recursal, de evidenciar a possibilidade de o recorrente arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento. A gratuidade de justiça não é deferida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas, dentro da óptica necessidade/possibilidade, e se nada nos autos foi capaz de infirmar a declaração do impugnado, deve ser deferido o benefício. Assim, não provando substancialmente que a recorrente está em condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais, é improcedente a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, motivo pelo qual deve ser mantida a concessão da benesse.   No mérito, A 2ª autora é proprietária do veículo objeto dos autos e, por ser pessoa idosa, se sente mais segura com o veículo sendo conduzido por sua filha (...), 1ª Autora, que inclusive é a titular do seguro. Narra que no dia 06/05/2020, as Autoras se envolveram em um acidente automobilístico que resultou em diversos danos no automóvel. Que a seguradora aprovou e autorizou a realização do serviço já no dia 11/05/20. E um carro reserva foi disponibilizado por somente 15 dias. Acrescenta que no dia 26/08/2020, as acionantes foram surpreendidas com a informação de que mais uma peça veio danificada e que deverá aguardar, no mínimo, mais 20 (vinte) dias. Pretendeu o pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 e materiais de R$ 500,00.   A ação foi julgada procedente em parte (ev. 36), com a condenação da acionada a indenizar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais).   A parte autora recorre pretendendo a majoração dos danos morais (ev. 71).   A acionada recorre (ev. 69) pretendendo a reforma da sentença para improcedência, aduzindo inexistência de dano moral e inaplicabilidade do prazo de 30 dias previsto no CDC.   A acionada apresenta contrarrazões no ev. 82, sendo que as AUTORAS NÃO APRESENTARAM CONTRARAZÕES.   Eis o breve relatório, decido.   Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados.   É nítida a relação de consumo entre as partes, caracterizando-se a Autora como consumidora e as rés, como fornecedoras. A responsabilidade das demandadas é objetiva (art. 14 do CDC), dela somente se eximindo caso comprovem qualquer as hipóteses constantes do § 3º do art. 14 do CDC.   É certo que à demandante cabe a comprovação do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, do que se desincumbiu ao juntas aos autos os documentos acostados à inicial. Ocorre que o parágrafo 1º do art. 18 do CDC confere ao fornecedor a prerrogativa de reparar o produto no prazo de trinta dias, o qual uma vez extrapolado abre à possibilidade ao consumidor de, à sua escolha, qualquer das alternativas elencadas no dispositivo legal. E, sobre a contagem do prazo supra, é convergente o entendimento das Turmas de Direito Privado do STJ no sentido de que deve ser contínua, desde a primeira reclamação, confira-se:   ¿A própria literalidade do parágrafo primeiro do art. 18 pende para essa conclusão, ao estabelecer os trinta dias textualmente como ¿prazo máximo¿ para o saneamento do vício. Também sob uma perspectiva teleológica, não é possível aceitar a interrupção ou a suspensão do prazo a cada manifestação do vício, pois isso significaria uma subversão à ideia fundamental do CDC de atribuir ao próprio fornecedor os riscos inerentes à atividade econômica exercida. (...) Assim, em conclusão, tem o fornecedor o prazo máximo de 30 dias para o saneamento do vício apresentado no produto, contado esse lapso desde a primeira manifestação do defeito até o seu efetivo reparo, sem interrupção ou suspensão, após o que nasce para o , segundo seu próprio consumidor o direito potestativo de exigir critério, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. (REsp 1684132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018, grifos acrescidos.)   O Código de Defesa do Consumidor se ocupa dos vícios de adequação em sua Seção III, disciplinando nos arts. 18 a 25 a responsabilidade por vícios, e dos vícios de segurança em sua Seção II, art. 12 a 17, sob a rubrica Da responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço.   Restou demonstrado nos autos que o veículo da autora foi encaminhado para conserto, e que a demora se deu devido à falta de peças a serem fornecidas pela fabricante, demora esta que perdurou por mais de 02 (dois) meses.   O art. 32 do Código de Defesa do Consumidor estabelece:   ¿Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.¿   Apesar do referido artigo não prever prazo para o fornecimento de peças de reposição, deve-se pautar pelo princípio da razoabilidade.   Dessa forma, tratando-se de um veículo que teria sido lançado há pouco tempo no mercado, não se justifica a ausência de peças por período superior a seis meses, como no caso em tela.   No tocante à segunda recorrente, razão não à assiste quanto à alegação de que a responsabilidade é exclusiva da fabricante.   As provas contidas nos autos demonstram que o atraso ocorreu por demora da fabricante em fornecer as peças para o reparo. No entanto, incide, no caso concreto, o artigo 14 do CDC, que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, já que se trata de relação consumerista.   Com efeito, neste sentido leciona Cláudia Lima Marques in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª edição, editora Revista dos Tribunais, 2002, pág.984:   A doutrina brasileira mais moderna está denominando Teoria da qualidade, o fundamento único que o sistema do CDC instituiria para responsabilidade (contratual e extracontratual) dos fornecedores. Isto significa que ao fornecedor, no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprido este dever surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vício) e extracontratuais (obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vínculo contratual, de reparar os danos causados pelo produto ou serviço defeituoso). A Teoria da Qualidade se bifurcaria, no sistema do CDC, na exigência de qualidade-adequação e de qualidade-segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse sentido haveriam vícios de qualidade por inadequação (arts. 18 e ss.) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17) do CDC.   Dito isto, forçoso é convir que não ocorreu, in casu, hipótese de responsabilidade pela segurança razoável do produto, mas sim a responsabilidade pela garantia legal da adequação do produto, já que o que se questiona é a prestabilidade do produto colocado no mercado. E somente diante da efetiva comprovação do dano material - como resta comprovado nos autos - haverá a redução do patrimônio da vítima, capaz de ensejar um decreto condenatório ao causador do dano[2].   (...) ensina que:" dano patrimonial é suscetível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado, senão diretamente mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão, pelo menos diretamente por meio de equivalente ou indenização pecuniária ". (Das Obrigações em geral, 8ª edição, Almedina, p. 611).   Nesta senda, por existir nos autos elementos probatórios que comprovam a existência do defeito alegado pelo requerente, reputa-se acertada a decisão de condenar a recorrente ao dos danos devidos em virtude do prejuízo sofrido em face do defeito detectado no veículo. Ora, provada a ocorrência do evento danoso, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que exsurja o dever de indenizar, eis que se trata de responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do CDC.   Por fim, no caso em exame, patente a configuração do dano moral suportado pelo consumidor, posto que violada a sua justa expectativa na utilização do veículo novo adquirido que apresentou defeitos, somando-se as consequências da demora injustificada para realização dos reparos. Isso gerou verdadeira intranquilidade no consumidor que não foi poupado pelos desgastes, desentendimentos e frustração na solução do problema, evidenciando-se que o fato extrapolou a normalidade e meros dissabores do cotidiano.   Daí, caracterizado o dano moral, é cediço que, para a fixação do valor da indenização, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. O objeto primordial da lei é assegurar que o valor da indenização seja justo, não podendo ser ele ínfimo, a ponto de perder o seu caráter educativo, nem alto em demasia, dando vazão ao enriquecimento sem causa de uma das partes.   De mais a mais, a indenização por danos morais deve atender não só ao caráter compensatório do consumidor pelos transtornos causados, mas também servir de caráter sancionatório/punitivo. Assim, considerando se tratar de empresas de grande porte, fixar a indenização por danos morais em valor baixo não refletirá em punição pedagógica.   De outro lado, entendo que o valor fixado pelo juiz a quo (R$ 6.000,00) não observa os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista ainda o caráter pedagógico que lhe é peculiar, posto que é de conhecimento público a verdadeira "via crucis" daqueles que passam por mencionada situação até a resolução do problema. E, no caso, a autora vivenciou a pendência da resolução de defeitos apresentados pelo veículo zero quilômetro por período longo, ficando privada do veículo, o que certamente lhe trouxe inúmeros transtornos.   De fato, os documentos acostados aos autos revelam, de forma inquestionável e conclusiva, a existência de vícios, que foram sanados, após inúmeras idas à concessionária, o que evidencia o dever de indenizar, e ratificado em remansosa jurisprudência acerca do tema.   Assim é o ensinamento do STJ e deste Tribunal de Justiça:   ¿(...) O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.(...)¿ (STJ, 4ª T., AgRg no Ag nº 850273/BA, j. 03/08/2010, DJe 24/08/2010, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro).   Assim, entendo ser justa a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir do presente acórdão, e juros da citação, conforme preconiza o art. 405 do CC/2002.   Faz-se mister ressalvar que EM SEDE RECURSAL NÃO HOUVE ATIVIDADE DA PARTE CONTRÁRIA/RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado pela ora recorrida. Ante a ausência de manifestação/atividade da parte contrária (ausência de contrarrazões) não pode ser o recorrente compelido a tal ônus.   Parte importante de nossa doutrina também aponta a necessidade da apresentação das contrarrazões ou da existência de um trabalho adicional para a fixação dos honorários recursais. Esse é o entendimento de Bruno Vasconcelos Carilho Lopes:   "Observe-se, no entanto, que o arbitramento de honorários recursais complementares aos fixados nas instâncias anteriores tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado do recorrido na fase recursal. Diante disso, se nenhum trabalho foi realizado, não há o que remunerar e, portanto, não devem ser fixados novos honorários no julgamento do recurso (Lopes, 2008, p.99). É o caso dos recursos julgados sem prévia intimação do recorrido para apresentar resposta, tal como muitas vezes ocorre nos embargos de declaração, e daqueles em que, apesar do recorrido ser intimado, seu advogado não apresenta resposta nem pratica qualquer ato antes do julgamento do recurso".   No mesmo sentido dispõe a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros:   "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO ALUSIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré/recorrente afirmando haver contradição no acordão ora impugnado, porque houve condenação em honorários advocatícios, mas não houve a apresentação de contrarrazões. Por tais fundamentos, deve ser dado provimento ao recurso de embargos, reconhecendo-lhe efeitos infringentes, determinando-se a exclusão da condenação em honorários advocatícios. 2.Recurso próprio, regular e tempestivo. 3. Por não terem sido apresentadas contrarrazões ao recurso pela parte embargada (ID 330994) não se mostra cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos apenas excluir a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se o acórdão nos seus demais termos. 5. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95." (TJDF - ED 07056507920148070016, Publicado em: 19/10/2015)   Por meio da jurisprudência acima transcritas, ante a ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte recorrida, não se mostra cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.   Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora, para majorar o quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, mantendo a sentença impugnada em seus demais termos. Condena-se a demandada ao pagamento de custas judiciais; deixa-se de condenar em honorários advocatícios, ante a não apresentação de contrarrazões.   Salvador, Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.     ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0115792-86.2020.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 06/06/2022)