Artigo 1.199 - Código Civil / 2002

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Extinção de Composse oriunda do Direito Sucessório. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Manutenção. Imóvel controvertido "comprado" por instrumento particular em 2006, antes do casamento com a autora, em 2009, sob o regime da separação legal de bens, e "doado" por instrumento particular, meses antes da morte do suposto titular, em 2018, deixando dois filhos unilaterais, maiores. Autora que não exerce poder fático atual sobre o bem controvertido. Filho unilateral do falecido como único ocupante atual do imóvel. Princípio da Saisine, artigo 1.784 do Código Civil. Formalização da sucessão com a partilha, por ...

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...meio do processo de arrolamento, inventário ou adjudicação. Composse da coisa indivisa, art. 91 do CC. Artigos 1.199 e 1.791 do Código Civil - exercício conjunto do direito herdado. Previsão do pagamento do aluguel propocional pela ocupação exclusiva do bem pelo copossuidor. Falta de respaldo probatório para a exigência dos efeitos da alegada posse, no caso concreto. Ausência de prova da titularidade do bem, a fim de resguardar eventual direito de terceiro. Inexistência de comprovação da efetiva posse atual. Dúvida relevante acerca da relação da autora com o bem, a título de proprietária, coproprietária, possuidora, copossuidora, meeira ou herdeira. Impossibilidade de transferência não consensual ou partilha de um direito supostamente integrante do acervo hereditário, fora do procedimento adequado de inventário. Possibilidade de violação dos interesses de terceiros e de eventuais herdeiros, não participantes da relação processual inadequada. Mérito impassível de resolução neste processo. Carência do direito de ação, diante da insuperável inadequação do procedimento. Majoração da verba honorária, art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0007111-36.2016.8.19.0045 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 26/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0013233-12.2019.8.19.0061, Relator(a): DES. REGINA LUCIA PASSOS, Publicado em: 09/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORAS QUE PRETENDEM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, NÃO INVENTARIADO, NA QUALIDADE DE HERDEIRAS. IMÓVEL QUE FOI DADO EM COMODATO VERBAL A COERDEIRO, O QUAL TERIA SIDO EXTINTO COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELA RÉ, EX-ESPOSA DO RÉU, COM QUEM ERA CASADO À ÉPOCA DO COMODATO. APELO DAS AUTORAS, PRELIMINARMENTE PUGNANDO PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ, E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU QUE FOI CITADO POR EDITAL. RÉ QUE CONTESTOU A AÇÃO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 231, IV, § 1º DO CPC/15. REVELIA QUE SE DECRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1791, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 1.199 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO SOBRE O BEM QUE É INDIVISÍVEL, REGULANDO-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO. HERDEIRAS APELANTES QUE NUNCA DETIVERAM A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL, TENDO SIDO DECIDIDO DE COMUM ACORDO QUE ESTE FICARIA NA POSSE DIRETA DO RÉU, MEDIANTE COMODATO VERBAL. ESBULHO QUE NÃO RESTA CARACTERIZADO, CABENDO TÃO SOMENTE A DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM DEPOIS DE FINDO O PRAZO DO COMODATO VERBAL, O QUAL, POR SUA VEZ, SE EXTINGUIU COM O FIM DO PRAZO ASSINALADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO, O QUE JÁ ESTÁ SENDO OBJETO DA AÇÃO EM APENSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." FEZ USO DA PALAVRA: DR (...) MATTEUSSI (TJ-RJ, APELAÇÃO 0239159-36.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI, Publicado em: 08/02/2023)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0006608-36.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Godofredo R. (...) Advogado(s): EMANUELLE (...) (OAB:BA29587-A) APELADO: GISLENE NERIS (...) Advogado(s): RAFAEL (...) (OAB:BA24302-A) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Gislene Neris dos Santos, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão ...

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...da Terceira Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts.561, 927 e 1022, do Código de Processo Civil; os arts. 1.199, 1.200, 1.201, 1.202, 1.547 e 1.650, Código Civil..  Apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   De início, Quanto à suposta infringência ao art.1.022, do CPC/2015, forçoso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão vergastado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Está pacificado na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Por outro passo, os arts. 1.199, 1.202 e 1.650, do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). [...] 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   Quanto a contrariedade aos arts. 927, I e 561 do CPC/15 não tem o condão de tornar o recurso apto a admissão, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.  No que concerne à suscitada contrariedade aos arts.1.200. 1.201 e 1.647, do CC, assentou-se o aresto impugnado nos seguintes termos: “Não-comprovados, por conseguinte, a posse da Autora/Apelada e o esbulho praticado pelo Réu/Apelante, desautorizada está a proteção possessória em favor daquela, não merecendo subsistir a sentença monocrática. Registre-se, porém, que aqui não se decide a validade ou invalidade do negócio jurídico de ID 9405409 e 9405411 ou 9405437; o que deverá ser discutido, se for esta a pretensão, em sede própria." Neste ponto, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Ante o exposto, não admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0006608-36.2012.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 27/11/2022)