Artigo 1.677 - Código Civil / 2002

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - PRESCRIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOADO - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - TÉRMINO DO USUFRUTO - CLÁUSULAS IMPEDITIVAS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ALVARÁ - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - COMPRA E VENDA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA "BOA-FÉ", DA "CONSUMAÇÃO" E DA MODERNA "TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS" - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - LIDE SECUNDÁRIA - PERDA DE OBJETO. "Não se configura cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, a indefere, por entendê-la desnecessária à formação de seu convencimento (art. 130...

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... do CPC). Quando a lide versa sobre matéria atinente a direito pessoal, notadamente quando é alegada a prática de ato nulo, e não anulável, a prescrição para a propositura da ação é, ordinariamente, de 20 (vinte) anos (art. 177 do Código Civil)." "É inteiramente possível, mediante doação, o doador gravar os bens do ônus inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade (arts. 1.676 e 1.677 do Código Civil c/c Decreto-lei 6.777/44). Não se constitui em usufruto sucessivo, estabelecer o doador que o quinhão do usufrutuário falecido possa somar ao do sobrevivente (art. 740 do Código Civil). "Tendo o nosso Digesto Processual adotado o procedimento de aproveitar ao máximo os atos processuais, sobretudo aqueles destituídos de cominação de nulidade, acrescido do fato de que embora pudesse sobre ele se manifestar a parte ex adversa, não o fazendo, opera-se sua validade, inclusive como decorrência da preclusão (arts. 244 e 245 do CPC/73). Como consequência da finalidade social da propriedade, e incumbindo ao aplicador da Lei, a observação desta finalidade, é inegável ter ocorrido abrandamento nos rígidos dispositivos do Direito Material, que disciplinam o "Instituto daSub-rogação" (art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e inciso XXII, do art. 5º da Constituição Federal). Autorizada a venda de bens clausulados, via de alvará, precedido de um contrato preliminar de compra e venda onde o autor participou, e tendo a referida autorização judicial observado integralmente dispositivos processuais a respeito, inclusive disciplinando a obrigação de cada parte, isto é, vendedores e compradora, e como aqueles se apossaram do seu produto sem adquirir outros bens, neles incidindo as mesmas restrições, e esta desincumbindo-se do ônus que lhe era devido, com o consequente pagamento do preço dos bens, tal procedimento, tanto do autor, como daqueles, é manifestamente caracterizado como de má-fé (arts. 1.103 a 1.112 e seus incisos do Código Civil). Em tema de compra e venda, tendo o adquirente cumprido inteiramente sua obrigação, que se constituiu, unicamente, em quitá-lo, tem-se como perfeito e acabado o "negócio jurídico" celebrado, em obediência, sobretudo, aos "Princípios da Boa-fé", da "Consumação" e da nova "Teoria dos Atos Próprios", a acarretar sua manutenção (art. 1.122 c/c arts. 531, 533, 856, I, todos do Código Civil e, ainda, arts. 167, I, 168 e 172 da Lei 6.015, de 31.12.73 ("Lei de Registros Públicos"). Aquele que, no correr do processado "alterar a verdade dos fatos", ou postular pretensão contra "fato incontroverso", torna-se litigante de má-fé, sujeitando-se às sanções decorrentes de sua conduta (arts. 17, incisos I e II, e art. 18, ambos do CPC/73). (TJ-MG - Apelação Cível 2.0000.00.240834-2/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023)

Apelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenização de dano moral. Locação de imóvel. Alegação de que a autora não seria locatária. Sentença de parcial procedência. Apelação da imobiliária ré. Exame: Dívida locatícia contraída pelo cônjuge da autora para residência da família. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge tendo como objeto imóvel residencial também habitado pela autora. Obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica em proveito da entidade familiar. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e à satisfação das necessidades da família. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação declaratória julgada improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1035674-63.2022.8.26.0224; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024)

Apelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenização de dano moral. Locação de imóvel. Alegação de que a autora não seria locatária. Sentença de parcial procedência. Apelação da imobiliária ré. Exame: Dívida locatícia contraída pelo cônjuge da autora para residência da família. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge tendo como objeto imóvel residencial também habitado pela autora. Obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica em proveito da entidade familiar. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e à satisfação das necessidades da família. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação declaratória julgada improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1035674-63.2022.8.26.0224; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024)