CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 17 - CDC / 1990

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Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 17

Consumidor

Inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA - Destinatária final, Tutela de urgência - Retirada do Cadastro de Inadimplência, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Quantum indenizatório, Prazo superior a 5 anos, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Quantum indenizatório, Ausência de notificação prévia, Consumidor equiparado, Instituição Bancária, Inscrição além do prazo para baixa, Cadastro no SISBACEN, Danos Morais à pessoa Jurídica (Justiça Gratuita: gratuita patrimonio, Sociedade inativa, Calamidade Pública - Desastres naturais, Em falência ou Recuperação Judicial, Desastres Naturais, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, justica gratuita gratuidade emolumentos, MEI - Microempreendedor Individual, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários)

Consumidor

Inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA- Ausência de notificação prévia

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